Como funciona o processo de execução de sentença civil?

Como funciona o processo de execução de sentença civil?

A execução de sentença civil é uma etapa fundamental do processo judicial, pois garante que as decisões proferidas pelo juiz sejam cumpridas. Esse procedimento ocorre quando uma parte, após obter uma decisão favorável em um processo, necessita da intervenção judicial para que o direito reconhecido seja efetivamente satisfeito.

O que é a execução de sentença?

A execução de sentença é o meio pelo qual o titular de um direito reconhecido judicialmente busca sua concretização. Quando uma decisão não é cumprida espontaneamente pelo devedor, o credor pode recorrer aos mecanismos judiciais para obter a satisfação do seu direito.

Esse procedimento pode envolver a cobrança de uma obrigação de pagar quantia certa, entregar coisa ou cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer. O Código de Processo Civil brasileiro regula detalhadamente essa fase do processo.

Quando a execução de sentença é necessária?

A execução de sentença se torna necessária quando a parte obrigada a cumprir uma decisão judicial não o faz voluntariamente. Nesses casos, o credor pode requerer ao juízo competente a adoção das medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Tipos de execução de sentença

A execução de sentença pode variar de acordo com o tipo de obrigação estabelecida na decisão judicial. Entre as principais formas, destacam-se:

Execução para pagamento de quantia certa

Essa modalidade ocorre quando a sentença determina que o vencido deve pagar um valor ao credor. Caso o pagamento não ocorra voluntariamente, o credor pode requerer a penhora de bens do devedor para garantir a quitação do débito.

Execução para entrega de coisa

Utilizada quando a decisão determina que o devedor deve entregar um bem específico ao credor. Se o bem não for entregue espontaneamente, o juízo pode determinar medidas para viabilizar sua apreensão e entrega.

Execução de obrigação de fazer ou não fazer

Nessa modalidade, a execução ocorre quando o devedor deve praticar ou se abster de um determinado ato. Se a obrigação não for cumprida, podem ser aplicadas medidas coercitivas, como a imposição de multa diária.

Fases da execução de sentença

O procedimento de execução segue algumas etapas essenciais para garantir a efetividade da decisão judicial:

1. Requerimento da execução

O credor deve apresentar um pedido ao juízo competente solicitando a execução da decisão. Esse pedido deve conter informações detalhadas sobre a sentença e os meios necessários para seu cumprimento.

2. Citação do devedor

Após a apresentação do pedido, o devedor é intimado para cumprir a obrigação determinada na sentença. Se ele não responder dentro do prazo estabelecido, medidas coercitivas podem ser adotadas.

3. Penhora e avaliação de bens

No caso de pagamento de quantia certa, a penhora de bens pode ser realizada para garantir o cumprimento da obrigação. Posteriormente, esses bens podem ser avaliados e levados a leilão para satisfazer a dívida.

4. Expropriação de bens

Se não houver pagamento voluntário, os bens penhorados podem ser vendidos em hasta pública, adjudicados pelo credor ou utilizados para quitação do débito, conforme previsão legal.

5. Pagamento e extinção da execução

O processo se encerra quando o pagamento é realizado ou quando a obrigação é cumprida de forma satisfatória. Nessa fase, o juízo declara extinta a execução.

Meios de coerção na execução

Para garantir a efetividade da decisão, o ordenamento jurídico prevê diversos mecanismos coercitivos, como:

Multa diária

Usada principalmente em obrigações de fazer ou não fazer, a multa diária tem a finalidade de pressionar o devedor ao cumprimento espontâneo da sentença.

Penhora online

Por meio do sistema BacenJud, é possível bloquear valores em contas bancárias do devedor para garantir o pagamento da dívida.

Proibição de contratar com o poder público

Em alguns casos, o devedor pode ser impedido de participar de licitações ou obter financiamentos públicos enquanto permanecer inadimplente.

Inclusão em cadastros de inadimplentes

O devedor pode ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, dificultando sua capacidade de obtenção de crédito.

Defesas do executado

O devedor possui instrumentos jurídicos para contestar a execução, evitando abusos e garantindo o devido processo legal.

Exceção de pré-executividade

Utilizada quando se pretende questionar a própria validade da execução sem necessidade de garantia do juízo.

Embargos à execução

Instrumento processual que permite ao executado apresentar defesa e discutir aspectos materiais ou processuais da execução.

Conclusão

A execução de sentença civil é um procedimento essencial para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Ele segue regras bem definidas no Código de Processo Civil e conta com mecanismos para compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada pela Justiça. Compreender como funciona a execução permite uma melhor atuação tanto para credores quanto para devedores, garantindo a efetividade do direito reconhecido judicialmente.

Perguntas e respostas

1. O que acontece se o devedor não cumprir a sentença voluntariamente?

Se o devedor não cumprir espontaneamente a sentença, o credor pode requerer a execução forçada, que pode envolver a penhora de bens, bloqueio de valores ou aplicação de multas.

2. Quanto tempo dura um processo de execução de sentença?

O tempo de duração da execução pode variar conforme a complexidade do caso, a resistência do devedor e a quantidade de recursos apresentados. Em alguns casos, pode se estender por anos.

3. A execução pode ser suspensa?

Sim. A execução pode ser suspensa caso o devedor apresente recurso com efeito suspensivo ou devido a alguma causa que impeça temporariamente a realização de atos de execução.

4. O credor pode escolher quais bens do devedor serão penhorados?

O credor pode sugerir bens a serem penhorados, mas a decisão final cabe ao juiz, que pode determinar a penhora de bens diferentes para garantir a efetivação da execução.

5. O devedor pode ser preso por não cumprir a execução de sentença?

Em regra, a prisão civil só é aplicável em casos específicos, como o não pagamento de pensão alimentícia. Para outras obrigações, são aplicadas medidas de coerção alternativas.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).