Civil – Litigância de Má-Fé: Checklist e Calculadora

O bom funcionamento da Justiça depende não apenas de juízes e leis, mas também da conduta ética e honesta de todos os envolvidos em um processo. O princípio da lealdade e da boa-fé processual é um pilar essencial, garantindo que a disputa legal seja justa e focada na busca pela verdade. No entanto, quando uma das partes desvirtua seu direito de ação ou defesa, agindo com deslealdade, entramos no terreno da litigância de má-fé. Longe de ser um conceito abstrato, a litigância de má-fé é uma conduta ilícita, com consequências financeiras e processuais bem definidas. Este guia completo tem como objetivo desmistificar o tema, detalhar as hipóteses legais, explicar as sanções e, ao final, fornecer uma ferramenta prática para auxiliar advogados em sua atuação diária.

O que a Lei Diz? O Fundamento da Litigância de Má-Fé no CPC

A caracterização da litigância de má-fé não depende da interpretação subjetiva do juiz sobre a intenção da parte; ela está diretamente vinculada a condutas específicas previstas no Código de Processo Civil (CPC). O Art. 79 do CPC é claro ao estabelecer que responde por perdas e danos aquele que litiga de má-fé, seja como autor, réu ou interveniente. O coração do tema, no entanto, está no Art. 80 do CPC, que elenca, de forma taxativa, as condutas que configuram a deslealdade processual. Compreender cada uma delas é o primeiro passo para identificar e combater essa prática.

As 7 Hipóteses de Litigância de Má-Fé (Art. 80, CPC) com Exemplos Práticos

Para tornar o entendimento mais claro, vamos analisar cada uma das hipóteses do Art. 80 com exemplos práticos e atemporais.

I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso

Ocorre quando uma parte insiste em uma tese que sabe ser juridicamente impossível ou nega um fato que já está claramente provado e não é mais objeto de discussão no processo. Exemplo: Em uma ação de despejo, o locatário, mesmo ciente de uma cláusula contratual que proíbe sublocação, defende-se afirmando ter o direito de sublocar o imóvel, contrariando diretamente o contrato assinado por ele.

II – Alterar a verdade dos fatos

Esta é uma das formas mais comuns de má-fé. Acontece quando a parte deliberadamente mente ou omite informações cruciais para induzir o juiz a erro. Exemplo: Uma testemunha afirma que presenciou uma conversa em determinado dia e local, mas registros de viagem comprovam que ela estava em outra cidade na data mencionada.

III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal

Aqui, a parte utiliza a estrutura do Poder Judiciário como ferramenta para atingir uma finalidade proibida por lei. Exemplo: Um indivíduo ajuíza uma ação de cobrança por uma dívida que sabe ser oriunda de uma atividade ilícita, como o jogo de azar não regulamentado, tentando usar a Justiça para validar um ato ilegal.

IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo

Configura-se por atos que, sem justificativa plausível, têm o único objetivo de dificultar ou atrasar a marcha processual. Exemplo: A parte se recusa sistematicamente a fornecer um endereço atualizado ou se esconde do oficial de justiça para evitar ser intimada de atos processuais importantes.

V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

O modo temerário é aquele arriscado, imprudente e consciente do dano que pode causar à parte contrária ou ao processo. Exemplo: Fazer acusações graves e infundadas contra a honra de um perito judicial sem qualquer prova, apenas para tentar anular um laudo desfavorável.

VI – Provocar incidente manifestamente infundado

Diferente da resistência ao andamento, aqui a parte cria “mini-processos” (incidentes processuais) dentro da ação principal, sem qualquer fundamento, apenas para tumultuar. Exemplo: Apresentar uma exceção de incompetência territorial sabendo que o foro foi corretamente definido pelo contrato ou pela lei, apenas para atrasar a análise do mérito.

VII – Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório

A parte interpõe um recurso que sabe não ter chance de sucesso, com o único e claro objetivo de adiar o fim do processo (o trânsito em julgado). Exemplo: Opor embargos de declaração contra uma decisão perfeitamente clara, sem apontar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade real, apenas para ganhar mais alguns dias ou semanas.

Consequências e Sanções: A Multa e a Indenização do Art. 81 do CPC

A prática da litigância de má-fé não passa impune. O Art. 81 do CPC estabelece as sanções aplicáveis, que são de duas naturezas:

• Multa: O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar uma multa em valor superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Essa multa é revertida em benefício da parte contrária.
• Indenização: Além da multa, o infrator deverá indenizar a parte prejudicada pelos prejuízos que ela sofreu, o que inclui os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou no processo.

É fundamental que o advogado da parte lesada quantifique e comprove esses prejuízos para que a indenização seja fixada de forma justa.

Como e Quando Alegar a Litigância de Má-Fé?

A má-fé deve ser robustamente provada, não bastando meras alegações. O advogado deve demonstrar a conduta desleal da parte contrária por meio de documentos, testemunhas e outros meios de prova. A alegação pode ser feita a qualquer momento no processo, sendo mais comum que apareça na contestação, na réplica, nas contrarrazões de um recurso ou através de uma petição específica (incidental), assim que a conduta maliciosa for identificada. O segredo é uma fundamentação sólida, conectando os fatos concretos do processo a uma das hipóteses do Art. 80.

Ferramenta: Checklist Interativo e Calculadora de Sanções por Litigância de Má-Fé

Para auxiliar na sua análise e fundamentação, desenvolvemos uma ferramenta exclusiva. Utilize o checklist abaixo para identificar as hipóteses de má-fé aplicáveis ao seu caso e, em seguida, calcule uma estimativa das sanções financeiras que podem ser pleiteadas.