A prescrição é um tema central no Direito Civil e Processual Civil, com implicações profundas quando se trata de títulos de crédito, especialmente o cheque. Saber atuar diante de um cheque prescrito exige conhecimento sobre sua natureza jurídica, os limites para a cobrança judicial, e as alternativas possíveis diante da perda da pretensão executiva.
O cheque, regido pela Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito de natureza cambial. Apresenta características típicas: literalidade, autonomia, cartularidade e abstração. Por ser uma ordem de pagamento à vista (art. 32), não admite cláusula à prazo, diferentemente de outros títulos.
O portador legítimo do cheque pode, enquanto vigente o prazo de apresentação, exigir o pagamento junto ao banco sacado. Findo esse prazo, altera-se o regime de responsabilização dos coobrigados e o modo de cobrança do crédito.
Segundo o artigo 33 da Lei do Cheque, o prazo para apresentação ao pagamento é:
– 30 dias, quando emitido na mesma praça;
– 60 dias, quando emitido em outra praça do país.
Após este prazo, o cheque poderá até ser pago, a critério do banco, mas os efeitos próprios do cheque mudam para fins de cobrança dos coobrigados.
O artigo 59 da Lei do Cheque prevê: “Prescreve em seis meses a ação do portador contra o emitente e os demais obrigados”. Este prazo conta-se a partir da expiração do prazo de apresentação. Exaurido tal período, não cabe mais ação de execução – o título se encontra prescrito no tocante à cobrança executiva.
Com a prescrição cambial, o cheque perde a força executiva própria do título de crédito. Não poderá mais ser protestado (art. 48) nem ser base para execução (art. 784, I, do CPC). Resta ao credor, ainda, o direito de ingressar com uma ação de cobrança pelo rito ordinário, tratando o cheque prescrito como mero documento comprobatório de dívida (também chamada “ação monitória”).
Cabe mencionar que o entendimento majoritário atual indica que o portador do cheque, após a prescrição do prazo cambial, pode buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de cobrança ou monitória, com base na relação subjacente entre as partes.
Nestes casos, incide a prescrição geral do negócio subjacente, geralmente de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC para ação pessoal).
Quando há cobrança de cheque prescrito fora do rito cambial, as defesas do devedor se ampliam. Pode-se discutir a origem da dívida, alegar exceções pessoais, compensação e desconformidades do negócio que ensejou a emissão do cheque.
Se o cheque decorreu de um contrato rescindido por inadimplência da outra parte, por exemplo, a defesa pode invocar o artigo 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), repelindo a obrigação de pagamento frente ao descumprimento contratual da contraparte.
Essa possibilidade é mitigada quando o título permanece hígido no âmbito cambial, cuja abstração limita as defesas oponíveis ao devedor.
A cobrança de valores via cheque prescrito exige especial cautela. Descumprimento de obrigações pelo portador ou desacordo comercial impactam a legitimidade da cobrança. A jurisprudência é uniforme ao conferir ao réu, na ação de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito, a possibilidade de demonstrar que o crédito é inexigível ou foi contaminado por defeitos na relação subjacente.
Assim, a advocacia deve atuar pautada pela boa-fé objetiva, analisando a natureza da relação causal entre as partes e as circunstâncias que ensejaram a emissão do cheque.
Quando a relação jurídica for de consumo, aplicam-se, ainda, as regras do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de dívida fundada em cheque prescrito deve observar a vedação ao constrangimento (art. 42 do CDC), respeito ao procedimento adequado e proteção aos direitos do consumidor, inclusive quanto à limitação dos encargos e à inversão do ônus da prova, quando cabível.
Esse olhar multidisciplinar é fundamental, pois muitas relações que produzem cheques como instrumentos de crédito têm por pano de fundo contratos de fornecimento, prestação de serviços ou relações de consumo.
Expirado o prazo cambial, as alternativas do portador concentram-se na ação de cobrança e, preferencialmente, na ação monitória, que pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. O cheque prescrito, assim, é hábil a fundamentar a monitória (art. 700, CPC).
A monitória apresenta vantagens procedimentais: celeridade, possibilidade de constituição do título executivo judicial e inversão do ônus para o devedor em caso de revelia. Entretanto, como já exposto, o mérito pode envolver ampla análise das defesas materiais relacionadas à causa debendi e possíveis vícios do negócio que fundamentou o cheque.
Advogados que almejam uma atuação sólida devem compreender profundamente os requisitos, estratégias de instrução e riscos relacionados ao manejo das ações monitória e de cobrança em substituição à via executiva.
Aprofundar-se em temas centrais do Direito Civil e Processual Civil é imprescindível para a correta atuação prática, seja na defesa do credor, seja na defesa do devedor. Para quem deseja uma formação completa e consistente, cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil são fundamentais.
– Súmula 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”
– Súmula 555 do STJ: “Aplica-se o prazo prescricional â ação monitória ajuizada pelo portador de cheque, o estabelecido para a ação de enriquecimento sem causa.”
– Entendimento majoritário de que a prescrição da ação de execução não contamina a pretensão de cobrança pela via ordinária, mantido o prazo prescricional do direito material subjacente (contrato ou obrigação de pagar suma).
Divergências pontuais podem ocorrer quanto à natureza da relação subjacente, à data de início da contagem dos prazos prescricionais, e à configuração de abuso de direito na cobrança de dívida já tida como quitada ou inexigível.
Cada cenário impõe avaliação detalhada do contexto, dos documentos e das exceções que podem ser manejadas pelas partes.
Na prática, é relevante:
– Instruir adequadamente a inicial (monitória ou de cobrança), com documentos que demonstrem não apenas o cheque, mas a relação causal, quando possível.
– Alertar o cliente quanto às limitações das ações, aos riscos de defesa baseada em fatos subjacentes, e à possibilidade de inversão do resultado ante provas robustas da inexigibilidade da dívida.
– Avaliar o impacto de eventual prescrição intercorrente e o correto enquadramento do pedido, evitando nulidades processuais ou extinção prematura do feito.
Recomendamos fortemente o aprofundamento em meios de cobranças de crédito, títulos executivos e estratégias defensivas, temas exaustivamente trabalhados em cursos de pós-graduação como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
O cheque prescrito apresenta desafios relevantes aos profissionais do Direito. Para o credor, a atenção deve se voltar ao respeito dos prazos legais e à escolha adequada da via processual. Já o devedor conta com gama mais ampla de defesas, fundamentadas tanto em argumentos cambiais quanto em exceções substanciais.
O domínio das especificidades legais, doutrinárias e jurisprudenciais acerca do cheque e de sua cobrança após a prescrição cambial é indispensável para uma advocacia eficiente. Afinal, a atuação estratégica é resultado direto do profundo conhecimento do marco legal, das alternativas possíveis e das consequências da prescrição.
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– Cheques prescritos perdem o potencial executivo, mas ainda podem embasar ação monitória ou de cobrança, desde que observado o prazo da relação subjacente.
– O manejo correto das defesas materiais, principalmente nos casos de desacordo comercial, pode ser determinante para o êxito do devedor.
– O respeito à boa-fé objetiva e a compreensão das limitações impostas pela prescrição são cruciais para evitar demandas temerárias ou ilícitas cobranças.
– Entender a diferença entre prescrição cambial e prescrição da dívida principal é essencial para a correta assessoria jurídica a clientes credores ou devedores.
– Qualificação constante em Direito Civil e Processual Civil é o diferencial para quem deseja estar à frente das tendências e interpretações dos tribunais.
1. O que acontece com o cheque após a prescrição do prazo cambial?
O cheque perde sua força executiva, mas ainda pode ser utilizado como documento para embasar uma ação monitória ou de cobrança, observando-se o prazo prescricional do direito material subjacente.
2. Qual é o prazo para ajuizar uma ação de cobrança baseada em cheque prescrito?
Regra geral, é de cinco anos a partir da data da emissão do cheque ou do vencimento da obrigação subjacente, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil.
3. O devedor pode discutir a origem da dívida em ação de cobrança fundamentada em cheque prescrito?
Sim. Na cobrança via ação monitória ou ordinária, é possível alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação, inclusive o desacordo comercial.
4. O cheque prescrito pode ser protestado?
Não. Após o decurso do prazo cambial, o protesto do cheque é vedado.
5. A relação de consumo influencia a cobrança de cheque prescrito?
Sim. Se presente relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, que garantem proteção extra ao devedor-consumidor no procedimento de cobrança.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-18/tj-mt-barra-acao-de-cobranca-baseada-em-cheque-prescrito-por-desacordo-comercial/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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