Carta de concessão

Carta de concessão é um documento oficial emitido por uma autoridade administrativa, geralmente um órgão público, que formaliza e comunica a concessão de um direito, benefício ou vantagem ao requerente. Esse documento é bastante utilizado no âmbito do direito previdenciário, sobretudo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como meio de notificar o segurado quanto à aprovação de seu pedido de benefício, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

No contexto previdenciário, quando um segurado faz um requerimento administrativo solicitando um benefício junto ao INSS, a carta de concessão é elaborada e enviada ao interessado no caso de deferimento do pedido. Nela constam informações relevantes sobre o benefício concedido, como o número do benefício, a data de início do pagamento, o valor mensal a ser recebido, bem como o histórico de contribuições que embasaram a concessão. Além disso, a carta também pode conter esclarecimentos sobre a forma de cálculo do valor, eventuais descontos aplicáveis e orientações sobre recursos administrativos, caso o segurado discorde de algum aspecto da concessão.

A carta de concessão desempenha um papel importante porque materializa o reconhecimento de um direito do cidadão e dá início ao cumprimento da obrigação por parte do Estado. Isso significa que só após a emissão da carta de concessão é que o beneficiário pode ter acesso efetivo aos valores que lhe forem garantidos, seja por meio de crédito em conta bancária, seja por ordem de pagamento.

É relevante destacar que a carta de concessão tem valor probatório e pode ser usada em processos administrativos ou judiciais para comprovar a existência e as condições do benefício concedido. Em alguns casos, especialmente quando o valor do benefício é questionado ou quando o beneficiário deseja revisar ou impugnar elementos constantes no ato concessório, a carta é indispensável como documento de apoio.

Por fim, a carta de concessão é instrumento de transparência e controle. Ao permitir que o cidadão tenha clara ciência dos critérios utilizados pela administração pública para o deferimento de seu pedido, esse documento atende ao princípio da publicidade e possibilita o exercício pleno do direito à informação e à revisão de atos administrativos. Portanto, trata-se de um instrumento fundamental no relacionamento entre o Estado e os administrados no campo da seguridade social e das políticas públicas voltadas à proteção social dos trabalhadores.