Ativos Virtuais: A Regulação e os Desafios da Advocacia

A Evolução da Regulação de Ativos Virtuais: Uma Análise Técnica Além do Texto Legal

O cenário jurídico brasileiro atravessa um momento de transformação que exige do advogado muito mais do que a leitura fria da lei. A tokenização de ativos e a circulação de moedas virtuais deixaram de ser nichos especulativos para integrar o hard core do sistema financeiro nacional. Contudo, para o profissional do Direito, a compreensão superficial da Lei 14.478/2022 (o Marco Legal dos Criptoativos) é insuficiente. A prática exige navegar por um cipoal de normas infralegais e lacunas legislativas propositais que desafiam a dogmática clássica, do Direito Empresarial ao Penal e Tributário.

A definição de ativo virtual trazida pela legislação é ampla, mas a verdadeira batalha jurídica reside na competência regulatória. O advogado moderno não pode se limitar a aplicar um “Teste de Howey” genérico ou adaptado. É imperativo dominar o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022. Este documento é a atual bússola regulatória que define quando um token — especialmente os de recebíveis e de “renda fixa digital” — cruza a linha e se torna um valor mobiliário, atraindo a mão pesada da Comissão de Valores Mobiliários e suas exigências de oferta pública. Ignorar essa norma técnica é o caminho mais rápido para o passivo regulatório.

A Segregação Patrimonial e a Insegurança Jurídica

Um dos pontos mais críticos na estruturação e na defesa de interesses envolvendo exchanges (VASPs) é a segregação patrimonial. É fundamental que o advogado entenda o histórico legislativo: a obrigatoriedade de segregação foi retirada do texto final da Lei 14.478/2022 após intenso lobby durante a tramitação no Congresso. Isso gerou uma lacuna perigosa.

Embora o Banco Central, através da Consulta Pública 97, sinalize regras prudenciais rígidas exigindo que os ativos dos clientes não se confundam com o patrimônio da corretora, vivemos um momento de tensão hierárquica entre normas. Em um eventual cenário de falência de uma exchange, a blindagem patrimonial baseada apenas em regulação infralegal poderá ser questionada judicialmente frente à Lei de Falências, colocando os investidores em risco. O advogado deve, portanto, estruturar mecanismos contratuais e societários robustos para mitigar esse risco de “confusão patrimonial”, antecipando-se ao contencioso de insolvência.

Tokenização RWA: O Choque com o Sistema Registral

A tokenização de ativos do mundo real (RWA – Real World Assets) é vendida como uma revolução de liquidez, mas a advocacia deve manter os pés no chão quanto à validade jurídica dessas operações. A tecnologia blockchain não revoga a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A transferência de um token lastreado em imóvel não transfere a propriedade real se não houver o espelhamento no Cartório de Registro de Imóveis. O princípio da legitimação registral permanece soberano no Brasil.

Diante desse “muro dos cartórios”, a advocacia de alto nível não atua na tokenização direta do ativo, mas sim na tokenização de veículos de investimento (como cotas de SPEs ou FIIs) que detêm a propriedade. O advogado deve desenhar estruturas onde o token represente direitos sobre o veículo, contornando a burocracia registral sem ferir a validade do negócio jurídico.

Nesse contexto de alta complexidade técnica, a especialização é o divisor de águas. O curso de Pós-Graduação em Direito Digital oferece a profundidade necessária para entender não apenas a “espuma” da inovação, mas as engrenagens jurídicas que sustentam (ou derrubam) esses novos modelos de negócio.

Smart Contracts, DeFi e o Pesadelo Processual

Os contratos inteligentes (smart contracts) trazem a promessa de execução automatizada, mas criam desafios processuais inéditos. O problema não é apenas a revisão de cláusulas abusivas ou vícios de consentimento, mas a jurisdição e a capacidade de ser parte.

Grande parte dos protocolos de Finanças Descentralizadas (DeFi) opera através de DAOs (Organizações Autônomas Descentralizadas), que não possuem sede física, CNPJ ou representação legal tradicional. Como citar uma DAO? Onde se litiga contra um protocolo descentralizado global? O advogado contencioso precisa estar preparado para enfrentar teses de desconsideração da personalidade jurídica inversa e buscar a responsabilização dos desenvolvedores ou dos detentores de tokens de governança, navegando em um mar de incertezas sobre a lei aplicável e a competência territorial.

Tributação: A Polêmica da Permuta Cripto-Cripto

Na esfera tributária, a postura passiva de aceitar todas as orientações do Fisco pode custar caro ao cliente. A Receita Federal, por meio de Soluções de Consulta, entende que a permuta entre criptoativos (trocar Bitcoin por Ethereum, por exemplo) é fato gerador de Imposto de Renda, mesmo sem a conversão para moeda fiduciária (Real).

Contudo, o advogado tributarista combativo deve conhecer as teses defensivas baseadas no conceito de disponibilidade econômica e jurídica de renda. Há argumentos sólidos para defender que a pura permuta de ativos virtuais se assemelha à permuta de imóveis sem torna, onde não há acréscimo patrimonial financeiro imediato apto a ser tributado. Questionar a legalidade da incidência tributária nessas operações é um dever de ofício na defesa do contribuinte, não se limitando a mera conformidade com a Instrução Normativa 1.888.

Aspectos Penais e Rastreabilidade

A tipificação da fraude com ativos virtuais (Art. 171-A do Código Penal) trouxe novas ferramentas para o combate aos crimes financeiros, mas exigiu do penalista um letramento digital avançado. A defesa e a acusação agora dependem da análise da cadeia de custódia da prova digital.

Não basta alegar a fraude; é preciso saber rastrear o dinheiro (*money trail*) em blockchains públicas e questionar a validade de provas obtidas sem o devido processo legal em ambientes digitais. O uso de *mixers* e carteiras de privacidade não é crime *per se*, mas é frequentemente utilizado pelo Ministério Público como indício veemente de dolo de lavagem de capitais. O advogado criminalista deve estar apto a refutar ou sustentar essas teses com base técnica, diferenciando privacidade financeira de ocultação ilícita.

O Futuro com o Drex: Controle e Programabilidade

O Drex (Real Digital) não é apenas uma criptomoeda estatal; é uma plataforma de liquidação inteligente que trará o conceito de “dinheiro programável” para o cotidiano forense. A eficiência prometida para a liquidação de ativos tokenizados virá acompanhada de um poder de controle estatal sem precedentes.

Para a advocacia, isso significa mudanças drásticas na execução civil. A penhora de ativos e o bloqueio de valores poderão ocorrer de forma algorítmica e imediata, condicionada a eventos verificáveis na rede. A discussão jurídica se deslocará para os limites da privacidade e da proteção de dados financeiros frente ao poder de monitoramento do Banco Central.

A advocacia neste setor não permite amadorismo. É um campo onde o Direito, a Economia e a Tecnologia colidem violentamente. Para dominar as nuances da regulação e se destacar no mercado, conheça a Pós-Graduação em Direito Digital e esteja preparado para os desafios reais da advocacia moderna.

Insights sobre o Tema

• Visão Sistêmica Obrigatória: Uma operação de tokenização mal estruturada pode ser válida no Civil, mas crime contra o Sistema Financeiro Nacional e passivo tributário milionário. A análise deve ser 360º.
• Gestão de Risco Regulatório: Em um ambiente de “leis em construção”, o advogado atua como um gestor de incertezas. Acompanhar as Consultas Públicas do BC e os Pareceres da CVM vale tanto quanto ler a lei seca.
• Prova Digital é Soberana: No contencioso, ganha quem sabe produzir e impugnar provas na blockchain. Atas notariais são úteis, mas laudos técnicos sobre transações *on-chain* são definitivos.

Perguntas e Respostas

1. A Lei 14.478/2022 resolveu todos os problemas de segurança jurídica das criptomoedas?
Não. A lei é principiológica e deixou os detalhes cruciais (como a segregação patrimonial e regras prudenciais) para a regulação infralegal do Banco Central, criando um cenário onde muitas normas ainda estão sendo desenhadas via Consultas Públicas.

2. Qual o principal risco na tokenização de imóveis hoje?
O principal risco é a nulidade da transferência da propriedade. Pela lei brasileira, “quem não registra não é dono”. Um token que promete transferir um imóvel sem passar pelo Cartório de Registro de Imóveis (RGI) não tem eficácia real, gerando apenas um direito obrigacional frágil entre as partes.

3. Posso questionar a cobrança de imposto na troca de uma criptomoeda por outra?
Sim. Embora a Receita Federal exija o pagamento, existe uma tese jurídica robusta de que, na permuta pura (sem conversão para Reais), não há disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial financeiro que justifique a tributação imediata, similar à permuta de imóveis.

4. Como processar uma DAO (Organização Autônoma Descentralizada)?
Este é um dos maiores desafios atuais. Como muitas DAOs não têm personalidade jurídica formal, a estratégia processual muitas vezes envolve a tentativa de desconsideração da personalidade para atingir os desenvolvedores ou os detentores de tokens de governança que exercem controle efetivo sobre o protocolo.

5. O que muda para o advogado com o Parecer 40 da CVM?
O Parecer 40 tornou a análise muito mais técnica. O advogado precisa saber classificar tokens de recebíveis ou de renda fixa. Se o token prometer rendimento, juros ou participação em lucros, ele pode ser considerado valor mobiliário, exigindo registro na CVM. Errar nessa classificação pode inviabilizar o negócio do cliente.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-10/retrospectiva-do-setor-cripto-em-2025/.