Assédio na Magistratura: PAD e o Devido Processo Legal

A Responsabilidade Disciplinar na Magistratura: Procedimentos de Apuração de Assédio e o Devido Processo Legal

O exercício da magistratura impõe aos seus membros deveres que transcendem a mera aplicação técnica da lei. A conduta ética, a integridade e o respeito nas relações interpessoais constituem pilares fundamentais para a manutenção da confiança pública no Poder Judiciário. Quando surgem indícios de desvios de conduta, como alegações de assédio moral ou sexual envolvendo membros de tribunais superiores, aciona-se um complexo sistema de responsabilização disciplinar. Este sistema deve equilibrar a necessidade de apuração rigorosa com as garantias constitucionais inerentes ao cargo, como a vitaliciedade e a independência funcional.

O regime disciplinar dos magistrados no Brasil é regido precipuamente pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN – Lei Complementar nº 35/1979) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Resolução nº 135/2011. A apuração de infrações disciplinares segue um rito específico, distinto do processo administrativo comum aplicável aos demais servidores públicos regidos pela Lei 8.112/90. Compreender as nuances entre a sindicância investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é essencial para advogados que atuam na defesa de agentes públicos ou na representação de vítimas de abusos de autoridade.

A Natureza Jurídica da Sindicância no Âmbito dos Tribunais

A sindicância, no contexto da apuração de faltas disciplinares de magistrados, possui natureza inquisitorial e preparatória. Ela não se confunde com o processo punitivo em si, mas serve como um filtro preliminar para evitar que acusações infundadas ou temerárias movimentem desnecessariamente a máquina censória do tribunal. O objetivo central desta fase é colher elementos de informação que indiquem a autoria e a materialidade da suposta infração funcional.

Diferentemente do inquérito policial, que possui características puramente investigativas, a sindicância em face de magistrados já deve observar um contraditório mitigado, especialmente quando há um acusado identificado. A jurisprudência dos tribunais superiores tem evoluído no sentido de garantir ao magistrado investigado a oportunidade de prestar informações preliminares antes da decisão sobre a instauração ou não do PAD. Essa cautela visa preservar a imagem do juiz ou ministro, cuja reputação é seu maior ativo profissional.

No caso de tribunais superiores, a competência para instaurar e conduzir a sindicância geralmente recai sobre a Corregedoria ou, em casos envolvendo ministros, pode ser delegada a outro ministro pares, dependendo do Regimento Interno da corte específica. A confidencialidade e o sigilo são a regra nesta etapa, visando proteger tanto a intimidade das supostas vítimas quanto a presunção de inocência do investigado até que se tenha um juízo de admissibilidade da acusação mais robusto.

O Assédio como Infração Disciplinar e Violação do Decoro

A tipificação do assédio, seja ele moral ou sexual, no âmbito disciplinar da magistratura, enquadra-se geralmente na violação dos deveres previstos no artigo 35 da LOMAN. Este dispositivo exige do magistrado conduta irrepreensível na vida pública e particular, além de tratar com urbanidade as partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas e funcionários. O assédio sexual, especificamente, caracteriza-se por condutas de natureza sexual, manifestadas fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando constrangimento e violando a liberdade sexual.

Para o profissional do Direito que busca aprofundar-se nos aspectos técnicos e probatórios dessas condutas, é fundamental estudar as tipificações penais e administrativas correlatas. O domínio sobre a legislação específica é um diferencial competitivo. Recomendamos o estudo detalhado através do curso Importunação Sexual, Assédio Sexual e Exposição da Intimidade Sexual, que oferece as bases teóricas necessárias para atuar nesses casos complexos.

No contexto administrativo, a prova do assédio muitas vezes é indiciária ou baseada na palavra da vítima, corroborada por outros elementos de convicção, dado que tais atos costumam ocorrer na clandestinidade, longe de testemunhas oculares. A análise probatória exige do julgador administrativo uma sensibilidade apurada para identificar padrões de comportamento abusivo e a relação de hierarquia que frequentemente facilita a prática do ilícito. A assimetria de poder entre um ministro e um servidor ou colaborador é um fator agravante na dosimetria de eventual sanção.

O Rito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Caso a sindicância reúna elementos suficientes de autoria e materialidade, o órgão competente (geralmente o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal) delibera pela abertura do Processo Administrativo Disciplinar. A instauração do PAD contra magistrado exige quórum qualificado, demonstrando a seriedade da medida. A partir deste momento, o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos em sua plenitude. O magistrado afastado ou investigado tem direito a produzir provas, arrolar testemunhas e ser assistido por advogado.

O afastamento cautelar do magistrado de suas funções é uma medida excepcional, cabível apenas quando a permanência no cargo puder comprometer a instrução processual ou a ordem pública. A decisão pelo afastamento deve ser fundamentada em fatos concretos, não bastando a gravidade abstrata da acusação. Durante o PAD, a instrução probatória é dirigida por um relator, que ao final elaborará um voto a ser submetido ao colegiado.

É importante notar que a independência funcional do magistrado não serve de escudo para a prática de ilícitos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detém competência concorrente e, em algumas situações, originária ou revisional, para atuar em processos disciplinares contra membros do Judiciário. Isso significa que, se o tribunal local for leniente ou corporativista na apuração, o CNJ pode avocar o processo para garantir a efetividade da correição.

Sanções Aplicáveis e a Controvérsia da Aposentadoria Compulsória

As penalidades aplicáveis aos magistrados estão taxativamente previstas na LOMAN e variam desde advertência e censura (aplicáveis apenas a juízes de primeira instância) até a disponibilidade e a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Para membros de tribunais (Desembargadores e Ministros), as penas mais brandas como advertência e censura não são aplicáveis, restando as sanções mais graves em caso de condenação.

A pena de aposentadoria compulsória é, atualmente, a sanção administrativa máxima prevista na LOMAN para magistrados vitalícios. No entanto, essa penalidade é frequentemente criticada pela sociedade e por juristas, pois é percebida como um “prêmio” ao invés de uma punição, já que o magistrado continua recebendo proventos, ainda que proporcionais. A perda do cargo (demissão) só ocorre mediante sentença judicial transitada em julgado em ação específica de perda de cargo, ou em virtude de condenação criminal com pena privativa de liberdade superior a um ano (para crimes comuns) ou quatro anos (para crimes contra a administração), conforme o caso.

Esta distinção entre a esfera administrativa e a judicial é crucial. O PAD pode resultar na aposentadoria compulsória, mas a perda definitiva do vínculo com o serviço público e a cassação da aposentadoria dependem de uma Ação Civil de Perda de Cargo ou de uma Ação Penal. Advogados que atuam na defesa de agentes públicos precisam dominar essa interface entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal.

A Interface com a Lei de Improbidade Administrativa

Além da responsabilização disciplinar interna corporis, a conduta de assédio por parte de um magistrado pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/21). A violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade pode ensejar a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público.

A reforma da Lei de Improbidade trouxe a exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo. No caso de assédio, a vontade livre e consciente de constranger a vítima com fins de obter vantagem ou prevalecer-se do cargo geralmente preenche esse requisito subjetivo. Uma condenação por improbidade pode levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, sanções que podem ser cumuladas com as penalidades disciplinares aplicadas pelo tribunal ou pelo CNJ.

A complexidade desses processos exige uma compreensão profunda do Direito Administrativo em sua vertente prática. Para os profissionais que desejam se especializar na defesa ou na acusação dentro da administração pública, entender o funcionamento dos processos contra agentes políticos e servidores é vital. Recomendamos fortemente o aprofundamento através da Pós-Graduação Prática em Direito Administrativo, que aborda detalhadamente o regime jurídico dos agentes públicos e os processos disciplinares.

O Papel da Vítima e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

Recentemente, o CNJ instituiu a obrigatoriedade da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário. Embora concebido primariamente para a atividade jurisdicional, seus princípios irradiam para a esfera administrativa e disciplinar dos tribunais. Isso significa que, na apuração de denúncias de assédio sexual ou moral contra mulheres, as corregedorias e os órgãos especiais devem evitar a revitimização e abandonar estereótipos patriarcais na valoração da prova.

A palavra da vítima ganha especial relevo nesses casos, devendo ser analisada em consonância com o contexto fático. A defesa técnica do magistrado deve estar atenta para não incorrer em teses que desqualifiquem a vítima com base em sua vida pessoal ou comportamento, o que poderia agravar a situação do defendido perante o colegiado julgador. A atuação ética e técnica é, portanto, o único caminho viável para a defesa efetiva.

O assédio no ambiente de trabalho judiciário é uma questão estrutural que demanda uma resposta institucional firme. A instauração de sindicâncias e PADs contra membros da alta cúpula do Judiciário demonstra que o sistema de freios e contrapesos está ativo. Contudo, a efetividade desse sistema depende da observância estrita do devido processo legal, garantindo que a punição seja justa e não fruto de perseguição política interna ou clamor popular desmedido.

Conclusão

A apuração de infrações disciplinares imputadas a magistrados, especialmente em tribunais superiores, é um procedimento de alta complexidade jurídica e sensibilidade institucional. Envolve o cruzamento de normas constitucionais, leis complementares e resoluções administrativas. A sindicância atua como um filtro necessário, enquanto o PAD é o instrumento de efetivação da responsabilidade. Para a advocacia, atuar nessas esferas requer um conhecimento técnico robusto sobre Direito Administrativo Sancionador, Direito Constitucional e as especificidades da LOMAN.

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Insights sobre o Tema

A responsabilidade disciplinar de magistrados possui um regime jurídico híbrido, mesclando elementos do processo administrativo comum com garantias constitucionais específicas da magistratura.

A sindicância não é um processo punitivo, mas inquisitorial; contudo, quando há acusado determinado, o contraditório deve ser observado, ainda que de forma diferida ou mitigada, para evitar nulidades futuras.

O assédio sexual e moral viola o dever de decoro previsto na LOMAN e pode ensejar a aposentadoria compulsória, que é a pena administrativa máxima, mas não impede a perda do cargo via ação judicial própria.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência concorrente para apurar faltas disciplinares, podendo avocar processos se identificar inércia ou corporativismo nos tribunais locais.

A Lei de Improbidade Administrativa corre em paralelo à esfera administrativa; a conduta de assédio pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, exigindo dolo específico.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. Qual é a diferença entre sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrados?
A sindicância é uma fase preliminar e investigativa, destinada a colher indícios de autoria e materialidade da infração. Ela pode ser arquivada ou resultar na proposta de abertura de um PAD. O PAD é o processo propriamente dito, onde se exerce o contraditório pleno e a ampla defesa, e que pode resultar na aplicação de penalidades.

2. Um magistrado pode perder o cargo diretamente através de um PAD?
Não. A pena máxima que pode ser aplicada administrativamente pelo tribunal ou pelo CNJ é a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. A perda do cargo (demissão), que implica o desligamento total do serviço público, só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado.

3. O CNJ pode punir um magistrado se o tribunal de origem o absolver?
Sim. O CNJ tem competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Além disso, o CNJ pode instaurar processos originários ou avocar processos em curso, garantindo uma apuração isenta caso o tribunal local não atue adequadamente.

4. O que caracteriza a violação do decoro na magistratura?
A violação do decoro ocorre quando o magistrado adota condutas incompatíveis com a dignidade, a honra e o prestígio da função, seja na vida pública ou privada. Isso inclui o assédio moral ou sexual, o recebimento de vantagens indevidas, a manifestação político-partidária, entre outros comportamentos vedados pela LOMAN e pelo Código de Ética da Magistratura.

5. É necessário advogado para defender um magistrado em sindicância ou PAD?
Embora a Súmula Vinculante nº 5 do STF diga que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, no caso de magistrados, dada a complexidade e a gravidade das sanções, a presença de advogado é altamente recomendada e, na prática, quase sempre observada para garantir a paridade de armas e a observância das garantias processuais.

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Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/stj-instaura-sindicancia-para-apurar-acusacao-de-assedio-contra-ministro/.