A arbitragem consolidou-se como um dos mais relevantes métodos alternativos de resolução de conflitos (ADR) no Brasil, especialmente em litígios de alta complexidade e valor envolvendo a Administração Pública e grandes players da economia. Com a evolução regulatória e o incremento de contratos complexos — particularmente nos setores de infraestrutura, energia e óleo & gás —, o tema da arbitragem em face do Estado e das empresas públicas ganhou centralidade e nuances próprias, atraindo a atenção de juristas, administradores públicos e advogados especializados.
A arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), consiste em um procedimento privado de solução de controvérsias em que as partes, de comum acordo, optam por submeter seus litígios à decisão de árbitros, em detrimento do Judiciário. A constitucionalidade deste instituto foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Sentença Estrangeira 5.206, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence.
O procedimento arbitral se distingue pelo seu caráter voluntário, flexibilidade procedimental e pela força vinculante da sentença arbitral, a qual, nos termos do art. 515, VII, do CPC/2015, equipara-se à sentença judicial para fins de execução.
O protagonismo da arbitragem em contratos administrativos surgiu com o advento da Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem para incluí-la expressamente entre os meios admitidos de resolução de conflitos nos contratos administrativos. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu art. 151, confirma e detalha as hipóteses em que a arbitragem poderá ser utilizada pela Administração Pública.
Três requisitos sobressaem: o objeto da arbitragem deve ser “direitos patrimoniais disponíveis” da Administração; o procedimento precisa ser público (respeitando o princípio da transparência); e as decisões arbitrais têm força de título executivo judicial.
Na ótica do Direito Administrativo, há um importante debate sobre a extensão do conceito de direitos patrimoniais disponíveis aplicável à Administração Pública. Doutrina e jurisprudência convergem quanto à inclusão de controvérsias sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos, valores de indenização, e outros litígios de índole essencialmente patrimonial, excluindo matérias relativas a poder de polícia ou sanções administrativas, por exemplo.
No contexto de grandes contratos públicos, tais como concessões rodoviárias, obras de infraestrutura ou exploração de recursos naturais, disputas sobre reequilíbrio de contratos, indenizações e inadimplementos são típicas de resolução arbitral.
O procedimento arbitral envolvendo entes públicos é, em essência, similar ao privado em termos de fases — convenção de arbitragem, instauração do procedimento, apresentação de memoriais, produção de provas, julgamento e prolação da sentença arbitral.
Entretanto, há particularidades relevantes. A declaração de interesse público impõe publicidade e transparência (ressalvadas hipóteses de sigilo legal e industrial). O acompanhamento por órgãos de controle e Advocacias Públicas é obrigatório, e a escolha da instituição arbitral normalmente passa por rigores diferenciados para garantir aderência aos princípios da Administração Pública.
A arbitragem institucionalizada, conduzida por câmaras reconhecidas, é a regra nas contratações públicas, conferindo ao procedimento maior segurança e previsibilidade.
A sentença arbitral proferida em disputas com o Poder Público tem natureza de título executivo judicial. Assim, pode-se ajuizar ação de execução diretamente, nos termos do CPC, inclusive pelo rito dos precatórios quando envolver valores a serem pagos pela Fazenda Pública.
Não obstante, possíveis irregularidades graves podem ensejar a anulação da sentença arbitral nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem. Os motivos para anulação são taxativos, como incapacidade das partes, invalidade da convenção de arbitragem, ausência de citação e decisões extra petita. O Judiciário, contudo, não reexamina o mérito da decisão, salvo manifesta violação à ordem pública.
No contexto da Administração Pública, destaca-se o papel dos órgãos de assessoramento jurídico e controle externo, notadamente Tribunais de Contas, que examinam a legalidade e o respeito a princípios como motivação e economicidade.
Atuar em procedimentos arbitrais que envolvem contratos públicos requer profundo domínio técnico da legislação administrativa, do funcionamento das câmaras arbitrais, da doutrina especializada e de uma atuação estratégica em processos complexos. Não apenas a expertise em contratos administrativos é vital, mas também conhecimento detalhado sobre a casuística jurisprudencial de cortes superiores em temas de arbitragem.
É essencial compreender os limites impostos pela indisponibilidade do interesse público, a interação com o sistema de controle de contas públicas e saber identificar o correto enquadramento de demandas para o ambiente arbitral.
O profissional que deseja aprofundar-se e despontar nesse ramo precisa, portanto, investir em uma formação jurídica sólida e continuada. Cursos de pós-graduação como a Pós-Graduação em Arbitragem propiciam ferramentas teóricas e práticas indispensáveis para maximizar resultados e evitar armadilhas comuns.
Em grandes projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e contratos administrativos de longa duração, as partes buscam eficiência, celeridade e segurança jurídica, características inerentes à arbitragem. Singelas discussões podem envolver cifras vultuosas e impactar políticas públicas e finanças estatais.
A expertise adaptada à arbitragem pública inclui negociação de cláusulas compromissórias, análise minuciosa de riscos, elaboração de memoriais e peças técnicas, bem como a condução de perícias e relatórios de impacto.
A tendência é de avanço sustentado e multiplicação dos procedimentos arbitrais na esfera pública, seja pela eficiência comparada ao Judiciário, seja pela credibilidade cada vez maior do sistema no Brasil. Paralelamente, a advocacia precisa estar preparada para atuar tanto em favor do Estado quanto do particular em litígios desse porte e complexidade.
Destaca-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais durante todo o procedimento arbitral, haja vista a envolvência da Administração Pública. O princípio da legalidade restringe opções procedimentais, e a supremacia do interesse público orienta o conteúdo e a forma dos procedimentos.
A obrigatoriedade de publicidade (com exceções claras previstas em lei) diferencia a arbitragem pública da privada, impondo a publicação de informações essenciais sobre o litígio, inclusive extratos de sentenças e custas.
O acompanhamento de órgãos como Advocacia-Geral da União, Procuradorias estaduais e municipais e órgãos de controle interno reforça a dureza do escrutínio público sobre a arbitragem envolvendo o Estado, ampliando a necessidade de conformidade e compliance dos advogados e das partes.
O desenvolvimento do ambiente normativo e institucional brasileiro caminha para maior abertura e especialização das arbitragens envolvendo contratos públicos, inclusive mediante adoção de regras procedimentais próprias para este tipo de arbitragem em determinadas instituições e reformas legislativas para harmonização entre as Leis 9.307/96 e 14.133/21.
A tendência é de ainda maior utilização do instituto, também estimulada por precedentes dos Tribunais Superiores que, com crescente frequência, legitimam e incentivam o seu emprego pelo Estado. Além disso, o dinamismo do setor público brasileiro, a busca por maior eficiência e segurança jurídica, bem como o aumento de demandas transnacionais, favorecem a contínua expansão do uso da arbitragem.
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A atuação com arbitragem em face da Administração Pública é marcada por desafios técnicos e oportunidades estratégicas, oferecendo ao advogado um campo fértil de especialização e protagonismo contemporâneo. O adequado preparo teórico-prático é decisivo para navegar com segurança pelo ambiente normativo, processual e político que caracteriza esses litígios de alta complexidade. O domínio desse tema distingue o profissional no mercado e amplia significativamente o horizonte de atuação e os resultados para seus clientes.
A Administração Pública pode submeter à arbitragem disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, como reequilíbrio econômico-financeiro, indenizações e questões financeiras relativas a contratos administrativos, desde que respeitadas as restrições legais e o interesse público.
Sim. Conforme a Lei de Arbitragem (após as alterações de 2015) e a Lei 14.133/21, a publicidade é a regra nas arbitragens envolvendo o poder público, exceto hipóteses legalmente justificadas de sigilo, como segredos industriais.
A sentença arbitral tem força de título executivo judicial, mas valores devidos pela Fazenda Pública devem observar o regime de precatórios, seguindo as regras constitucionais de pagamento.
Não. O Judiciário só pode anular a sentença arbitral nos casos taxativos previstos em lei, não podendo reexaminar o mérito da decisão, salvo manifesta violação da ordem pública ou nulidade processual grave.
Sem dúvida. Dada a complexidade do tema, uma Pós-Graduação em Arbitragem oferece conhecimentos essenciais sobre legislação, prática processual e doutrina aplicada, potencializando a performance e evitando riscos na atuação.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-22/agu-garante-a-uniao-a-manutencao-de-r-22-bilhoes-em-disputa-com-petroleiras/.
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