Agravo Interno no CPC: Impugnação Efetiva de Decisão Monocrática

Impugnação à Decisão Monocrática no CPC

A impugnação à decisão monocrática baseada no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), é um tema crucial no contexto do Direito Processual Civil. Este dispositivo permite ao relator julgar monocraticamente, ou seja, sem necessidade de submeter a matéria ao colegiado, em situações específicas, reforçando a importância da eficiência e celeridade nos julgamentos. Vamos explorar os aspectos relevantes sobre a impugnação dessas decisões, as possibilidades de recursos e as implicações jurídicas envolvidas.

Decisões Monocráticas e o Artigo 932 do CPC

O artigo 932 do CPC autoriza os relatores a decidirem monocraticamente, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V. Isso ocorre, por exemplo, quando a decisão do relator apenas reitera entendimento já pacificado pelas instâncias superiores ou quando a matéria objeto do recurso é manifestamente inadmissível. Essa prerrogativa busca otimizar o trâmite processual ao evitar que questões reiteradas ou sem base legal sigam para um julgamento colegiado.

Possibilidades de Impugnação

A parte que se sente prejudicada por uma decisão monocrática tem o direito de impugná-la, utilizando-se dos instrumentos recursais adequados, como o agravo interno. Este recurso permite que o colegiado revise a decisão do relator, oferecendo assim uma segunda oportunidade de avaliação da matéria.

Agravo Interno e seus Aspectos

O agravo interno é o meio mais comum para questionar uma decisão monocrática. Deve ser interposto no prazo de 15 dias, com fundamentação robusta, apontando razões pelas quais a decisão deve ser revista. A interposição do agravo não possui efeito suspensivo de forma automática, devendo eventualmente ser ponderada sua concessão pelo tribunal.

Requisitos para Interposição do Agravo Interno

Os requisitos para interposição de agravo interno estão previstos no artigo 1.021 do CPC, exigindo que o recurso seja bem fundamentado. Cabe ao advogado demonstrar o equívoco ou as razões que justifiquem a reanálise pelo órgão colegiado. Um dos pontos fundamentais para o sucesso do agravo é a articulação de argumentos que evidenciem uma nova perspectiva ou demonstrem interpretação diversa da jurisprudência consolidada.

Jurisprudência e Interpretações

A impugnação à decisão monocrática tem sido amplamente debatida nos tribunais, destacando-se a importância de alinhar as peças processuais às diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos os tribunais têm atuado de forma rigorosa, para assegurar que o uso do agravo interno não se transforme em um prolongamento desnecessário do litigio.

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Importância da Celeridade e Eficiência Processual

O CPC de 2015 introduziu uma série de mecanismos destinados a agilizar o andamento processual, dentre eles as decisões monocráticas. Esse modelo busca conciliar a garantia de um julgamento justo com a eficiência na prestação jurisdicional, visando um judiciário menos sobrecarregado e mais ágil no atendimento das demandas da sociedade.

Conclusão

Compreender o contexto e as nuances das decisões monocráticas e suas possibilidades de impugnação é essencial para qualquer profissional que atue na área de Direito Processual Civil. Dominar a interposição de agravos e ser capaz de estruturar argumentos eficazes são habilidades fundamentais para garantir o sucesso nos tribunais.

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Insights

1. Decisões monocráticas visam a simplificação processual, mas necessitam de análise precisa para garantirem justiça.
2. Agravo interno é a ferramenta principal para contestar decisões monocráticas.
3. A jurisprudência tem papel vital na definição dos limites e possibilidades do agravo interno.
4. Conhecer a prática processual é essencial para operacionar as normas do CPC de forma eficaz.
5. Cursos de especialização podem oferecer insights práticos valiosos para atuar de forma competente no judiciário.

Perguntas e Respostas

1. O que são decisões monocráticas no CPC?
Decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único juiz ou relator, sem a necessidade de julgamento colegiado, em casos específicos previstos no CPC.

2. Qual é o recurso cabível contra uma decisão monocrática?
O recurso cabível é o agravo interno, que deve ser interposto no prazo de 15 dias.

3. Decisões monocráticas são sempre finais?
Não, elas podem ser revistas pelo colegiado através do agravo interno.

4. Agravo interno possui efeito suspensivo automaticamente?
Não, o efeito suspensivo deve ser expressamente solicitado e concedido pelo tribunal.

5. Qual a importância da jurisprudência nas decisões monocráticas?
A jurisprudência orienta a aplicação das decisões monocráticas, assegurando que estejam alinhadas às diretrizes dos tribunais superiores.

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Acesse a lei relacionada em Infelizmente, não posso fornecer um link direto para a lei. Recomendo procurar pelo Código de Processo Civil de 2015 no site do Planalto ou em outras fontes jurídicas confiáveis para acessar o artigo 932 do CPC.

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jul-13/impugnacao-a-decisao-monocratica-fundada-no-artigo-932-iv-e-v-do-cpc/.