Advocacia pro bono

Advocacia pro bono é uma prática jurídica na qual advogados oferecem seus serviços de forma gratuita ou a custo reduzido para pessoas ou entidades que não possuem condições financeiras de arcar com honorários advocatícios tradicionais. A expressão “pro bono” tem origem no latim “pro bono publico”, que significa “para o bem público”. Essa modalidade de atuação busca promover o acesso à justiça, especialmente para os mais vulneráveis e marginalizados, servindo como um instrumento de inclusão social e cidadania.

A prática pro bono é amplamente reconhecida em muitos países como uma maneira eficaz de preencher lacunas no sistema de justiça que deixam uma parcela significativa da população sem acesso a uma defesa qualificada. Em diversos ordenamentos jurídicos, há parâmetros éticos e regulamentações que orientam a atuação pro bono, com o objetivo de garantir seu caráter altruísta e seu alinhamento à missão primordial de fazer justiça. No Brasil, a prática encontra respaldo no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que reconhece a relevância de ações desse tipo como complemento à assistência jurídica pública, ampliando a proteção aos direitos fundamentais.

De modo geral, a advocacia pro bono pode ser direcionada a indivíduos que enfrentam barreiras econômicas para contratar um advogado, como pessoas de baixa renda, ou a organizações sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse social, como associações, fundações e movimentos comunitários. Entre os serviços mais comuns oferecidos nesse tipo de advocacia estão o atendimento jurídico preventivo ou contencioso, a orientação em questões administrativas e legais, a elaboração de contratos, estatutos ou pareceres, além da representação judicial em casos concretos.

A motivação que leva os profissionais do direito a se engajarem na advocacia pro bono pode ser multifacetada. Entre as razões estão o compromisso ético com a democratização do acesso à Justiça, o desejo de atuar por causas de impacto coletivo, a valorização da responsabilidade social, além da própria contribuição para o desenvolvimento de uma carreira juridicamente mais rica e socialmente relevante. Muitos advogados consideram essa prática uma forma de retribuir à sociedade os benefícios e privilégios obtidos por meio de sua formação e experiência na área do Direito.

Outro aspecto importante da advocacia pro bono é sua contribuição para a formação de uma consciência jurídica mais ampla, tanto para os advogados envolvidos quanto para a sociedade em geral. Para os profissionais, esse tipo de trabalho permite contato com realidades diferentes, ampliando sua visão sobre as desigualdades e os desafios encontrados por aqueles que vivem à margem da sociedade. Para as comunidades atendidas, o acesso a serviços jurídicos gratuitos pode significar a possibilidade de resolver conflitos, reivindicar direitos fundamentais e construir uma relação mais equilibrada com o sistema de Justiça.

A advocacia pro bono se diferencia do modelo de assistência jurídica integral e gratuita oferecida pelo Estado, como a atuação da Defensoria Pública no Brasil. Enquanto a assistência estatal é obrigatória e destinada a atender à totalidade dos necessitados de forma abrangente, a prática pro bono ocorre de maneira voluntária e depende da disposição e da capacidade dos advogados ou escritórios que a adotam. Apesar disso, ambas as modalidades de prestação de serviços jurídicos gratuitos são complementares e têm como finalidade atender ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça.

No contexto da advocacia corporativa, muitas vezes as grandes bancas de advogados também se engajam em projetos pro bono como parte de suas políticas de responsabilidade social corporativa. Esses escritórios frequentemente destinam parte de seus recursos e do tempo de seus profissionais para atender a demandas jurídicas de interesse público ou voltadas para o benefício de grupos específicos. Esta prática tem crescido em popularidade, sendo inclusive reconhecida internacionalmente como recomendação de boa prática pela American Bar Association e outras entidades jurídicas globais.

Em suma, a advocacia pro bono desempenha um papel crucial no fortalecimento do estado democrático de direito, contribuindo para que a Justiça alcance aqueles que dela mais necessitam. Além de ser um ato de generosidade e altruísmo, essa prática reflete diretamente a função social da advocacia e reforça o compromisso dos profissionais do Direito com a promoção da equidade, do respeito às leis e da dignidade humana em todas as suas dimensões.