A Internacionalização do Direito Concorrencial e a Regulação de Mercados Essenciais
A dinâmica dos mercados globais impõe desafios cada vez mais complexos aos operadores do Direito. Não se trata mais apenas de observar as normas internas de proteção à concorrência, mas de compreender como a interação entre jurisdições molda a economia. O Direito Concorrencial, ou Antitruste, deixou de ser uma disciplina isolada para se tornar um pilar central na estruturação de políticas econômicas, especialmente em setores sensíveis como o de alimentos e commodities.
Para o advogado moderno, dominar os mecanismos de cooperação internacional e as especificidades da regulação de mercados é vital. A atuação preventiva e contenciosa nesta área exige uma visão sistêmica. É necessário entender como as agências reguladoras dialogam e como as práticas comerciais em uma nação podem repercutir legalmente em outra.
A Lei nº 12.529/2011 reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), alinhando o Brasil às melhores práticas mundiais. Um dos pontos cruciais dessa legislação é o reconhecimento da extraterritorialidade da lei antitruste. O artigo 2º da referida lei é claro ao estabelecer que as práticas cometidas no estrangeiro que produzam ou possam produzir efeitos no território nacional estão sujeitas à jurisdição brasileira.
Isso significa que acordos, fusões ou condutas unilaterais ocorridas fora do país, mas que impactem o mercado brasileiro, são passíveis de análise e sanção. Para o advogado corporativo, isso demanda uma due diligence rigorosa em operações transnacionais. Não basta olhar para a sede da empresa; é preciso mapear o fluxo econômico.
A aplicação prática desse princípio exige que os profissionais compreendam profundamente a teoria dos efeitos. É através dela que se legitima a atuação da autoridade antitruste nacional sobre agentes estrangeiros. A complexidade aumenta quando lidamos com cadeias de suprimentos globais, onde a definição de “mercado relevante” — conceito chave no Direito Concorrencial — pode transcender fronteiras geográficas.
Diante da globalização, as autoridades antitruste de diferentes países não operam no vácuo. Existe um esforço contínuo para a convergência de normas e procedimentos. Isso ocorre para evitar decisões contraditórias sobre a mesma operação econômica e para combater cartéis internacionais de forma eficiente.
A cooperação se dá tanto no âmbito bilateral quanto multilateral. Grupos de trabalho e acordos de cooperação técnica permitem a troca de informações probatórias e a coordenação de investigações. Para o jurista, entender esses mecanismos é essencial para desenhar estratégias de defesa ou de notificação de atos de concentração.
É neste cenário que o estudo aprofundado se faz necessário. O curso de Concorrência e Regulação: Aspectos Teóricos e Práticos oferece a base necessária para compreender como a teoria econômica se traduz em argumentos jurídicos sólidos dentro desse ambiente regulatório interconectado.
A convergência regulatória busca também padronizar o que se entende por conduta anticompetitiva. Embora existam particularidades locais, o núcleo duro da repressão a cartéis e ao abuso de posição dominante tende a se harmonizar, facilitando o ambiente de negócios e a segurança jurídica para investidores.
A análise de atos de concentração (fusões e aquisições) em mercados de commodities, como o setor alimentício, possui nuances específicas. Diferente de mercados de tecnologia ou serviços, o setor de alimentos lida com bens essenciais e, muitas vezes, com demanda inelástica. Isso atrai um escrutínio maior por parte das autoridades concorrenciais.
A definição correta do mercado relevante, tanto na dimensão produto quanto na dimensão geográfica, é o ponto de partida de qualquer análise antitruste. Em setores agrícolas e de alimentos, a substituibilidade do produto pelo consumidor é o fator determinante. O advogado deve ser capaz de argumentar economicamente se, diante de um aumento de preço, o consumidor migraria para outro produto ou não.
Se a autoridade reguladora definir o mercado de forma muito restrita, a participação de mercado (share) das empresas envolvidas parecerá maior, aumentando as chances de restrições à operação. Se a definição for ampla, a concentração parecerá menor. A batalha jurídica, portanto, muitas vezes se ganha na definição técnica dessas premissas econômicas.
Outro aspecto fundamental é a análise das barreiras à entrada. No mercado de produção e distribuição de alimentos em escala global, a logística, o acesso a terras cultiváveis e a tecnologia de sementes podem constituir barreiras significativas. O operador do Direito deve avaliar se a operação criará eficiências que serão repassadas ao consumidor ou se apenas elevará essas barreiras, prejudicando a concorrência futura.
Além do controle de estruturas (fusões), o Direito Concorrencial atua fortemente na repressão de condutas. O artigo 36 da Lei 12.529/2011 tipifica as infrações à ordem econômica. Em mercados oligopolizados, onde poucos agentes detêm grande fatia do mercado, a linha entre a estratégia comercial agressiva e o ilícito antitruste pode ser tênue.
O cartel é considerado a lesão mais grave à concorrência. Em mercados internacionais, a formação de cartéis de exportação ou a divisão de mercados geográficos são práticas combatidas com rigor. A advocacia nesta área envolve, muitas vezes, a negociação de Acordos de Leniência ou Termos de Compromisso de Cessação (TCC).
A defesa técnica exige o domínio sobre a validade das provas, a cadeia de custódia de evidências digitais e a extensão da responsabilidade de pessoas físicas (diretores e gerentes). A cooperação internacional facilita que provas colhidas em uma jurisdição sejam usadas em outra, aumentando o risco para as empresas e a responsabilidade do advogado na gestão da crise.
Empresas com grande poder de mercado têm uma “responsabilidade especial”. Condutas que seriam lícitas para um pequeno competidor podem ser consideradas abusivas quando praticadas por um agente dominante. Exemplos incluem preços predatórios, recusa de contratar, vendas casadas e discriminação de preços.
No setor de alimentos, a relação entre grandes produtores e o varejo ou entre fornecedores de insumos e agricultores é frequentemente monitorada sob a ótica do abuso de posição dominante e da dependência econômica.
Diante das pesadas multas administrativas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa, e das repercussões penais e civis, a advocacia preventiva ganhou protagonismo. Programas de compliance concorrencial não são mais diferenciais, mas requisitos de sobrevivência corporativa.
O advogado deve atuar na criação de manuais de conduta, treinamentos internos e na revisão de contratos e estratégias comerciais. Identificar riscos antes que se tornem investigações é o maior valor que o profissional pode entregar ao cliente. Isso requer um conhecimento que vai além da letra da lei, adentrando na lógica econômica dos negócios.
Embora setores tradicionais como o de alimentos continuem centrais, a digitalização da economia trouxe novos desafios ao Direito Concorrencial. O uso de algoritmos para monitoramento de preços e a possibilidade de “colusão algorítmica” são fronteiras que a doutrina e a jurisprudência começam a desbravar.
Mesmo em mercados de bens físicos, a comercialização e a logística são cada vez mais dependentes de plataformas digitais. A autoridade antitruste deve avaliar se o controle de dados por grandes players pode distorcer a concorrência no fornecimento de produtos básicos. O profissional do Direito deve estar atualizado sobre como as teorias clássicas do antitruste se aplicam a essas novas realidades tecnológicas.
A intersecção entre propriedade intelectual, proteção de dados e concorrência é um campo fértil para a atuação jurídica especializada. Compreender os limites legais do poder econômico e as ferramentas estatais de intervenção é mandatório para quem deseja atuar no alto nível do Direito Empresarial.
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A atuação no Direito Concorrencial exige uma hibridez de conhecimentos. O advogado puramente legalista terá dificuldades em dialogar com as notas técnicas e pareceres econômicos que fundamentam as decisões do CADE e de outras agências internacionais. A capacidade de traduzir conceitos como “elasticidade-preço” e “índice HHI” para a linguagem jurídica é uma competência valiosa.
Além disso, a crescente cooperação entre países do sul global indica uma tendência de fortalecimento de novos blocos de regulação, o que pode alterar o fluxo tradicional de influência das agências europeias e norte-americanas. O advogado brasileiro, posicionado em uma jurisdição de grande relevância, tem um papel estratégico nesse novo xadrez regulatório.
1. O que é o princípio da extraterritorialidade no Direito Concorrencial brasileiro?
É o princípio previsto no art. 2º da Lei 12.529/2011, que permite às autoridades brasileiras investigar e punir condutas anticompetitivas ocorridas no exterior, desde que produzam ou possam produzir efeitos no território nacional.
2. Qual a diferença entre controle de estruturas e controle de condutas?
O controle de estruturas é preventivo e analisa atos de concentração, como fusões e aquisições, para evitar que gerem poder excessivo de mercado. O controle de condutas é repressivo e investiga infrações já cometidas, como cartéis ou abuso de posição dominante.
3. Por que o mercado de alimentos recebe atenção especial das autoridades antitruste?
Por se tratar de bens essenciais com demanda muitas vezes inelástica (o consumo não cai drasticamente mesmo com aumento de preço), distorções nesse mercado afetam diretamente o bem-estar social e a segurança alimentar, exigindo rigor regulatório.
4. O que é um Acordo de Leniência no contexto concorrencial?
É um instrumento onde uma empresa ou indivíduo que participou de um ilícito (como um cartel) denuncia a prática e colabora com as investigações em troca da extinção ou redução das penalidades aplicáveis.
5. Como o compliance concorrencial beneficia as empresas?
Ele atua na prevenção de ilícitos, reduzindo o risco de multas pesadas e danos à reputação. Além disso, a existência de um programa de compliance efetivo pode ser considerada circunstância atenuante em caso de eventual condenação administrativa.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 12.529/2011
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-03/cade-integra-gt-do-brics-sobre-concorrencia-em-mercado-de-alimentos/.
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