Administração pública

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e servidores públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos da sociedade. É responsável por executar as políticas públicas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando atender às necessidades da população e garantir o bem-estar social.

A Administração Pública realiza atividades como a prestação de serviços públicos, a regulação de setores da economia, a fiscalização e controle das atividades econômicas, a elaboração e execução do orçamento público, entre outras. Para desempenhar suas funções, a Administração Pública deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.

Além disso, a Administração Pública está sujeita ao controle interno e externo, exercido pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, com o objetivo de garantir a legalidade, legitimidade e eficiência de suas ações. O descumprimento das normas e princípios que regem a Administração Pública pode acarretar responsabilização dos agentes públicos envolvidos, bem como a anulação dos atos contrários à lei.

Assim, a Administração Pública desempenha um papel fundamental na organização e funcionamento do Estado, sendo responsável por promover o interesse comum, a igualdade e a justiça social. É através da atuação da Administração Pública que se busca garantir a efetivação dos direitos fundamentais e o desenvolvimento sustentável da sociedade.