5 Desafios na Aplicação da Lei Maria da Penha

5 Desafios na Aplicação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Apesar dos avanços que trouxe para a proteção das vítimas e punição dos agressores, sua plena aplicação ainda enfrenta diversos desafios. Desde a estrutura insuficiente até o preconceito social, diversos fatores dificultam a efetividade da legislação.

Este artigo analisa os principais desafios na aplicação da Lei Maria da Penha e discute os obstáculos que dificultam o acesso das vítimas à justiça e à proteção adequada.

Falta de Estrutura e Recursos para a Aplicação da Lei

Embora a Lei Maria da Penha tenha previsto uma série de medidas para proteger as vítimas e punir agressores, a falta de estrutura e recursos em muitas regiões do Brasil compromete sua aplicação.

Deficiência na Rede de Atendimento

Os serviços de proteção às vítimas, como delegacias especializadas, casas-abrigo e centros de atendimento à mulher, são escassos em diversas localidades, especialmente em áreas rurais e cidades pequenas. Isso dificulta o acesso das vítimas à assistência necessária, tornando a denúncia e a busca por proteção ainda mais complicadas.

Falta de Efetividade das Medidas Protetivas

As medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, muitas vezes não são eficazmente fiscalizadas. Sem mecanismos eficientes de monitoramento, muitas mulheres continuam expostas ao risco de novas agressões mesmo após obterem proteção judicial.

Resistência Cultural e Social

A cultura patriarcal ainda fortemente presente na sociedade brasileira é um grande entrave para a efetivação da Lei Maria da Penha. Muitas vítimas hesitam em denunciar a violência devido ao medo de represália, descrença na efetividade da justiça e julgamento social.

Naturalização da Violência Doméstica

Muitas vezes, a violência dentro do ambiente familiar é vista como algo “normal” ou “privado”, o que desencoraja as vítimas a buscarem ajuda. Além disso, há uma tendência de responsabilizar a mulher pela agressão sofrida, o que dificulta ainda mais a decisão de denunciar.

Machismo Institucional

Infelizmente, algumas autoridades encarregadas de aplicar a lei ainda carregam resquícios de preconceitos e visões ultrapassadas sobre o papel da mulher na sociedade. Casos de descaso no atendimento às vítimas e de descredibilização das denúncias são exemplos da resistência cultural que impede o pleno funcionamento da lei.

Dificuldade na Punição dos Agressores

Um dos propósitos da Lei Maria da Penha é garantir punições mais rigorosas para os agressores. No entanto, muitas vezes a responsabilização desses indivíduos enfrenta dificuldades que vão desde a morosidade da justiça até falhas na execução das penas.

Demora no Julgamento dos Casos

O sistema judiciário brasileiro é sobrecarregado com um grande número de processos. Isso leva a uma demora significativa no julgamento dos casos de violência doméstica, permitindo que muitos agressores permaneçam em liberdade por longos períodos sem sofrer as consequências legais de seus atos.

Descumprimento das Medidas Protetivas

Outro problema grave é o descumprimento de medidas protetivas por parte dos agressores. Em muitos casos, mesmo após determinação judicial, os infratores continuam ameaçando e perseguindo as vítimas, demonstrando a fragilidade no cumprimento dessas determinações.

Falta de Capacitação de Profissionais

O atendimento a mulheres vítimas de violência exige preparo por parte dos profissionais envolvidos no acolhimento e na condução dos casos. No entanto, muitos servidores públicos e agentes de segurança ainda carecem de capacitação específica para lidar com essas situações de forma adequada.

Despreparo das Forças Policiais

Infelizmente, ainda há relatos de que algumas vítimas enfrentam dificuldades ao tentar registrar ocorrências em delegacias por falta de conhecimento ou sensibilidade dos agentes de segurança. Muitas mulheres são desencorajadas a formalizar denúncias ou até mesmo revitimizadas durante o atendimento policial.

Falta de Sensibilização no Poder Judiciário

Juízes e promotores desempenham papel fundamental na efetivação da Lei Maria da Penha. No entanto, a falta de especialização em violência de gênero por parte de alguns magistrados pode levar a decisões pouco eficazes ou até mesmo à negação das medidas protetivas necessárias para garantir a segurança das vítimas.

Necessidade de Políticas Públicas Mais Eficazes

A legislação por si só não é suficiente para erradicar a violência doméstica. É fundamental que o Estado implemente políticas públicas eficazes para proteger as vítimas e conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse problema.

Investimento em Programas de Prevenção

Combater a violência contra a mulher requer ações educativas e preventivas. Campanhas de conscientização, inclusão de debates sobre o tema nas escolas e projetos voltados à reeducação de agressores são iniciativas que podem contribuir para a redução dos índices de violência doméstica.

Acompanhamento das Vítimas

Além de medidas para afastar os agressores, é essencial oferecer suporte às vítimas para que consigam reconstruir suas vidas. Atendimento psicológico, assistência jurídica gratuita e apoio na reinserção no mercado de trabalho são algumas das ações que podem ser fortalecidas para garantir melhores condições para as mulheres que sofrem violência.

Conclusão

A Lei Maria da Penha representa um avanço significativo no combate à violência doméstica, mas ainda enfrenta desafios que impedem sua plena aplicação. A escassez de recursos, a resistência cultural, a demora na punição dos agressores, a falta de capacitação dos profissionais envolvidos e a necessidade de políticas mais eficazes são problemas que precisam ser enfrentados para garantir a efetividade da lei.

É essencial que o Estado, a sociedade e todas as instituições envolvidas no processo se unam para fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas e melhorar a implementação desta legislação fundamental para os direitos das mulheres no Brasil.

Perguntas e Respostas Frequentes

Quais são os principais obstáculos para a aplicação da Lei Maria da Penha?

Os principais obstáculos incluem a falta de estrutura e recursos, resistência cultural e social, dificuldade na punição dos agressores, falta de capacitação de profissionais e ausência de políticas públicas mais eficazes para proteção e amparo às vítimas.

O que pode ser feito para melhorar a efetividade das medidas protetivas?

A fiscalização eficiente das medidas protetivas pode ser melhorada com maior integração entre os órgãos de segurança, uso de tecnologias como tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de agressores e resposta rápida das autoridades em casos de descumprimento.

Por que muitas vítimas têm dificuldades para denunciar a violência?

Fatores como medo de represálias, dependência emocional ou financeira do agressor, vergonha e desconfiança no sistema de justiça podem fazer com que muitas mulheres hesitem em procurar ajuda.

Qual o papel da sociedade no combate à violência doméstica?

A sociedade pode contribuir denunciando casos de violência, acolhendo e apoiando vítimas, promovendo debates sobre o tema e cobrando das autoridades políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

Como a educação pode ajudar na redução da violência doméstica?

A educação tem um papel fundamental na desconstrução do machismo e promoção da igualdade de gênero. Incluir debates sobre o tema nas escolas, sensibilizar crianças e adolescentes sobre a importância do respeito mútuo e investir em campanhas de conscientização são ações que ajudam a combater a violência doméstica a longo prazo.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).