5 Aspectos Legais da Falência e Liquidação de Empresas

5 Aspectos Legais da Falência e Liquidação de Empresas

O encerramento das atividades de uma empresa pode ocorrer por diferentes motivos, sejam eles financeiros, administrativos ou jurídicos. Independentemente da razão, é essencial conhecer os aspectos legais envolvidos na falência e liquidação empresarial. Esses processos são regulamentados por leis específicas e possuem uma série de requisitos que devem ser cumpridos para garantir a regularidade jurídica da extinção da empresa.

Este artigo aborda cinco aspectos fundamentais da falência e liquidação de empresas, esclarecendo como funcionam esses procedimentos e quais são seus impactos legais.

O que é a falência e como ela ocorre?

A falência é um procedimento judicial aplicado às empresas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros e, por isso, tornam-se insolventes. Esse processo tem como objetivo garantir que os credores recebam os valores devidos dentro das possibilidades da empresa falida.

Quem pode pedir a falência?

A falência pode ser requerida por diferentes partes interessadas, incluindo o próprio empresário, credores e, em alguns casos, o Ministério Público. Para que um pedido de falência seja aceito, é necessário demonstrar a insolvência da empresa, ou seja, a incapacidade de pagar suas obrigações no vencimento.

Quais são as consequências da falência?

Quando uma empresa entra em falência, seu controle é transferido ao administrador judicial nomeado pelo juiz, que será responsável por administrar os bens, investigar eventuais irregularidades e acompanhar o processo de liquidação. Além disso, a empresa perde sua autonomia sobre seus ativos, e os bens são vendidos para pagamento das dívidas.

A liquidação da empresa e sua aplicação

Diferente da falência, que é um processo judicial, a liquidação pode ser realizada de forma voluntária ou imposta pela Justiça. Esse procedimento pode ocorrer quando os sócios decidem encerrar as atividades da empresa de maneira planejada e organizada.

Quais são os tipos de liquidação?

Existem dois tipos principais de liquidação:

• Liquidação voluntária: quando os sócios decidem encerrar as atividades da empresa e liquidar seus bens para pagar os credores.
• Liquidação compulsória: quando a Justiça determina que a empresa seja liquidada devido a irregularidades ou descumprimentos legais.

Como funciona o processo de liquidação?

O processo de liquidação envolve diversos passos, como a nomeação de um liquidante, a apuração de ativos e passivos, a venda de bens da empresa e o pagamento das dívidas. Após a liquidação completa, a empresa pode ser formalmente extinta nos registros oficiais.

Prioridade no pagamento de credores

Durante o processo de falência e liquidação, os credores não recebem os valores devidos de maneira equitativa; há uma ordem de prioridade estabelecida pela legislação. Essa ordem visa garantir que algumas categorias de credores sejam pagos antes de outras.

Quem recebe primeiro em um processo de falência?

Os pagamentos seguem um critério específico:

• Créditos trabalhistas e encargos previdenciários: funcionários possuem prioridade no recebimento dos valores devidos, como salários atrasados e benefícios.
• Créditos garantidos: credores que possuem bens dados como garantia têm preferência sobre os demais.
• Tributos e impostos: dívidas fiscais também devem ser quitadas antes da divisão entre credores quirografários.
• Demais credores: fornecedores e outros credores sem garantias específicas são pagos com o saldo remanescente, caso haja recursos suficientes.

Responsabilidades dos sócios e administradores

O encerramento de uma empresa pode gerar responsabilidades civis e até mesmo criminais para sócios e administradores, principalmente se for constatada fraude ou má gestão dos recursos.

Os sócios podem ser responsabilizados?

A responsabilidade dos sócios depende do tipo jurídico da empresa. Em sociedades limitadas, os sócios, geralmente, não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, exceto se houver indícios de fraude ou desconsideração da personalidade jurídica. No caso de empresários individuais, a responsabilidade pode alcançar o patrimônio pessoal do proprietário.

Existe a possibilidade de fraude na falência?

Se for constatado que os sócios desviaram bens, falsificaram documentos ou praticaram qualquer ato ilícito para prejudicar credores, eles podem sofrer sanções civis e penais, como a obrigação de ressarcimento e até mesmo processos criminais.

Impacto tributário da falência e liquidação

Mesmo após a falência ou liquidação de uma empresa, podem restar obrigações tributárias relacionadas ao pagamento de impostos atrasados. Dependendo do cenário, a Receita Federal pode continuar cobrando as dívidas da empresa e até mesmo buscar a responsabilização pessoal dos sócios.

Os tributos precisam ser pagos mesmo após a falência?

Sim, as dívidas tributárias não desaparecem com a falência, e a empresa deve pagar tributos pendentes sempre que houver recursos disponíveis. Em alguns casos, os sócios ou administradores podem ser responsabilizados se forem identificadas irregularidades na gestão fiscal.

Como regularizar a situação tributária da empresa?

Durante o processo de liquidação ou falência, é fundamental que a empresa encerre suas obrigações fiscais, realizando a baixa do CNPJ e apresentando declarações finais junto aos órgãos de fiscalização. Isso evita futuros problemas legais para os responsáveis.

Perguntas e respostas frequentes

1. Qual a diferença entre falência e liquidação?

A falência é um processo judicial aplicado quando a empresa não consegue pagar suas dívidas e precisa ter seus bens vendidos sob supervisão da Justiça. Já a liquidação pode ser voluntária e planejada pelos sócios, sem necessidade de intervenção judicial.

2. Os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa falida?

Depende do tipo jurídico da empresa. Em sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor investido, a menos que sejam identificadas fraudes. Em empresas individuais, o patrimônio pessoal pode ser afetado.

3. O que acontece com os funcionários de uma empresa em falência?

Os funcionários têm prioridade no recebimento de seus créditos trabalhistas, como salários e indenizações. No entanto, o pagamento depende da venda dos bens da empresa e da existência de recursos suficientes.

4. A empresa pode evitar a falência se renegociar suas dívidas?

Sim, antes de decretar a falência, a empresa pode buscar soluções alternativas, como recuperação judicial, renegociação de dívidas com credores ou mudanças na gestão financeira para evitar o fechamento definitivo.

5. Quais são os erros mais comuns cometidos por empresas em falência?

Alguns erros comuns incluem desorganização contábil, falta de planejamento, tentativas de ocultação de bens e inexistência de uma estratégia para mitigar prejuízos. Esses fatores podem agravar a situação e aumentar as penalidades legais para os responsáveis.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).