10 Mudanças Recentes na Jurisprudência Constitucional Brasileira

10 Mudanças Recentes na Jurisprudência Constitucional Brasileira

A jurisprudência constitucional brasileira está em constante evolução, refletindo as transformações sociais, políticas e econômicas do país. Recentemente, diversas decisões significativas foram proferidas pelos tribunais superiores, impactando diretamente a interpretação da Constituição Federal. Este artigo examina dez mudanças recentes que moldaram o cenário jurídico brasileiro.

1. Novo Entendimento Sobre a Coisa Julgada em Matéria Tributária

O Supremo Tribunal Federal alterou sua posição sobre a coisa julgada no âmbito tributário, determinando que uma decisão em favor do contribuinte pode ser revista em razão de alterações na jurisprudência da Corte. Isso significa que, mesmo após uma decisão final, o fisco poderá contestar a manutenção de benefícios tributários concedidos a particulares.

2. Federalismo e a Autonomia dos Estados na Legislação Ambiental

O STF reafirmou a competência concorrente dos entes federativos na proteção do meio ambiente, decidindo que estados e municípios podem criar normas mais restritivas que a legislação federal, desde que haja um fundamento legítimo relacionado à proteção ambiental.

3. Liberdade de Expressão e a Remoção de Conteúdos na Internet

Decisões recentes trataram do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de remover conteúdos considerados ilícitos. O STF reiterou que qualquer remoção precisa ser fundamentada, mas também enfatizou que discursos de ódio e desinformação podem justificar medidas mais rígidas.

4. O Novo Entendimento Sobre o Marco Civil da Internet

O Tribunal superior revisou alguns aspectos do Marco Civil da Internet, enfatizando que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas previamente por conteúdos postados por terceiros, salvo quando há descumprimento de ordem judicial específica.

5. Direitos Sociais e o Acesso a Medicamentos e Tratamentos

O direito à saúde tem sido objeto de várias decisões importantes. O STF reforçou a necessidade de critérios objetivos para concessão de medicamentos e tratamentos não previstos no SUS, buscando equilibrar a garantia de acesso com a limitação orçamentária do Estado.

6. Prisão Após Condenação em Segunda Instância

Após uma série de decisões divergentes nos últimos anos, o STF consolidou sua posição de que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, garantindo máxima observância ao princípio da presunção de inocência.

7. Reforma da Previdência e Suas Implicações Constitucionais

A jurisprudência constitucional também se transformou diante das mudanças implementadas pela Reforma da Previdência. O STF validou a maioria das alterações, incluindo novos critérios de cálculo para aposentadorias e pensões, reforçando o entendimento de que as mudanças respeitaram os princípios fundamentais da Constituição.

8. O Papel do STF no Controle de Políticas Públicas

O Supremo Tribunal reforçou sua posição como guardião da Constituição ao intervir em políticas públicas, especialmente em temas como pandemia, crise climática e direitos fundamentais. A Corte tem buscado um equilíbrio entre a autonomia dos poderes e o dever de proteção dos direitos fundamentais.

9. Direitos da Comunidade LGBTQIA+

A jurisprudência constitucional seguiu avançando no reconhecimento de direitos dessa população. O STF decidiu que a LGBTfobia deve ser equiparada ao crime de racismo e estabeleceu garantias para que pessoas trans tenham seus direitos reconhecidos, como a retificação de nome e gênero diretamente em cartório.

10. Controle de Constitucionalidade e a Nova Perspectiva Sobre o Poder Legislativo

O STF aprimorou a compreensão sobre a inconstitucionalidade de omissões legislativas. Casos recentes determinaram que a inércia do Poder Legislativo pode ser considerada uma violação constitucional, permitindo a atuação corretiva do Judiciário em certas circunstâncias.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. As mudanças na coisa julgada tributária podem afetar decisões passadas?

Sim, a nova interpretação do STF permite que benefícios outrora garantidos a contribuintes possam ser revistos, caso a Corte altere seu entendimento sobre a matéria.

2. Estados podem criar regras ambientais mais rígidas que as federais?

Sim, desde que respeitadas as competências federativas, estados e municípios podem impor normas ambientais mais restritivas do que as previstas em leis federais.

3. Como a decisão sobre remédios e tratamentos impacta pacientes?

A decisão busca equilibrar o direito à saúde com a responsabilidade fiscal, impondo critérios objetivos para o fornecimento de medicamentos pelo SUS.

4. A LGBTfobia continua sendo considerada crime?

Sim, o STF manteve sua decisão de equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo, ampliando a proteção a essa população.

5. O STF pode obrigar o Legislativo a legislar?

Em algumas circunstâncias, sim. Quando há omissão do Legislativo e isso fere direitos fundamentais, o STF pode determinar medidas corretivas para garantir a constitucionalidade de determinada matéria.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).