Direito ao sobrenome no Brasil: alteração, exclusão e inclusão

O direito ao sobrenome no Brasil é regulado por normas específicas que permitem sua adoção, modificação ou exclusão em situações determinadas. Embora o nome civil seja um direito da personalidade protegido pela imutabilidade relativa, existem hipóteses legais e jurisprudenciais que autorizam alterações no registro civil, especialmente em casos de casamento, divórcio, reconhecimento de paternidade, adoção e situações excepcionais que envolvam direitos fundamentais.

O que a legislação brasileira estabelece sobre o direito ao sobrenome?

O Código Civil de 2002, em seu artigo 16, estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, compreendendo o prenome e o sobrenome. A proteção ao nome como direito da personalidade também está prevista nos artigos 17 a 19 do mesmo diploma legal, que vedam qualquer ato que exponha a pessoa ao desprezo público ou que utilize seu nome de forma prejudicial.

A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) regulamenta as hipóteses de alteração do nome civil. O artigo 56 prevê o princípio da imutabilidade do prenome, mas o artigo 57 autoriza modificações em casos excepcionais, mediante sentença judicial, quando houver justo motivo devidamente comprovado nos autos.

No âmbito do direito de família, o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil permite que qualquer dos nubentes acrescente ao seu o sobrenome do outro no casamento. Já o artigo 1.578 faculta ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro mantê-lo ou retirá-lo após o divórcio, sendo possível ao ex-cônjuge requerer a retirada do sobrenome de família em situações específicas.

A adoção também modifica substancialmente o direito ao sobrenome. O artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adotado assume o sobrenome dos adotantes, podendo haver modificação até mesmo do prenome mediante pedido do adotante ou do adotado, quando este for ouvido e concordar.

Como os tribunais superiores têm interpretado o direito ao sobrenome?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência reconhecendo a possibilidade de alteração do sobrenome para além das hipóteses expressamente previstas em lei, desde que demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. As decisões têm valorizado a dignidade da pessoa humana e o direito à identidade pessoal como fundamentos para flexibilizar a regra da imutabilidade.

Em relação à inclusão de sobrenome materno ou paterno omitido no registro original, os tribunais têm decidido favoravelmente quando comprovado o vínculo socioafetivo ou biológico. A jurisprudência admite a inclusão do sobrenome de ascendentes mesmo após a maioridade, especialmente quando há vínculo afetivo consolidado e posse de estado de filiação.

Quanto à exclusão de sobrenome, a posição predominante nos tribunais é restritiva. A Terceira Turma do STJ entende que a simples vontade de suprimir o sobrenome paterno ou materno não configura, por si só, justo motivo para alteração. Exige-se a demonstração de situação excepcional, como abandono afetivo material grave, exposição ao ridículo ou constrangimento social comprovado.

No contexto do divórcio, há divergência sobre a possibilidade de retirada compulsória do sobrenome do ex-cônjuge. Parte da jurisprudência considera que a manutenção do sobrenome conjugal após a dissolução do vínculo é direito subjetivo de quem o adotou. Outra corrente admite a exclusão quando houver incompatibilidade grave ou utilização indevida que exponha a família ao descrédito.

Recentemente, decisões têm reconhecido o direito de pessoas trans à alteração do prenome e do sobrenome para adequação à identidade de gênero, inclusive mediante procedimento extrajudicial, conforme regulamentação do Provimento nº 73/2018 do CNJ. Essa possibilidade amplia o espectro de modificações admitidas no registro civil.

Como essa realidade jurídica impacta a advocacia em direito de família?

O atendimento ao cliente interessado em alterar o sobrenome exige análise criteriosa das hipóteses legais e das possibilidades jurisprudenciais. É fundamental diferenciar as situações que permitem alteração administrativa, como no casamento ou divórcio, daquelas que necessariamente dependem de provimento judicial, como a inclusão ou exclusão de sobrenome por justo motivo.

Na petição inicial de ação de alteração de nome, a fundamentação do justo motivo é determinante para o êxito da demanda. Casos de constrangimento, homonímia prejudicial, uso social de nome diverso do registro, situações vexatórias ou conflitos familiares graves precisam ser comprovados documentalmente. Testemunhas que atestem o uso social de determinado sobrenome fortalecem significativamente a tese.

O risco de improcedência é elevado quando a petição se baseia exclusivamente na vontade subjetiva do requerente, sem demonstração concreta de prejuízo ou situação excepcional. Por isso, é recomendável realizar entrevista aprofundada para identificar elementos objetivos que configurem o justo motivo antes de propor a ação.

Em divórcios consensuais, a orientação sobre manutenção ou supressão do sobrenome conjugal deve considerar não apenas o aspecto emocional, mas também as repercussões profissionais, comerciais e sociais. Muitos clientes mantêm o sobrenome por razões de identidade profissional consolidada, e essa decisão precisa ser consciente e informada.

Para casos envolvendo reconhecimento de paternidade socioafetiva ou multiparentalidade, é essencial explicar ao cliente que a inclusão de sobrenome do pai ou mãe socioafetivo geralmente é deferida quando há pedido conjunto e comprovação do vínculo afetivo duradouro. A documentação dessa relação, como fotografias, declarações e registros de convivência, é crucial para a procedência do pedido.

A advocacia preventiva ganha relevância ao orientar clientes sobre as consequências da escolha ou renúncia ao sobrenome em momentos como casamento, união estável formalizada ou adoção. Esclarecer que a alteração posterior pode ser complexa e custosa evita arrependimentos futuros e litígios desnecessários.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.