Prova Unilateral em Cobranças Bancárias: Limites e Riscos

# Os limites da prova unilateral nas cobranças bancárias

Introdução direta ao problema jurídico

A relação entre instituições financeiras e consumidores coloca em evidência um dos pontos mais sensíveis do processo civil contemporâneo: até que ponto documentos produzidos unilateralmente pelo credor podem fundamentar ações de cobrança e execução? A questão ganha relevo quando se constata que contratos bancários, extratos e planilhas de débito são elaborados exclusivamente pela instituição financeira, sem participação ou validação do devedor no momento de sua confecção. O problema não é meramente teórico. Nos tribunais brasileiros, milhares de ações de execução tramitam com base em títulos extrajudiciais bancários cuja formação e conteúdo jamais foram submetidos ao contraditório. A alegação de liquidez, certeza e exigibilidade desses documentos esbarra na fragilidade probatória inerente à produção unilateral da prova, gerando insegurança jurídica tanto para devedores quanto para credores que buscam a tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil estabelece requisitos claros para a formação do título executivo extrajudicial, mas a jurisprudência tem oscilado na aplicação desses parâmetros quando se trata de documentos bancários. A questão central reside em determinar se a prova produzida exclusivamente pelo credor, sem qualquer participação do devedor, pode ser admitida como suficiente para amparar uma execução ou se deve ser rechaçada por violar princípios basilares do devido processo legal.

Fundamentação Legal

O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que são títulos executivos extrajudiciais o documento público ou o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Essa disposição é fundamental para compreender a exigência legal de participação do devedor na formação do título executivo. A norma não admite que o credor, unilateralmente, constitua um título executivo sem a anuência formal do devedor. O artigo 319, inciso VI, do CPC determina que a petição inicial indique as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Essa exigência se aplica integralmente às ações de cobrança bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extratos ou planilhas produzidos internamente pela instituição financeira. O credor deve demonstrar, desde logo, a higidez dos documentos que embasa a cobrança. A Lei 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente. Esse dispositivo ganha especial relevância nas cobranças bancárias, pois reconhece a desigualdade técnica e econômica entre as partes e impõe ao banco o dever de comprovar a regularidade da dívida cobrada. O artigo 373, parágrafo 1º, do CPC permite a redistribuição do ônus da prova por convenção das partes ou por decisão judicial, desde que não recaia sobre fato negativo ou torne excessivamente difícil o exercício do direito. Nas relações bancárias, essa norma fundamenta a exigência de que a instituição financeira comprove a origem e evolução do débito, não sendo razoável exigir do consumidor a prova de fato negativo. O artigo 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, determinando que os contratantes devem guardar nos contratos os princípios de probidade e boa-fé. A produção unilateral de prova pelo credor, sem permitir ao devedor o acompanhamento da evolução do débito, constitui violação a esse princípio, especialmente quando se constata a inserção de encargos não pactuados ou a capitalização irregular de juros.

Divergências e Posição dos Tribunais

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que extratos bancários unilaterais não constituem título executivo extrajudicial. A jurisprudência da Corte é firme ao exigir que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme determina o artigo 784, III, do CPC. Essa posição representa importante limitação ao poder das instituições financeiras de executar débitos baseados exclusivamente em documentos por elas produzidos. Em julgamentos recentes, o STJ reafirmou que a ausência de assinatura do devedor ou de testemunhas no documento que embasa a execução constitui vício insanável, que deve levar à extinção do processo executivo. A Corte entende que permitir a execução com base em prova unilateral violaria o contraditório e ampla defesa, tornando o devedor refém de informações que não pode contestar adequadamente. A posição do Tribunal não significa, contudo, que os bancos estejam impedidos de cobrar seus créditos. O que se veda é a utilização da via executiva quando ausentes os requisitos legais do título executivo. Nesses casos, a instituição financeira deve valer-se da ação de conhecimento, submetendo sua pretensão ao contraditório e permitindo ao devedor ampla defesa quanto à existência e extensão do débito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, já sinalizou que a facilitação excessiva do acesso à execução, sem observância dos requisitos legais do título executivo, pode configurar violação ao devido processo legal. A Corte reconhece que o processo executivo, por sua natureza invasiva do patrimônio do devedor, exige maior rigor na verificação dos pressupostos de admissibilidade. Há, contudo, precedentes que admitem a execução de contratos bancários quando acompanhados de demonstrativo discriminado do débito. Nesses casos, os tribunais entendem que o contrato assinado constitui o título executivo, e o demonstrativo serve apenas para quantificar a dívida. Essa distinção é fundamental: o que não se admite é a execução baseada exclusivamente em extratos ou planilhas unilaterais, sem um contrato subjacente válido. A divergência se intensifica quando se analisa a necessidade de homologação judicial dos cálculos apresentados pelo banco. Parte da jurisprudência entende que o juízo deve proceder à conferência dos valores antes de determinar a penhora, enquanto outra corrente defende que tal verificação só deve ocorrer se houver impugnação do executado. Essa segunda posição fragiliza a defesa do devedor e incentiva execuções com valores superestimados.

Aplicação Prática na Advocacia

Na defesa de executados em ações bancárias, a primeira providência do advogado deve ser a análise minuciosa do título executivo apresentado. É fundamental verificar se o documento contém as assinaturas exigidas por lei e se há correlação entre o valor cobrado e os termos do contrato original. A constatação de vício formal no título autoriza a apresentação de exceção de pré-executividade, evitando a penhora de bens do cliente. Quando o banco apresenta apenas extratos ou planilhas como fundamento da execução, a estratégia defensiva deve incluir a alegação de nulidade do título executivo por ausência dos requisitos do artigo 784 do CPC. É importante demonstrar ao juízo que o documento foi produzido unilateralmente, sem qualquer participação do devedor, e que não atende às exigências legais para configurar título executivo extrajudicial. A impugnação deve questionar não apenas a forma do título, mas também seu conteúdo. É recomendável a apresentação de quesitos técnicos para eventual perícia contábil, solicitando a verificação de encargos abusivos, capitalização irregular de juros, anatocismo e cobrança de tarifas não pactuadas. A prova pericial é fundamental para desconstruir a aparente liquidez do título apresentado pelo banco. Para advogados que atuam na consultoria preventiva, a orientação aos clientes deve incluir a recomendação de manter documentação paralela de todas as operações bancárias. Comprovantes de pagamento, correspondências trocadas com o banco e anotações sobre contatos telefônicos podem ser decisivos para contestar cobranças indevidas baseadas em informações unilaterais da instituição financeira. Na advocacia bancária, o domínio desse tema é igualmente crucial. Antes de ajuizar execuções, o advogado deve certificar-se de que o título apresentado atende rigorosamente aos requisitos legais. A propositura de execuções com base em documentos inadequados pode gerar responsabilização da instituição financeira e do próprio advogado, além de comprometer a efetividade da cobrança. Uma tese defensiva que tem ganhado força é a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova às cobranças bancárias. Por essa teoria, prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, cabe à parte que tem melhores condições de produzir a prova o ônus de fazê-lo. Como o banco detém todos os registros da relação contratual, deve comprovar de forma inequívoca a origem e evolução do débito. Outra estratégia eficaz é a propositura de ação revisional antecedendo ou concomitante à execução. Nessa ação, o devedor questiona a metodologia de cálculo empregada pelo banco, a incidência de encargos abusivos e a capitalização de juros. A existência de ação revisional em andamento pode fundamentar pedido de suspensão da execução até o julgamento da matéria de fundo.

Perguntas Frequentes

Extrato bancário pode ser usado como título executivo extrajudicial? Não. O extrato bancário constitui documento produzido unilateralmente pela instituição financeira, sem participação do devedor, não atendendo aos requisitos do artigo 784, III, do CPC, que exige documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O STJ possui jurisprudência consolidada nesse sentido, vedando a execução baseada exclusivamente em extratos. A instituição deve valer-se de ação de conhecimento para cobrar o débito demonstrado em extratos. Como contestar uma execução bancária baseada em prova unilateral? A defesa pode ser feita por meio de exceção de pré-executividade, quando o vício for evidente e não demandar dilação probatória, ou por embargos à execução. Deve-se alegar a nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais, especialmente a falta de assinatura do devedor e testemunhas. É recomendável também questionar o conteúdo do débito, solicitando perícia contábil para verificação de encargos abusivos e capitalização irregular. O banco pode apresentar planilha de débito como complemento do contrato executado? Sim, desde que o contrato original atenda aos requisitos de título executivo extrajudicial. Nesse caso, a planilha serve apenas para demonstrar a evolução do débito conforme previsto contratualmente. Contudo, o executado tem direito de impugnar os cálculos apresentados, cabendo ao juízo ou a perito verificar se os valores cobrados estão corretos e se foram aplicados apenas os encargos pactuados, sem inclusão de tarifas ou juros abusivos. A inversão do ônus da prova se aplica às cobranças bancárias? Sim. O artigo 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. Nas cobranças bancárias, reconhece-se a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira, que detém todos os registros e sistemas de controle. Assim, cabe ao banco comprovar a origem, evolução e regularidade do débito cobrado, não sendo razoável exigir do consumidor prova de fato negativo. Quais os riscos para o advogado que ajuíza execução com título inadequado? O advogado pode responder por litigância de má-fé, conforme artigo 80 do CPC, especialmente se houver reiteração na prática. Além disso, a propositura de execuções infundadas pode caracterizar abuso do direito de ação, gerando responsabilidade civil tanto para a instituição financeira quanto para o causídico. Em casos extremos, pode haver representação junto à OAB por violação ao dever de agir com probidade e boa-fé processual, previsto no Código de Ética e Disciplina. Acesse a lei relacionada em Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jun-16/os-limites-da-prova-unilateral-nas-cobrancas-bancarias/.