Pós-graduação em Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública

Tema 01: Origem, Histórico e Acesso à JustiçaTema 02: Fundamentos Constitucionais e Lei 9.099/95Tema 03: Causas Cíveis e Crimes de Menor ComplexidadeTema 04: Princípios Constitucionais e ProcessuaisTema 05: Estrutura e Dinâmica da Lei 9.099/95Tema 06: Lei 10.259/2001 e os Juizados FederaisTema 07: Lei 12.153/2009 e os Juizados da Fazenda Pública Revogação dos Enunciados Cíveis 102 e 103 do FONAJE e aprovação dos Enunciados Cíveis 176 e 177;ENUNCIADO 176 – O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no artigo 932, inc. V, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil. (55.º Encontro – Fortaleza/CE) ENUNCIADO 177 – O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil. (55.º Encontro – Fortaleza/CE).

Lei nº 15.163, de 2025: Alterou a Lei nº 8.069/1990 (ECA), excluindo a competência dos Juizados Especiais Criminais para o processamento do crime previsto no artigo 230: " Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente".

Tema 01: Características da Fase Preliminar ENUNCIADO 132 – Na fase de investigação, eventuais diligências postuladas pelo Ministério Público implicarão a tramitação direta do termo circunstanciado, ressalvadas as hipóteses nas quais se faz necessária a intermediação judicial. (55º Encontro – Fortaleza/CE) Tema 02: Requisitos e Procedimento da Transação Penal

Tema 02: Dosimetria e Regime de Cumprimento de Pena (Parte I)Tema 03: Dosimetria e Regime de Cumprimento de Pena (Parte II)A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

TEMA 7 – Execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.ENUNCIADO 17 – “É cabível a execução invertida no Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o ente público ser intimado a apresentar o cálculo da quantia devida, após o trânsito em julgado da sentença” (55.º Encontro – STF, Informativo Edição nº 1178/2025 – Tema RG 1.396. TESE FIXADA: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.”Fortaleza/CE)