Redirecionamento Executivo Trabalhista: Inclusão de Empresas e Limites Processuais

# Inclusão de empresa em fase de execução trabalhista: redirecionamento executivo e a responsabilidade patrimonial superveniente

Introdução direta ao problema jurídico

A execução trabalhista pressupõe a identificação correta do devedor ao tempo da propositura da ação. Quando surgem elementos que indicam a participação de outras pessoas jurídicas na relação laboral ou a ocorrência de fraude patrimonial, o exequente busca incluir novas empresas no polo passivo da execução. Essa tentativa de redirecionamento encontra resistência processual e material significativa. O tema envolve a tensão entre a segurança jurídica do título executivo — que delimita os responsáveis patrimoniais pela obrigação — e a efetividade da execução trabalhista. A jurisprudência trabalhista, tradicionalmente mais flexível quanto aos limites da coisa julgada, permite em determinadas hipóteses a inclusão de responsáveis não constantes da condenação originária. A discussão central reside em definir quais situações autorizam essa ampliação subjetiva da execução sem violar o contraditório e o devido processo legal. A identificação do grupo econômico superveniente, a sucessão empresarial fraudulenta e a desconsideração da personalidade jurídica são as hipóteses mais recorrentes que fundamentam o pedido de inclusão.

Fundamentação Legal

O art. 855 da CLT estabelece que a execução será promovida pelas partes, permitindo de ofício pelo juiz apenas nos casos de inexistência de provocação no prazo legal. Essa regra processual indica que a definição dos executados compete primariamente ao exequente, cabendo ao magistrado apenas fiscalizar a regularidade formal do pedido. O art. 795 da CLT, ao dispor sobre as reclamações trabalhistas, exige a indicação dos sujeitos da relação processual. A jurisprudência tem interpretado essa norma como requisito que se projeta para a fase executiva, limitando a possibilidade de ampliação subjetiva posterior. A aplicação subsidiária do CPC, autorizada pelo art. 15 da CLT e pelo art. 769 da CLT, traz para o processo trabalhista as regras dos arts. 779 e seguintes do CPC sobre execução. O art. 779, §1º do CPC determina que a execução será promovida contra o devedor, conceito que remete ao título executivo como marco delimitador. A Súmula 331 do TST, embora trate primariamente de responsabilidade na terceirização, estabelece parâmetros para identificação de responsáveis subsidiários. O item IV indica que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. O art. 50 do Código Civil, aplicável ao processo trabalhista por força do diálogo das fontes, regula a desconsideração da personalidade jurídica. Essa norma exige como pressupostos o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O art. 133 do CPC estabelece o procedimento específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevendo contraditório prévio e decisão fundamentada. A observância desse rito processual é essencial para garantir segurança jurídica ao pedido de inclusão fundado em desconsideração.

Divergências e Posição dos Tribunais

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento favorável à inclusão de empresas na fase executiva quando demonstrado vínculo de grupo econômico, ainda que não reconhecido na fase de conhecimento. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou tese no sentido de que a caracterização superveniente de grupo econômico autoriza o redirecionamento executivo. Essa posição fundamenta-se na premissa de que a execução trabalhista possui natureza satisfativa e que o princípio da proteção ao trabalhador autoriza flexibilização dos limites objetivos da coisa julgada. O TST entende que a demonstração de elementos caracterizadores do grupo econômico ao tempo da prestação de serviços, mesmo que não identificados anteriormente, justifica a ampliação. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem adotado postura mais restritiva quanto aos limites da cognição executiva. Em julgamentos recentes envolvendo execução fiscal e cível, o STF reafirmou que a inclusão de novos responsáveis patrimoniais exige título executivo específico ou situação expressamente prevista em lei. A Corte Constitucional reconhece que a coisa julgada constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Decisões monocráticas de ministros do STF têm concedido liminares suspendendo execuções trabalhistas quando a inclusão de empresas ocorre sem observância do contraditório adequado ou com base exclusivamente em presunções. A divergência mais evidente reside na interpretação sobre os limites da flexibilização processual trabalhista. Enquanto o TST enfatiza a efetividade da tutela jurisdicional do crédito alimentar, o STF prioriza a segurança jurídica e a proteção constitucional da coisa julgada. Tribunais Regionais do Trabalho apresentam oscilação jurisprudencial significativa. Alguns adotam critérios mais permissivos, autorizando inclusão mediante prova documental nos autos, enquanto outros exigem ação autônoma de desconsideração ou reconhecimento de grupo econômico. A tendência jurisprudencial aponta para maior rigor procedimental. Decisões recentes exigem a instauração de incidente próprio, com contraditório específico, para inclusão de empresas não constantes do título executivo. Essa orientação busca harmonizar efetividade executiva e segurança jurídica.

Aplicação Prática na Advocacia

O advogado do exequente deve instruir adequadamente o pedido de inclusão com prova documental robusta. Contratos sociais demonstrando unidade administrativa entre as empresas, documentos fiscais que comprovem confusão patrimonial e declarações de imposto de renda evidenciando grupo econômico fortalecem o requerimento. A petição de inclusão deve fundamentar especificamente a hipótese legal aplicável: grupo econômico por subordinação, grupo por coordenação, sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica. Cada modalidade possui requisitos probatórios distintos que precisam ser adequadamente demonstrados. Na defesa do executado incluído, a estratégia processual prioritária consiste em arguir a ausência de título executivo contra si. A impugnação deve sustentar que a execução por carta de sentença contra quem não participou do processo de conhecimento viola o devido processo legal e a coisa julgada. A demonstração de autonomia administrativa, patrimonial e operacional entre as empresas constitui elemento defensivo essencial. Contratos individualizados, escriturações contábeis segregadas e ausência de sócios ou administradores comuns enfraquecem a tese de grupo econômico. O manejo de embargos à execução permite discussão aprofundada sobre a legitimidade passiva. Diferentemente da mera impugnação administrativa, os embargos possibilitam dilação probatória, incluindo perícia contábil que pode evidenciar inexistência de confusão patrimonial. A interposição de agravo de petição contra decisão que defere a inclusão deve ser imediata, ante os efeitos concretos da constrição patrimonial. A fundamentação recursal deve demonstrar violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, evidenciando ofensa ao contraditório. Em sede consultiva, o advogado empresarial deve orientar seus clientes sobre os riscos de configuração involuntária de grupo econômico. Práticas como centralização de departamento pessoal, uso de marca única e gestão financeira compartilhada configuram elementos que a jurisprudência trabalhista considera indicativos de grupo. A estruturação preventiva de grupos empresariais legítimos exige formalização adequada. Contratos de prestação de serviços entre empresas do grupo, política clara de identidade visual corporativa e segregação efetiva de gestão financeira reduzem riscos de responsabilização solidária superveniente. Na execução contra massa falida, a inclusão de sócios ou empresas coligadas enfrenta obstáculos adicionais. A Lei 11.101/2005 estabelece ordem específica de credores e limites temporais para habilitação, criando tensão com a pretensão de redirecionamento executivo trabalhista.

Perguntas Frequentes

É possível incluir empresa na execução trabalhista mesmo que não tenha sido citada na fase de conhecimento? Sim, desde que demonstrada configuração de grupo econômico, sucessão empresarial ou hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência majoritária do TST permite a inclusão mediante instauração de incidente específico com contraditório. O STF, contudo, tem adotado postura mais restritiva, exigindo observância rigorosa do devido processo legal e demonstração inequívoca dos requisitos legais. Qual o momento processual adequado para requerer a inclusão de nova empresa na execução? O pedido deve ser apresentado preferencialmente na petição inicial da execução ou logo após a descoberta dos elementos que fundamentam a responsabilidade patrimonial. A jurisprudência admite requerimento posterior, mas exige justificativa para a não inclusão anterior. O transcurso de prazo excessivo sem manifestação pode caracterizar preclusão consumativa ou renúncia tácita ao direito. A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista exige incidente próprio? Sim, por força da aplicação subsidiária do art. 133 do CPC. O TST tem exigido a instauração do incidente com citação das pessoas jurídicas ou físicas a serem incluídas para apresentação de defesa prévia. Decisões que desconsideram a personalidade sem observar esse procedimento têm sido reformadas em grau recursal por violação ao contraditório e ampla defesa. Quais provas são essenciais para demonstrar grupo econômico na fase executiva? Contratos sociais demonstrando identidade ou interligação entre sócios e administradores, documentos fiscais evidenciando operações comerciais entrelaçadas, declarações tributárias revelando centralização administrativa e contratos de trabalho indicando subordinação única. Perícia contábil pode ser determinada para análise de fluxo financeiro entre as empresas. Prova exclusivamente testemunhal mostra-se insuficiente para caracterizar grupo econômico na fase executiva. A inclusão de empresa na execução gera direito a honorários advocatícios adicionais? Sim, a jurisprudência reconhece que a inclusão de novo executado amplia o objeto da execução e exige trabalho adicional do advogado do exequente. Os honorários devem ser fixados proporcionalmente ao proveito econômico obtido com a inclusão. Para a empresa incluída, surgem honorários de sucumbência caso sua defesa seja rejeitada, observados os critérios do art. 791-A da CLT conforme redação da Reforma Trabalhista. Acesse a lei relacionada em CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jun-06/zanin-suspende-julgamento-de-embargos-sobre-inclusao-de-empresa-em-fase-de-execucao-trabalhista/.