Transparência Algorítmica: Desafios à Advocacia no Judiciário

A Transparência Algorítmica e a Fundamentação das Decisões Judiciais: Reflexos nas Garantias Processuais

A tecnologia avança de forma implacável sobre as estruturas tradicionais do Poder Judiciário brasileiro. Sistemas automatizados prometem celeridade e eficiência em um cenário historicamente marcado pela morosidade processual. Contudo, a inserção de lógicas algorítmicas na formação da convicção jurisdicional gera tensões jurídicas profundas. O debate contemporâneo ultrapassa a mera modernização administrativa para atingir o núcleo duro das garantias constitucionais do cidadão.

No cerne dessa discussão encontra-se o choque entre a opacidade tecnológica e as prerrogativas da advocacia. A atuação profissional do advogado depende umbilicalmente da compreensão dos motivos que levaram um magistrado a decidir de determinada maneira. Quando um sistema de inteligência artificial atua na triagem, no agrupamento ou na sugestão de teses sem revelar os critérios de sua operação, instaura-se um cenário de insegurança jurídica. O profissional do direito passa a lutar contra um adversário invisível e insondável.

O Princípio Constitucional da Motivação das Decisões

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da motivação das decisões judiciais como pilar do Estado Democrático de Direito. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Essa obrigatoriedade não é uma mera formalidade burocrática, mas a garantia de que o arbítrio estatal poderá ser controlado pela sociedade e pelas partes envolvidas.

No âmbito infraconstitucional, o legislador foi ainda mais rigoroso na exigência de clareza cognitiva. O artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) detalha as hipóteses em que uma decisão não se considera fundamentada. Entre elas, destaca-se a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. A aplicação mecânica e algorítmica de jurisprudência flerta perigosamente com essa vedação legal.

Para compreender perfeitamente como essas inovações afetam os recursos e as arguições de nulidade, o domínio das regras do processo é inegociável. Profissionais que buscam essa solidez costumam investir em capacitações como o curso de Direito Processual Civil, garantindo uma atuação firme e tecnicamente irretocável diante de vícios de fundamentação. Sem a base processual sólida, a insurgência contra decisões automatizadas torna-se inócua.

A Problemática da Caixa Preta Tecnológica

A expressão caixa preta é frequentemente utilizada para descrever sistemas de inteligência artificial cujo funcionamento interno é opaco até mesmo para os seus criadores. Essa característica, conhecida como falta de explicabilidade, representa uma barreira formidável para o exercício do contraditório. O devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, pressupõe que as regras do jogo processual sejam claras e acessíveis às partes.

Se um magistrado acolhe uma sugestão de minuta gerada por uma inteligência artificial que não demonstra o peso dado a cada variável do processo, a fundamentação passa a ser aparente. O advogado, no exercício de seu múnus público, vê-se impedido de impugnar especificamente as razões de decidir. Como rebater um critério de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) se o raciocínio lógico-jurídico foi substituído por uma correlação estatística obscura?

Essa falta de rastreabilidade ofende frontalmente o direito à ampla defesa, garantido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A defesa ampla não se resume ao direito de protocolar petições, mas abrange o direito de influenciar ativamente a convicção do julgador. Quando a persuasão racional é substituída por predições matemáticas inescrutáveis, o advogado é transformado em um mero espectador de um teatro processual digital.

Impacto Direto nas Prerrogativas Profissionais

A Constituição Federal, em seu artigo 133, eleva o advogado à condição de figura indispensável à administração da justiça. Essa indispensabilidade não é um privilégio da classe, mas uma garantia institucional de que o cidadão terá uma voz técnica capaz de equilibrar forças contra o peso do Estado. Para exercer essa função de forma plena, a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura diversas prerrogativas, que formam o escudo protetor da defesa técnica.

O acesso aos autos e a todos os elementos que compõem o processo é uma dessas prerrogativas inalienáveis. Se um sistema algorítmico processa dados não evidentes ou utiliza bases jurisprudenciais enviesadas para pré-julgar uma demanda, o advogado está, na prática, sendo alijado de parte essencial dos autos. A impossibilidade de auditar os metadados e os critérios de programação utilizados pelo tribunal configura um cerceamento de defesa tecnológico e velado.

Ademais, a atuação do advogado exige a possibilidade de dialogar com as premissas adotadas na decisão. O recurso de embargos de declaração, por exemplo, existe justamente para sanar omissões, obscuridades ou contradições. Como apontar uma contradição lógica em uma sentença que foi concebida por uma rede neural baseada em bilhões de parâmetros invisíveis? A prerrogativa de recorrer e exigir clareza esbarra na barreira intransponível do código de programação.

Limites Normativos e o Conselho Nacional de Justiça

Diante da inevitabilidade da adoção de novas tecnologias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado estabelecer parâmetros regulatórios. A Resolução CNJ nº 332/2020 é um marco importante, pois dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. A norma reconhece que a tecnologia deve servir ao bem-estar social e não pode, sob nenhuma hipótese, restringir direitos fundamentais.

O artigo 18 da referida resolução impõe que a utilização de modelos de inteligência artificial deve observar o princípio da explicabilidade. Isso significa que o tribunal deve ser capaz de oferecer uma explicação compreensível e acessível sobre os critérios que levaram o modelo a determinada conclusão. A inteligência artificial, portanto, deve atuar como um auxílio ao trabalho humano, e não como uma entidade decisória autônoma e irrefreável.

A distinção entre sistemas de automação de rotinas burocráticas e sistemas de suporte à decisão é crucial neste debate. A automação da juntada de documentos ou da contagem de prazos traz ganhos inquestionáveis e riscos reduzidos. Por outro lado, o uso de algoritmos para avaliar o mérito de recursos, quantificar danos morais ou sugerir o deferimento de liminares exige uma supervisão humana rigorosa, o chamado human in the loop.

A Necessidade de uma Advocacia Altamente Capacitada

O cenário impõe uma profunda reestruturação na forma como os profissionais encaram sua qualificação. O conhecimento dogmático clássico precisa ser aliado à compreensão dos mecanismos digitais que operam os processos atuais. Não basta mais invocar a doutrina processualista tradicional se o profissional não souber questionar a validade da base de dados que alimentou a decisão de primeira instância.

Os advogados de vanguarda já perceberam que a impugnação de atos judiciais no século XXI exige argumentações híbridas, que mesclam direito constitucional, processo civil e direito digital. Levantar a nulidade de um ato processual por violação da explicabilidade algorítmica será uma tese cada vez mais corriqueira nos tribunais superiores. A capacidade de auditar e questionar relatórios gerados por máquinas será um diferencial competitivo substancial.

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Insights Estratégicos sobre o Tema

O princípio da motivação está sob nova ameaça: A opacidade dos algoritmos desafia diretamente o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Decisões geradas sem a demonstração clara da correlação entre os fatos e a lei são juridicamente nulas.

Ampla defesa abrange a explicabilidade técnica: Não há devido processo legal se a parte e seu patrono não conseguem compreender como o julgador (ou o sistema que o auxilia) chegou a determinada conclusão. A auditoria algorítmica torna-se parte do direito de defesa.

Prerrogativas profissionais transcendem os autos físicos: O acesso pleno do advogado aos elementos que influenciam a convicção judicial agora inclui a necessidade de conhecer as diretrizes de programação e os bancos de dados utilizados pelo tribunal.

A regulamentação interna já estabelece limites: Resoluções de órgãos de controle exigem que a inteligência artificial no Judiciário atue com supervisão humana significativa. O profissional do direito deve utilizar essas normativas administrativas como base para suas fundamentações de nulidade.

O conhecimento tecnológico tornou-se processual: A argumentação jurídica não pode mais ignorar o meio pelo qual a decisão foi processada. O questionamento da lisura e da neutralidade do modelo preditivo é a nova fronteira dos recursos cíveis e penais.

Perguntas e Respostas

Pergunta 1: Por que o uso de sistemas automatizados sem transparência viola o Código de Processo Civil?
Resposta: O artigo 489, parágrafo 1º, do CPC exige a fundamentação analítica das decisões. Se um sistema sugere uma decisão baseada em correlações estatísticas inacessíveis às partes, há clara ausência de demonstração dos motivos determinantes e falta de enfrentamento dos argumentos trazidos pela defesa.

Pergunta 2: De que maneira a falta de explicabilidade algorítmica afeta a interposição de recursos?
Resposta: Para recorrer de forma adequada, o advogado precisa atacar os fundamentos específicos da decisão desfavorável (princípio da dialeticidade). Se o raciocínio gerado pela máquina é uma caixa preta ininteligível, torna-se impossível formular um recurso faticamente e juridicamente preciso, esvaziando o duplo grau de jurisdição.

Pergunta 3: O Conselho Nacional de Justiça permite que robôs tomem decisões sozinhos no Brasil?
Resposta: Não. As diretrizes normativas atuais, com foco na ética e governança tecnológica, proíbem a substituição integral do juiz por máquinas na atividade fim. A tecnologia pode ser usada para triagem e auxílio à elaboração de minutas, mas a decisão final exige supervisão e chancela humana responsável.

Pergunta 4: Como as prerrogativas dos advogados são violadas por ferramentas preditivas opacas?
Resposta: O advogado tem o direito fundamental de acessar todos os elementos que possam fundamentar uma decisão contra ou a favor de seu cliente. Quando os critérios de agrupamento e sugestão de teses de um sistema são mantidos em segredo de programação, o advogado perde a capacidade de exercer a defesa técnica integral.

Pergunta 5: O que é o conceito de human in the loop e qual sua relevância jurídica?
Resposta: O termo designa a necessidade de manter um ser humano inserido no ciclo de decisões de uma inteligência artificial. Juridicamente, garante que o arbítrio e a sensibilidade humana, indispensáveis para a aplicação da equidade e para a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, não sejam extirpados da atividade jurisdicional.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-abr-13/usar-ia-em-decisoes-judiciais-sem-transparencia-ofende-as-prerrogativas-da-advocacia/.