O sistema de justiça brasileiro estrutura-se de maneira a garantir a revisão das decisões judiciais por meio do princípio do duplo grau de jurisdição. Essa garantia não é apenas um preceito teórico, mas uma engrenagem vital para a segurança jurídica e a mitigação de erros na prestação jurisdicional. A transição da primeira instância para os tribunais representa uma mudança drástica na forma como o direito é interpretado e aplicado. Sai de cena a figura do juiz singular e entra em operação a estrutura colegiada.
Compreender o funcionamento dos Tribunais de Justiça e a atuação dos magistrados de segundo grau é um dever de ofício para quem milita na advocacia. O profissional do direito que domina essa mecânica adquire uma vantagem competitiva inegável. A atuação em instâncias superiores exige um refinamento técnico que vai muito além da mera repetição de argumentos utilizados nas varas de origem. É necessário entender a fundo o regimento interno das cortes, a distribuição de competências e a própria psicologia da deliberação em grupo.
Neste cenário, a figura do julgador de segunda instância, tradicionalmente chamado de desembargador nos Tribunais de Justiça estaduais, assume um protagonismo ímpar. A formação dos acórdãos depende da interação entre diferentes visões de mundo e interpretações jurídicas de profissionais com vasta experiência. Portanto, mergulhar na sistemática do segundo grau de jurisdição é entender como a jurisprudência é efetivamente forjada no dia a dia.
O ingresso na magistratura de segundo grau obedece a regras constitucionais rígidas que visam garantir tanto a valorização da carreira quanto a pluralidade de ideias. O artigo 93 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a promoção de entrância para entrância deve ocorrer pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento. Essa alternância é um mecanismo inteligente desenhado pelo constituinte originário. Ela assegura que magistrados com longo tempo de serviço sejam reconhecidos, ao mesmo tempo em que premia a produtividade e a excelência acadêmica e profissional.
No critério de merecimento, os tribunais avaliam o desempenho do juiz, sua presteza no exercício da função e a segurança de suas decisões. Existem, contudo, debates doutrinários sobre a subjetividade inerente à avaliação do merecimento. Para mitigar isso, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu resoluções objetivas que quantificam a produtividade e a participação em cursos de aperfeiçoamento. A compreensão dessa estrutura é essencial para quem atua em Recursos no CPC, pois o perfil do julgador muitas vezes dita a tendência de julgamento da câmara.
Além da carreira da magistratura, a Constituição inovou ao estabelecer o instituto do Quinto Constitucional. Previsto no artigo 94 da Carta Magna, esse mecanismo reserva um quinto das vagas dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho para membros do Ministério Público e advogados. Esses profissionais devem ter mais de dez anos de carreira e notório saber jurídico, além de reputação ilibada.
A finalidade do Quinto Constitucional é fundamental para a democracia judicial. Ao trazer profissionais que passaram a maior parte de suas vidas na advocacia ou no Ministério Público, os tribunais são oxigenados com novas perspectivas. A visão pragmática do advogado e o rigor fiscalizatório do promotor somam-se à experiência técnica do juiz de carreira. Essa multiplicidade enriquece o debate colegiado e resulta em decisões mais equilibradas e conectadas com a realidade social.
A arquitetura de um Tribunal de Justiça é complexa e desenhada para lidar com um volume colossal de demandas. O órgão máximo é o Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores da corte. No entanto, reunir dezenas ou centenas de julgadores para cada decisão seria operacionalmente impossível. Por isso, a Constituição, em seu artigo 93, inciso XI, autoriza a criação do Órgão Especial em tribunais com mais de vinte e cinco julgadores.
O Órgão Especial atua por delegação do Pleno, exercendo funções administrativas e jurisdicionais de peso, como a declaração de inconstitucionalidade de leis. Abaixo dessa cúpula, encontram-se as seções e os órgãos fracionários, comumente divididos em Câmaras ou Turmas. Esses órgãos são especializados por matéria, como Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal. Essa especialização permite que os julgadores aprofundem seus conhecimentos em temas específicos, gerando maior coerência jurisprudencial.
Quando um recurso chega ao tribunal, ele é distribuído a um desses órgãos fracionários e, especificamente, a um julgador que assumirá a relatoria do caso. A dinâmica de julgamento em uma Câmara exige do advogado uma postura estratégica diferenciada. Não basta convencer um único magistrado; é preciso mapear o entendimento predominante do colegiado. A divergência entre os membros de uma mesma câmara é comum e, muitas vezes, resulta em votos vencidos que podem embasar recursos futuros para os tribunais superiores.
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações substanciais que fortaleceram os poderes monocráticos do relator. O artigo 932 do CPC lista uma série de incumbências processuais que o relator pode decidir sozinho, sem a necessidade de levar o processo à pauta de julgamento do colegiado. Ele pode, por exemplo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Além disso, o relator pode dar ou negar provimento a recursos com base em súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas. Essa delegação de poderes visa garantir a celeridade processual e a duração razoável do processo. Contudo, essa concentração de poder nas mãos de um único desembargador gera debates acalorados na comunidade jurídica sobre uma possível ofensa ao princípio da colegialidade.
Para equilibrar essa balança, o sistema processual prevê o recurso de Agravo Interno, estipulado no artigo 1.021 do CPC. Esse recurso tem a função específica de levar a decisão monocrática do relator para a apreciação do órgão colegiado. A interposição do Agravo Interno exige técnica refinada, pois o advogado deve demonstrar não apenas o erro da decisão, mas também a inaplicabilidade do precedente invocado pelo relator.
O papel dos tribunais de segunda instância ganhou contornos inéditos com a valorização do sistema de precedentes vinculantes no direito brasileiro. O artigo 927 do Código de Processo Civil impõe que juízes e tribunais observem decisões do STF em controle concentrado, enunciados de súmulas e acórdãos proferidos em julgamentos de casos repetitivos. Os Tribunais de Justiça, por sua vez, são os principais responsáveis pela instauração e julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
O IRDR, previsto no artigo 976 do CPC, é uma ferramenta poderosa nas mãos dos desembargadores. Quando há efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia, o tribunal pode fixar uma tese jurídica. Essa tese passará a ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
Dominar essa engrenagem é vital para a prática advocatícia moderna. O advogado não atua mais apenas para resolver o problema isolado do seu cliente, mas participa ativamente da formação de uma tese que impactará milhares de jurisdicionados. A elaboração de boas peças recursais e a atuação como amicus curiae tornaram-se expedientes necessários para quem deseja influenciar a jurisprudência local e garantir decisões favoráveis.
A atuação perante os magistrados de segunda instância requer o domínio de habilidades específicas. A primeira delas é a elaboração e entrega de memoriais. Diferente das longas petições iniciais ou de razões recursais, os memoriais devem ser extremamente objetivos, destacando os pontos cruciais de fato e de direito que podem definir o julgamento. O contato despachando esses memoriais diretamente nos gabinetes é um momento decisivo para esclarecer dúvidas específicas do relator ou dos vogais.
A sustentação oral é outro ápice da advocacia nos tribunais. Ela não deve ser lida, mas sim proferida com eloquência e clareza, respeitando o exíguo tempo regimental. O advogado deve focar em chamar a atenção do colegiado para detalhes probatórios ou nuances de direito que não ficaram evidentes na decisão de primeira instância. Uma sustentação oral bem executada tem o poder real de reverter votos ou, no mínimo, suscitar um pedido de vista por parte de um dos desembargadores.
Diante da complexidade estrutural, processual e relacional que envolve o segundo grau de jurisdição, a atualização constante não é uma opção, mas uma exigência do mercado. A diferença entre uma apelação provida e uma desprovida reside, frequentemente, na capacidade do profissional de manusear corretamente os regimentos internos, a jurisprudência da câmara e a legislação processual vigente.
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A transição de um processo da primeira para a segunda instância altera completamente o foco do debate jurídico. Enquanto o juízo de piso foca primordialmente na instrução probatória e na reconstrução dos fatos, o tribunal concentra-se no debate do direito e na regularidade processual. Compreender essa mudança de paradigma é essencial para não redigir recursos que pareçam meras cópias da petição inicial.
A pluralidade de origem garantida pelo Quinto Constitucional exige que o advogado conheça a trajetória do julgador. Argumentos que apelam para princípios de equidade e função social tendem a ressoar de forma diferente entre magistrados oriundos da advocacia privada em comparação com aqueles que vieram do Ministério Público ou da carreira de base da magistratura.
O uso estratégico do Agravo Interno é o principal termômetro da combatividade de um escritório de advocacia nos tribunais. Não aceitar passivamente as decisões monocráticas baseadas em jurisprudência defensiva força os colegiados a debaterem efetivamente as teses levadas pelas partes. Isso contribui para uma evolução orgânica e mais democrática da jurisprudência regional.
Na primeira instância, as decisões são tomadas de forma monocrática por um juiz singular, focando intensamente na produção de provas e análise de fatos. Na segunda instância, os julgamentos são, regra geral, colegiados. O foco principal desloca-se para a interpretação do direito, a revisão de possíveis erros de procedimento e a uniformização da jurisprudência, embora a reanálise de fatos e provas ainda seja possível em recursos ordinários como a apelação.
O Quinto Constitucional garante que vinte por cento das vagas dos tribunais sejam preenchidas por membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira. A importância reside na diversificação do pensamento jurídico dentro da corte. A entrada de profissionais com vivências diferentes da magistratura de carreira enriquece os debates colegiados, trazendo visões mais amplas sobre o impacto social das decisões.
O artigo 932 do CPC amplia consideravelmente os poderes monocráticos do relator, permitindo que ele decida sozinho diversos tipos de recursos sem levá-los à pauta da câmara. Isso acelera o andamento processual e filtra demandas repetitivas. Contudo, essa prática mitiga o princípio da colegialidade, razão pela qual o sistema prevê o Agravo Interno para garantir que a parte prejudicada possa submeter a questão ao escrutínio dos demais desembargadores.
O IRDR é um instrumento processual desenhado para unificar o entendimento de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal sobre uma mesma questão de direito que esteja causando o ajuizamento de múltiplas ações. Ao fixar uma tese jurídica aplicável a todos os processos semelhantes no estado ou região, o IRDR promove segurança jurídica, isonomia entre os jurisdicionados e desafoga o sistema de justiça.
Apesar da massificação dos processos e dos julgamentos virtuais, a sustentação oral presencial ou telepresencial mantém enorme relevância estratégica. Ela é o momento em que o advogado pode romper a rotina mecânica de leitura de votos e chamar a atenção dos julgadores para pontos cruciais do processo que podem ter passado despercebidos. É uma ferramenta indispensável para tentar reverter entendimentos preliminares do relator.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-10/tj-sp-promove-posse-solene-da-desembargadora-hertha-helena-oliveira/.
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