O cumprimento das decisões judiciais é um dos pilares para a efetividade da prestação jurisdicional. Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o legislador previu diversos mecanismos coercitivos para garantir que as ordens emanadas pelo Poder Judiciário sejam devidamente respeitadas. Entre esses instrumentos, destaca-se a multa cominatória, tradicionalmente conhecida no meio jurídico como astreintes. Trata-se de uma ferramenta de coerção patrimonial que visa compelir o devedor a realizar ou deixar de realizar determinada conduta.
Para que essa ferramenta alcance seu objetivo sem ferir direitos fundamentais, o processo civil impõe regras estritas quanto à sua aplicação e cobrança. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias inafastáveis em qualquer fase processual. Sendo assim, a transição da fixação da multa para a sua efetiva execução patrimonial exige o cumprimento de requisitos formais rigorosos. O aprofundamento nesse procedimento é essencial para evitar nulidades e garantir a satisfação do direito do credor.
A multa cominatória possui uma natureza estritamente coercitiva e inibitória. Ela não tem caráter punitivo ou indenizatório, diferenciando-se frontalmente das perdas e danos. O objetivo principal das astreintes não é enriquecer o credor ou punir o devedor pelo atraso, mas sim atuar no ânimo do obrigado. A ameaça de desfalque patrimonial contínuo busca convencer a parte de que cumprir a decisão judicial é mais vantajoso do que ignorá-la.
O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução. O juiz deve fixá-la em valor suficiente e compatível com a obrigação. Além disso, é imperativo que seja determinado um prazo razoável para o cumprimento do preceito. Sem esses parâmetros claros, a multa perde sua função coercitiva e torna-se um fardo desproporcional.
A variabilidade do valor e a possibilidade de adequação evidenciam o caráter instrumental dessa medida. O parágrafo primeiro do mesmo artigo 537 permite que o juiz, de ofício ou a requerimento, modifique o valor ou a periodicidade da multa vincenda. Isso ocorre caso verifique que o montante se tornou insuficiente ou excessivo. Tal flexibilidade reforça a necessidade de um acompanhamento técnico e contínuo pelos profissionais do direito que atuam no litígio.
A exigibilidade da multa cominatória está visceralmente atrelada ao conhecimento inequívoco da ordem judicial por parte do devedor. Não se pode exigir o cumprimento de uma obrigação, tampouco penalizar o atraso, se a parte não foi devidamente cientificada do comando estatal. A intimação prévia atua como o gatilho que inaugura o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Somente após o escoamento in albis desse prazo é que a multa passa a incidir.
Essa exigência decorre do princípio da segurança jurídica e da proteção contra a surpresa processual. O ordenamento não admite que o patrimônio de um indivíduo seja expropriado sem que ele tenha tido a real oportunidade de adimplir a obrigação de fazer ou não fazer. O início do cômputo do valor devido a título de astreintes pressupõe a constituição em mora do devedor. Esta mora, em se tratando de ordens judiciais, configura-se mediante a comunicação formal dos termos da decisão.
No cenário da prática forense, a ausência de intimação adequada é um dos principais fundamentos para a desconstituição de cobranças vultosas. O advogado do executado deve escrutinar os autos para verificar se o ato de comunicação cumpriu todos os ditames legais. Por outro lado, o patrono do exequente deve zelar para que a intimação ocorra da forma mais célere e regular possível. Dominar essas etapas é tão crucial que muitos profissionais buscam aprimoramento constante através de um Curso de Advocacia Cível Cumprimento de Sentença, visando mitigar riscos e otimizar resultados.
A forma como essa intimação deve ocorrer tem sido objeto de profundos debates na jurisprudência brasileira. Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da Súmula 410. Este enunciado dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A premissa era que, por se tratar de um ato que depende de conduta pessoal da parte, a comunicação exclusiva ao advogado seria insuficiente.
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a dinâmica das intimações sofreu alterações substanciais. O artigo 513, parágrafo segundo, inciso I, do novo diploma passou a prever que a intimação para o cumprimento da sentença far-se-á, via de regra, na pessoa do advogado constituído nos autos. Essa mudança legislativa gerou uma cisão interpretativa sobre a subsistência ou superação da Súmula 410 do STJ. Diversos doutrinadores passaram a defender que a intimação pessoal não seria mais uma exigência absoluta.
Contudo, a jurisprudência das cortes superiores vem desenhando contornos mais específicos para acomodar a nova legislação sem esvaziar a segurança jurídica. Em muitos julgados recentes, o STJ tem mantido a exigência de intimação pessoal quando se trata de obrigações de fazer e não fazer, diferenciando-as das obrigações de pagar quantia certa. A lógica reside na natureza infungível de certas condutas, que exigem a ciência direta de quem as executará. Compreender essas nuances é vital para a formulação de teses defensivas ou na elaboração do pedido de execução.
Quando a decisão transita em julgado ou se torna passível de cumprimento provisório, o rito processual exige precisão cirúrgica. O credor não pode simplesmente somar os dias de atraso e requerer o bloqueio de ativos financeiros do devedor. É necessário instaurar o incidente de cumprimento de sentença de forma clara, demonstrando a decisão originária, a comprovação da intimação válida e o transcurso do prazo sem o atendimento da ordem. A liquidação do valor da multa deve ser apresentada por meio de memória de cálculo detalhada.
Para o devedor, a defesa contra a cobrança indevida ou exorbitante das astreintes ocorre, majoritariamente, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. O artigo 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias que podem ser alegadas nesta fase. A falta ou nulidade da intimação é uma das teses mais contundentes e, se acolhida, fulmina a exigibilidade do montante acumulado. Além disso, o executado pode demonstrar que cumpriu a obrigação no prazo ou que houve justa causa para o descumprimento.
Outra frente de atuação defensiva diz respeito ao controle da proporcionalidade da multa. Não raramente, o valor acumulado das astreintes supera o próprio bem da vida tutelado na ação principal. Nesses casos, a invocação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa torna-se uma ferramenta retórica e jurídica poderosa. Os tribunais têm admitido a redução do montante total da multa quando este se revela desarrazoado, reafirmando que a coerção não pode se transformar em expropriação ruinosa.
Apesar da regra geral e da inclinação jurisprudencial pela intimação pessoal em obrigações de fazer, existem exceções ditadas pelas peculiaridades do caso concreto. Quando o devedor é uma pessoa jurídica, a teoria da aparência muitas vezes flexibiliza o rigor da intimação pessoal. Aceita-se a validade da comunicação feita na sede da empresa a funcionário que não recusa a qualidade de representante. Essa mitigação busca equilibrar a segurança do devedor com o princípio da efetividade e da celeridade processual.
Ademais, o comportamento das partes no processo também influencia a validade das comunicações. O devedor que altera seu endereço sem comunicar ao juízo atrai para si a presunção de validade das intimações dirigidas ao local anterior. Trata-se da aplicação direta do princípio da boa-fé objetiva processual. O direito não socorre aquele que tenta se esquivar do cumprimento das ordens judiciais mediante a ocultação ou desídia na atualização de seus dados cadastrais.
Situações envolvendo tutelas de urgência deferidas inaudita altera parte também exigem cautela redobrada. Nesses cenários, a decisão é proferida antes mesmo da citação formal do réu. A comunicação do comando judicial que impõe a obrigação e fixa a multa deve ocorrer de forma simultânea ou conjunta com o ato citatório. A precisão do mandado expedido pelo cartório e o relato fiel do oficial de justiça no cumprimento da diligência são elementos que garantirão a futura higidez da cobrança da multa em caso de recalcitrância.
Quer dominar os procedimentos de execução, evitar nulidades e se destacar na advocacia contenciosa? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Processual Civil 2025 e transforme sua carreira com conhecimentos atualizados e práticos.
Primeiro Insight: A finalidade da multa cominatória é essencialmente psicológica e coercitiva, não indenizatória. Ela atua diretamente na vontade do devedor, mostrando que o descumprimento da ordem judicial acarretará prejuízos financeiros severos. Compreender essa natureza evita que o advogado confunda astreintes com perdas e danos durante a liquidação de sentença.
Segundo Insight: A exigibilidade das astreintes possui como pressuposto inafastável a ciência inequívoca do devedor. A fluência do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e a consequente incidência da multa só têm início após uma comunicação formal e válida. A supressão dessa etapa viola o devido processo legal e gera a nulidade da cobrança.
Terceiro Insight: Existe uma tensão interpretativa entre a Súmula 410 do STJ e o artigo 513 do CPC de 2015. Enquanto o código atual privilegia a intimação na pessoa do advogado para o cumprimento de sentença, a jurisprudência continua inclinada a exigir a intimação pessoal do devedor quando a conduta exigida for de natureza infungível. O profissional cauteloso deve sempre postular a intimação pessoal para evitar futuras anulações.
Quarto Insight: O valor acumulado da multa cominatória não é protegido pelo manto da coisa julgada material em sua totalidade. O juiz possui a prerrogativa de revisar o montante, inclusive de ofício, caso perceba que o valor se tornou irrisório ou excessivamente oneroso. Essa revisibilidade é uma válvula de escape do sistema para impedir o enriquecimento ilícito do credor.
Quinto Insight: A impugnação ao cumprimento de sentença é o veículo processual adequado para o devedor combater a execução da multa. A comprovação de vício na intimação ou de cumprimento tempestivo da obrigação são matérias de defesa primordiais. A estruturação robusta dessa peça é o que determina a proteção do patrimônio do executado contra cobranças abusivas.
As astreintes são multas diárias ou periódicas fixadas pelo juiz para coagir a parte a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Elas possuem caráter intimidatório e não punitivo. O objetivo não é o pagamento do valor em si, mas sim forçar o cumprimento da decisão judicial principal.
A intimação prévia é exigida para garantir o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. O devedor precisa ter o conhecimento exato do que deve ser feito e qual o prazo para cumprimento. Sem essa notificação formal, é impossível constituir o devedor em mora e justificar a penalidade financeira.
Apesar de o CPC de 2015 estabelecer como regra a intimação via advogado para o cumprimento de sentença, a Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para obrigações de fazer e não fazer, ainda tem forte aplicação jurisprudencial. A depender da natureza da obrigação e do tribunal, a ausência de intimação pessoal pode invalidar a cobrança da multa.
Sim, o ordenamento jurídico permite que o magistrado altere o valor ou a periodicidade da multa, inclusive de ofício. Isso ocorre frequentemente quando o montante total atinge patamares exorbitantes e desproporcionais em relação ao litígio principal. A medida visa evitar o enriquecimento sem causa do exequente.
O principal instrumento de defesa na fase executiva é a impugnação ao cumprimento de sentença. Nela, o devedor pode alegar, entre outras coisas, a nulidade da intimação prévia, a desproporcionalidade do valor cobrado ou a comprovação de que a obrigação foi cumprida no prazo estipulado pelo juízo. A produção de provas documentais nesta fase é fundamental.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-09/cobranca-de-multa-por-descumprimento-exige-intimacao-previa-do-devedor/.
Os limites constitucionais das CPIs: poderes, controle judicial e garantias. Saiba como o Judiciário protege direitos em investigações parlamentares.
Multa Cominatória (Astreintes): exigibilidade, intimação pessoal vs. advogado, e defesa no CPC. Garanta o cumprimento judicial sem nulidades.
Os limites constitucionais das CPIs: poderes, controle judicial e garantias. Saiba como o Judiciário protege direitos em investigações parlamentares.
Multa Cominatória (Astreintes): exigibilidade, intimação pessoal vs. advogado, e defesa no CPC. Garanta o cumprimento judicial sem nulidades.
