A Extensão da Legitimidade Ativa na Recuperação Judicial: O Caso das Associações Civis e o Princípio da Preservação da Atividade Econômica
A dinâmica das relações comerciais contemporâneas exige do operador do Direito uma visão que transcenda a literalidade estrita da lei. No cenário jurídico atual, um dos debates mais sofisticados e de alta relevância prática diz respeito à legitimidade ativa das associações civis para pleitearem o benefício da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em sua redação original, estabeleceu um recorte aparentemente restritivo, voltado à figura do empresário e da sociedade empresária. Contudo, a realidade econômica impôs novos desafios hermenêuticos.
O cerne da questão não reside apenas na natureza jurídica formal da entidade, mas sim na atividade materialmente desempenhada por ela. O Direito Comercial moderno, influenciado pela Teoria da Empresa, deslocou o eixo de proteção do sujeito (o comerciante) para a atividade (a empresa). Nesse contexto, surge a indagação sobre a possibilidade de entes que, embora não constituídos sob a forma de sociedades empresárias, exercem atividade econômica organizada e geram riqueza, empregos e tributos, utilizarem-se do soerguimento judicial.
Para advogados e magistrados, a compreensão profunda desse tema passa pela análise da função social da empresa e do princípio da preservação da atividade econômica, insculpidos no artigo 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). A interpretação sistêmica do ordenamento jurídico sugere que excluir determinados agentes econômicos do regime recuperacional apenas por sua roupagem jurídica pode ferir a isonomia e o interesse público na manutenção da fonte produtora.
A primeira barreira enfrentada na tese de recuperação judicial para associações civis é o texto legal. O artigo 1º da Lei 11.101/2005 é claro ao dispor que a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária serão reguladas por aquela lei. A leitura a contrario sensu, tradicionalmente aplicada, indicaria que associações, fundações e cooperativas (com exceções específicas) estariam fora desse guarda-chuva protetivo.
Essa interpretação literalista baseia-se na distinção clássica do Código Civil. As associações, definidas no artigo 53 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado formadas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Ou seja, a ausência de finalidade lucrativa (partilha de resultados entre os sócios) seria o traço distintivo que as afastaria do regime empresarial.
No entanto, é fundamental que o jurista diferencie “finalidade lucrativa” de “atividade econômica”. Uma associação pode não ter como objetivo final a distribuição de dividendos aos seus associados, mas pode, e frequentemente o faz, exercer atividade econômica intensa para sustentar suas operações. Escolas, universidades, hospitais e clubes desportivos constituídos como associações movimentam cifras bilionárias, contratam milhares de empregados e contraem dívidas no mercado financeiro e de consumo.
Ao se aprofundar no estudo do Direito, percebe-se que a literalidade da lei muitas vezes não acompanha a velocidade das transformações sociais. Para entender como aplicar esses conceitos na defesa de interesses corporativos complexos, o estudo contínuo é essencial. Uma especialização sólida, como a Pós-Graduação em Direito Empresarial 2025, oferece as ferramentas dogmáticas necessárias para construir teses que desafiam o status quo jurisprudencial e promovem a evolução do Direito.
A superação do óbice formal exige a demonstração da substância empresarial da associação. O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A doutrina mais avançada defende que, se uma associação preenche os requisitos fáticos de empresa — organização dos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) —, ela deve ser tratada como tal para fins de insolvência.
A jurisprudência vem construindo um entendimento de que a vedação à recuperação judicial de associações civis afrontaria os princípios da razoabilidade e da preservação da empresa. Se a entidade atua no mercado, compete com outras empresas, está sujeita às mesmas crises macroeconômicas e possui um passivo relevante, negar-lhe o acesso aos mecanismos de reestruturação significaria condená-la à asfixia financeira e, consequentemente, ao encerramento de suas atividades.
Esse encerramento desordenado (insolvência civil) é muito mais danoso à sociedade do que o processo recuperacional. Na insolvência civil, o foco é a liquidação de ativos para pagamento de credores, muitas vezes de forma ineficiente. Já na recuperação judicial, busca-se o saneamento da crise, mantendo-se os empregos e a geração de tributos. O interesse dos credores também é melhor tutelado na recuperação, onde há espaço para negociação coletiva e aprovação de um plano de pagamento viável.
Um ponto nevrálgico nessa discussão técnica é a distinção contábil e jurídica entre lucro e superávit. As associações não distribuem lucros aos associados; todo o resultado positivo (superávit) deve ser reinvestido na própria atividade-fim da entidade. Contudo, para o mercado credor (bancos, fornecedores), pouco importa se o resultado será distribuído ou reinvestido. O que importa é a capacidade de geração de caixa para honrar os compromissos.
O profissional do Direito deve argumentar que a ausência de distribuição de lucros (subjetiva) não elimina a natureza econômica da atividade (objetiva). O risco da atividade econômica está presente tanto na sociedade empresária quanto na associação que atua no mercado. Portanto, o remédio jurídico para a crise dessa atividade deve ser o mesmo, sob pena de tratamento discriminatório injustificado.
A introdução da Lei nº 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), trouxe novos elementos para esse debate. A legislação previu expressamente mecanismos de transição e recuperação para clubes de futebol, que historicamente se organizaram como associações civis. Embora seja uma lei específica para o setor desportivo, ela sinaliza uma compreensão legislativa de que entidades associativas de grande porte econômico necessitam de instrumentos de saneamento empresarial.
O argumento analógico ganha força. Se o legislador reconheceu a necessidade de recuperação para clubes de futebol (associações), por que negar o mesmo direito a uma grande universidade ou a um hospital filantrópico que opera sob a forma de associação? A ratio essendi (razão de ser) da norma é a mesma: proteger a unidade produtiva de relevância social e econômica.
A aplicação analógica e a interpretação extensiva são ferramentas hermenêuticas vitais. O advogado deve demonstrar que a lacuna na Lei 11.101/2005 é, na verdade, uma omissão que deve ser colmatada pelos princípios gerais do Direito Comercial e Constitucional. A exclusão das associações baseia-se em um formalismo que ignora a realidade de mercado, onde essas entidades contratam, compram e vendem com a mesma intensidade que as sociedades anônimas ou limitadas.
Admitida a possibilidade jurídica do pedido, o foco desloca-se para os requisitos processuais. Não basta ser uma associação; é preciso provar que ela atua como empresa. A petição inicial deve ser instruída com documentação robusta que evidencie a profissionalização da gestão e a natureza econômica das operações.
Entre os elementos probatórios essenciais, destacam-se a contabilidade regular, auditada preferencialmente por auditores independentes, que demonstre a viabilidade econômica da atividade. É necessário apresentar o fluxo de caixa, a relação de empregados, o passivo fiscal e a estrutura organizacional. A confusão patrimonial entre a entidade e seus associados ou administradores deve ser inexistente.
Além disso, a associação deve demonstrar que a crise é superável. O plano de recuperação judicial deve ser factível, prevendo meios de recuperação (artigo 50 da LFRE) compatíveis com a natureza não lucrativa da entidade, como o alongamento de prazos, deságios e venda de unidades produtivas isoladas (UPIs), desde que não desvirtue a finalidade estatutária da associação.
Nesses casos, a atuação do Administrador Judicial ganha contornos ainda mais complexos. Ele deverá fiscalizar não apenas a regularidade financeira, mas também a aderência da associação aos seus fins estatutários durante o processo de soerguimento. O Ministério Público, que atua como fiscal da lei (custos legis), tende a ter uma postura vigilante, especialmente em relação a associações que gozam de imunidades ou isenções tributárias, para evitar que a recuperação judicial seja utilizada como instrumento de fraude ou abuso de direito.
Um argumento frequentemente levantado contra a extensão da recuperação judicial às associações é o potencial impacto no mercado de crédito (spread bancário). Alega-se que, ao contratar com uma associação, o credor precificou o risco considerando a inexistência do regime recuperacional (que impõe deságios e carências). A mudança das regras do jogo via jurisprudência poderia gerar insegurança jurídica.
Contudo, a visão moderna do Direito Civil e Empresarial, focada na boa-fé objetiva e na função social do contrato, contrapõe esse argumento. A recuperação da capacidade de pagamento da devedora é, em última análise, do interesse dos credores. A alternativa — a insolvência civil com paralisação das atividades — geralmente resulta em prejuízos muito maiores, onde os credores quirografários raramente recebem algo significativo.
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O Direito não é uma ciência estática. A interpretação das normas deve acompanhar a evolução dos fatos sociais. No caso da recuperação judicial de associações civis, observa-se uma tendência clara de flexibilização do formalismo jurídico em prol da preservação da atividade econômica. A distinção rígida entre sociedades empresárias e associações civis, para fins de insolvência, torna-se cada vez mais obsoleta diante da complexidade das organizações modernas.
O reconhecimento da legitimidade ativa das associações para o pleito recuperacional não significa um “passe livre” para a má gestão. Pelo contrário, submete essas entidades a um regime rigoroso de fiscalização judicial e transparência, exigindo profissionalismo e responsabilidade na condução da crise. Para a advocacia, isso abre um novo e vasto campo de atuação, exigindo preparação técnica de excelência para conduzir processos que envolvem, simultaneamente, alta complexidade jurídica, contábil e econômica.
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A discussão sobre a recuperação judicial de associações civis revela uma mudança de paradigma no Direito Brasileiro: a funcionalização dos institutos jurídicos. O foco deixa de ser a natureza do sujeito (“quem é”) para ser a natureza da atividade (“o que faz”). Isso alinha o Brasil às práticas de insolvência transnacional (como o Chapter 11 dos EUA), onde o acesso à reorganização é mais amplo. Para o advogado, o insight principal é a necessidade de construir a prova da “empresarialidade” da associação, utilizando balanços, relatórios de gestão e dados de mercado para demonstrar que, na prática, aquela entidade opera como uma empresa e merece a proteção legal correspondente.
Não. A tese jurídica defende que apenas as associações que exercem atividade econômica organizada, com profissionalismo e relevância no mercado, teriam esse direito. Pequenas associações de bairro ou entidades puramente assistenciais sem estrutura empresarial dificilmente cumpririam os requisitos fáticos para o processamento da recuperação judicial.
A insolvência civil é voltada primordialmente para a liquidação do patrimônio e pagamento dos credores, encerrando a existência da entidade. A recuperação judicial tem como objetivo principal a preservação da atividade, dos empregos e da função social, permitindo que a associação continue operando enquanto renegocia suas dívidas através de um plano aprovado pelos credores.
Na recuperação judicial, a gestão continua, em regra, com os administradores da associação (debtor-in-possession). No entanto, se houver indícios de fraude, má-fé ou gestão temerária, o juiz pode afastar os administradores e nomear um gestor judicial. Além disso, a Lei 11.101/2005 prevê crimes falimentares que podem ser imputados aos gestores.
A discussão sobre fundações é ainda mais complexa devido à fiscalização permanente do Ministério Público (velamento) e à natureza do patrimônio destacado. Embora a lógica da preservação da atividade econômica possa ser aplicada teoricamente, as fundações enfrentam barreiras estatutárias e legais mais rígidas do que as associações, tornando o pedido de recuperação judicial mais difícil, porém não impossível em teses de vanguarda.
Não. A natureza não lucrativa diz respeito à não distribuição de resultados aos associados. O fato de a associação pedir recuperação judicial significa apenas que ela está em crise econômico-financeira e utiliza uma ferramenta legal para se reestruturar. Ela continua obrigada a reinvestir seus superávits (se houver) na sua atividade-fim, mantendo sua natureza jurídica de associação civil.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 11.101/2005
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-27/tj-sp-decidira-se-associacoes-civis-podem-entrar-em-recuperacao-judicial/.
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