Réu Revel: Direito ao Interrogatório Relativiza Preclusão

O Interrogatório como Expressão Máxima da Autodefesa no Processo Penal e a Relativização da Preclusão

O processo penal brasileiro é regido por uma série de princípios constitucionais que visam equilibrar o poder punitivo do Estado com as garantias individuais do cidadão. Dentre esses princípios, destacam-se a ampla defesa e o contraditório, pilares fundamentais para a validade de qualquer persecução criminal. O interrogatório do acusado, nesse contexto, assume um papel de protagonismo, deixando de ser visto apenas como um meio de prova para se consolidar como o momento crucial da autodefesa.

Uma questão que frequentemente desafia os operadores do Direito diz respeito à situação do réu revel. Quando o acusado não é encontrado para a citação pessoal ou muda de endereço sem comunicar o juízo, o processo pode seguir à sua revelia, conforme o artigo 367 do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, o que ocorre quando esse réu, anteriormente foragido, é capturado ou comparece espontaneamente antes da prolação da sentença? A jurisprudência e a doutrina têm se debruçado sobre a garantia do direito ao interrogatório nessas circunstâncias específicas.

A discussão central gira em torno do conflito aparente entre a marcha processual, que busca a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, e o direito sagrado do réu de ser ouvido. A compreensão aprofundada desse tema é vital para a advocacia criminal, pois envolve a possibilidade de nulidade absoluta do processo caso o magistrado indefira a oitiva do acusado que se faz presente antes do julgamento final.

A Natureza Jurídica do Interrogatório: Meio de Prova ou Meio de Defesa?

Historicamente, o interrogatório foi tratado com certa ambiguidade no ordenamento jurídico. Contudo, com as reformas processuais, especialmente a Lei 11.719/2008, a natureza jurídica desse ato deslocou-se preponderantemente para a esfera da defesa. Ao posicionar o interrogatório como o último ato da instrução processual, o legislador permitiu que o acusado tivesse ciência de todas as provas produzidas contra si antes de apresentar sua versão dos fatos.

Essa alteração topográfica no procedimento não foi meramente formal. Ela carrega uma carga valorativa imensa, garantindo o contraditório em sua plenitude. O réu fala por último para que possa rebater, ponto a ponto, as acusações e as provas testemunhais ou periciais colhidas durante a audiência. Trata-se da materialização da autodefesa, que se soma à defesa técnica exercida pelo advogado.

Quando um magistrado impede o interrogatório de um réu que está disponível para o ato antes da sentença, ele está, na visão majoritária dos tribunais superiores, ferindo o núcleo essencial da defesa. Para advogados que buscam especialização e atualização constante sobre essas nuances processuais, aprofundar-se em cursos como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal é fundamental para construir teses robustas de nulidade.

A Revelia e a Preclusão Temporal no Processo Penal

A revelia no processo penal possui efeitos distintos daqueles observados no processo civil. Enquanto no civil a revelia pode gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, no penal isso jamais ocorre, devido à indisponibilidade da liberdade e à presunção de inocência. A revelia criminal autoriza apenas o prosseguimento do feito sem a intimação do acusado para os atos subsequentes.

Entretanto, a revelia não é uma penalidade eterna. O artigo 185 do CPP estabelece que o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária no curso do processo penal será interrogado. A grande controvérsia reside na interpretação da expressão “no curso do processo”. Alguns juízes, adotando uma postura mais formalista, entendem que, encerrada a instrução, operou-se a preclusão temporal para a realização do ato.

Essa visão formalista, contudo, tem perdido força. O entendimento que prevalece é o de que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização da justiça. Se o réu foi preso ou apareceu voluntariamente antes que o juiz entregasse a prestação jurisdicional (a sentença), não há prejuízo para a acusação em reabrir a audiência para ouvi-lo. Pelo contrário, ouvir o réu contribui para a busca da verdade real, outro princípio norteador da esfera penal.

O Marco Divisor: A Prolação da Sentença

O limite temporal aceito pelos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é a prolação da sentença. Enquanto a decisão final de mérito não for tornada pública, a instrução pode ser considerada passível de reabertura para garantir a autodefesa. Isso se aplica mesmo que as alegações finais já tenham sido apresentadas pelas partes.

A lógica é a de que a prisão do réu foragido altera o cenário fático do processo. Se o Estado conseguiu capturar o indivíduo e o colocou sob sua custódia, o Estado-Juiz tem o dever de ouvi-lo. Negar esse direito sob o argumento de que o réu deu causa à sua própria revelia ao fugir é uma interpretação que flerta com o “venire contra factum proprium”, mas que não se sustenta diante da magnitude do direito à liberdade. O processo penal não deve servir como vingança pela fuga, mas como meio legal de apuração de culpa.

Estratégias da Defesa Diante da Prisão Tardia

Para o advogado criminalista, a prisão de um cliente foragido na fase final do processo exige uma atuação rápida e precisa. O pedido de interrogatório deve ser formulado imediatamente após a captura ou o comparecimento, sob pena, aí sim, de preclusão se a sentença for proferida nesse interregno. A defesa deve peticionar requerendo a designação de data para o ato, fundamentando o pedido nos princípios constitucionais da ampla defesa.

Caso o magistrado indefira o pedido e proceda à sentença condenatória, abre-se uma clara via recursal. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ganha força, visto que o prejuízo é evidente: o réu foi condenado sem ser ouvido, mesmo estando à disposição do Estado antes do julgamento. É o tipo de vício processual que frequentemente resulta na anulação da sentença e no retorno dos autos à origem para a realização do ato.

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O Entendimento dos Tribunais Superiores

A jurisprudência do STJ solidificou-se no sentido de que o interrogatório é um direito subjetivo do acusado. Salvo situações de manobras protelatórias evidentes e comprovadas, a regra é a concessão da oportunidade de fala. O tribunal entende que a autodefesa permite ao acusado influenciar diretamente o convencimento do julgador, trazendo fatos, álibis ou justificativas que a defesa técnica, por vezes, não consegue suprir integralmente.

Além disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, assegura a todo acusado o direito de ser ouvido. Ignorar essa normativa supralegal em favor de um andamento processual mais célere viola o controle de convencionalidade. A celeridade não pode atropelar garantias; ela deve coexistir com o devido processo legal substancial.

Portanto, a captura do foragido antes da sentença atua como um fato superveniente que “destrava” a preclusão. O juiz, ao tomar conhecimento da prisão, deve, idealmente de ofício, ou mediante provocação da defesa, determinar a realização do interrogatório. A recusa injustificada gera nulidade, pois subtrai do acusado a chance derradeira de exercer sua defesa pessoal perante o Estado-Juiz.

Conclusão

A dinâmica do processo penal exige flexibilidade para acolher as garantias fundamentais. O caso do réu foragido que é preso antes da sentença ilustra perfeitamente a tensão entre a forma e o conteúdo no Direito. Embora a revelia seja uma consequência processual da fuga, ela não retira do sujeito a sua condição de cidadão titular de direitos. O interrogatório, como expressão máxima da autodefesa, deve ser preservado sempre que materialmente possível.

Garantir que o acusado seja ouvido antes de ser julgado não é um favor legal, mas um imperativo de justiça. A sentença penal condenatória proferida contra um réu preso e não interrogado carrega um vício de legitimidade. Cabe aos advogados criminalistas, munidos de conhecimento técnico e jurisprudencial, zelar para que o processo penal não se torne uma máquina burocrática de condenação, mas sim um instrumento justo de aplicação da lei.

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Insights sobre o Tema

A preponderância da autodefesa sobre a formalidade processual reflete uma evolução humanista do Direito Penal.

A nulidade decorrente da falta de interrogatório de réu disponível é, via de regra, absoluta, pois o prejuízo à defesa é presumido.

A atuação proativa do advogado ao comunicar a prisão e requerer a oitiva é essencial para evitar a preclusão temporal com a publicação da sentença.

O conceito de “marcha para frente” do processo encontra limite nas garantias constitucionais inegociáveis, como a ampla defesa.

A reabertura da instrução para o interrogatório não anula os atos anteriores, apenas complementa a fase probatória.

Perguntas e Respostas

1. O que acontece se o réu foragido for preso após a sentença de primeiro grau?

Se a prisão ocorrer após a publicação da sentença, não há direito à reabertura da instrução para interrogatório em primeira instância. O processo seguirá para a fase de recursos ou execução da pena. A preclusão, neste caso, é consumativa, pois a prestação jurisdicional daquela fase já foi entregue.

2. A revelia decretada anteriormente é anulada com a prisão do réu?

Não, a decretação da revelia em si foi válida no momento em que ocorreu, dados os fatos da época (o réu não foi encontrado). A prisão cessa os efeitos da revelia dali para frente. O réu passa a ser intimado dos atos processuais subsequentes, e o direito ao interrogatório ressurge se a sentença ainda não foi proferida.

3. O juiz pode negar o interrogatório alegando que o réu fugiu para protelar o processo?

Embora alguns juízes utilizem esse argumento (abuso de direito), a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores entende que, estando o réu presente antes da sentença, o direito ao interrogatório deve prevalecer. A garantia da ampla defesa e a busca pela verdade real superam a questão da má-fé processual anterior do acusado.

4. O Ministério Público pode se opor ao interrogatório do réu preso tardiamente?

O Ministério Público pode se opor argumentando tumulto processual ou preclusão, mas a decisão final cabe ao juiz. Contudo, como o Ministério Público também atua como “custos legis” (fiscal da lei), seu papel deve ser o de zelar pela regularidade do processo, o que inclui a observância das garantias constitucionais do acusado.

5. Se o interrogatório for realizado após as alegações finais, as partes devem se manifestar novamente?

Sim. Caso o interrogatório traga fatos novos ou altere o panorama probatório, deve-se abrir novo prazo para alegações finais (ou memoriais) tanto para a acusação quanto para a defesa, garantindo-se o contraditório sobre o conteúdo da autodefesa produzida tardiamente.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-22/prisao-de-foragido-antes-da-sentenca-garante-direito-a-interrogatorio/.