A transformação digital do Poder Judiciário deixou de ser uma promessa futurista para se tornar a realidade operacional da advocacia contemporânea. A implementação massiva de sistemas eletrônicos, a realização de audiências por videoconferência e a introdução de inteligência artificial na análise de demandas representam avanços inegáveis em termos de celeridade e gestão processual. No entanto, essa modernização acelerada traz consigo um debate jurídico profundo e indispensável sobre a preservação das garantias constitucionais. O operador do Direito deve estar atento para que a busca pela eficiência não atropele o devido processo legal, transformando o rito processual em uma linha de produção desprovida de humanidade e segurança jurídica.
A tecnologia deve servir ao processo, e não o contrário. Quando a ferramenta se sobrepõe ao direito material ou cerceia a capacidade de defesa das partes sob o pretexto de otimização de tempo, ocorre uma inversão de valores que fere o Estado Democrático de Direito. A análise crítica dessas ferramentas é competência essencial do advogado moderno, que precisa dominar não apenas a dogmática jurídica, mas também o funcionamento e as limitações dos meios digitais empregados nos tribunais.
O princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, é frequentemente utilizado como justificativa para a digitalização intensiva dos atos processuais. De fato, a morosidade da Justiça é um dos maiores entraves à efetividade dos direitos no Brasil. Contudo, a celeridade não pode ser alcançada mediante o sacrifício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Existe uma linha tênue onde a rapidez se converte em precipitação, impedindo que as partes desenvolvam suas teses com a profundidade necessária.
A automação de decisões e o uso de modelos padronizados, facilitados pelos sistemas de processo eletrônico, podem gerar o risco de decisões genéricas que não enfrentam as particularidades do caso concreto. O artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao determinar que não se considera fundamentada a decisão que se limitar a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O advogado deve, portanto, fiscalizar se a tecnologia está sendo usada para auxiliar o julgador ou para substituir o dever de fundamentação analítica.
Para compreender profundamente como as novas tecnologias impactam os ritos e como defender seus clientes neste novo cenário, a especialização é fundamental. O curso de Pós-Graduação em Direito Digital oferece a base teórica e prática para navegar por essas questões complexas, garantindo que o profissional não seja apenas um usuário do sistema, mas um fiscal da legalidade tecnológica.
Um dos pontos mais sensíveis da digitalização do Judiciário reside na realização de audiências de instrução e julgamento por meio de plataformas de vídeo. Embora a prática tenha garantido a continuidade da prestação jurisdicional em momentos de crise, ela impõe desafios severos à produção da prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes. A imediação do juiz com a prova, princípio basilar da instrução, sofre alterações qualitativas quando mediada por uma tela.
A comunicação não verbal, muitas vezes decisiva para a formação do convencimento do magistrado acerca da veracidade de um relato, perde nitidez no ambiente virtual. Além disso, existe a impossibilidade prática de garantir, com absoluta certeza, a incomunicabilidade das testemunhas. A advocacia deve estar preparada para arguir nulidades sempre que a instabilidade técnica ou a falta de paridade de armas no ambiente digital prejudicar a defesa de seu constituinte. A gravação dos atos, embora traga transparência, também exige cautela quanto à proteção de dados e ao direito de imagem dos envolvidos.
O acesso à justiça não se resume à possibilidade de protocolar uma petição inicial; ele engloba a capacidade efetiva de participar do processo em igualdade de condições. A imposição do “Juízo 100% Digital” ou a obrigatoriedade de atos virtuais pode representar uma barreira intransponível para jurisdicionados que não possuem acesso à internet de qualidade ou letramento digital suficiente. O advogado atua, nesse contexto, como um garantidor da acessibilidade.
É imperativo que o sistema de justiça reconheça a realidade socioeconômica do país. Quando a tecnologia se torna um requisito excludente, ela viola o princípio da isonomia. O profissional do Direito deve estar apto a requerer a prática de atos presenciais ou híbridos sempre que a vulnerabilidade digital da parte puder comprometer o resultado do processo. O processo civil contemporâneo exige essa sensibilidade para distinguir quando a tecnologia é uma ponte e quando ela se torna um muro.
Aprofundar-se nas nuances do processo civil é vital para manejar esses incidentes processuais com técnica apurada. Uma formação sólida, como a encontrada na Pós-Graduação em Direito Processual Civil, permite ao advogado construir argumentações robustas baseadas nos princípios fundamentais do processo, essenciais para combater retrocessos travestidos de modernização.
A introdução de algoritmos para a triagem de processos, admissibilidade recursal e até mesmo sugestão de minutas de decisão é uma realidade crescente. O perigo reside na opacidade desses sistemas, muitas vezes chamados de “caixas pretas”. Se o advogado não compreende os critérios utilizados pelo algoritmo para classificar um processo como repetitivo ou para negar seguimento a um recurso, o exercício do contraditório fica prejudicado.
O Direito exige explicabilidade. As partes têm o direito de saber por que uma decisão foi tomada, e “o sistema decidiu” não é uma fundamentação jurídica válida. A auditoria algorítmica e a exigência de transparência sobre o funcionamento das ferramentas de IA do Judiciário são as novas fronteiras da defesa dos direitos fundamentais. Não se trata de negar o avanço, mas de submetê-lo ao império da Constituição.
Diante desse cenário, a postura do advogado não pode ser passiva. A aceitação tácita de procedimentos tecnológicos que suprimem etapas processuais ou dificultam a defesa consolida práticas nocivas. É dever da advocacia provocar os tribunais superiores para que definam os limites éticos e legais do uso da tecnologia no processo. Cada vez que um advogado silencia diante de uma audiência virtual mal conduzida ou de uma decisão automatizada sem fundamentação, cria-se um precedente perigoso.
A tecnologia deve ser encarada como meio, jamais como fim. A eficiência processual é desejável, mas a segurança jurídica é inegociável. O processo serve para pacificar conflitos com justiça, e não apenas para limpar acervos de tribunais. A humanização do processo, paradoxalmente, torna-se ainda mais importante na era das máquinas. O olhar atento do advogado aos detalhes que a máquina ignora é o que diferencia a justiça da mera burocracia digital.
Na prática forense, o advogado deve adotar estratégias preventivas e reativas. Preventivamente, é crucial informar ao juízo, desde as primeiras manifestações, sobre eventuais limitações tecnológicas das partes ou testemunhas. Reativamente, o protesto imediato em ata durante audiências virtuais diante de falhas técnicas é essencial para evitar a preclusão.
Além disso, o domínio das ferramentas de peticionamento e a compreensão dos metadados processuais tornam-se competências técnicas obrigatórias. Saber comprovar a tempestividade de um ato diante de uma indisponibilidade do sistema, por exemplo, é uma habilidade que salvaguarda direitos. A advocacia de excelência na era digital exige um híbrido de conhecimento jurídico clássico e competência tecnológica.
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A tecnologia no Judiciário é irreversível, mas sua aplicação não é imune a críticas ou correções. O equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais depende de uma advocacia combativa e tecnicamente preparada. A automação não pode servir de escudo para a precarização do trabalho intelectual do juiz e do advogado. A exclusão digital é uma nova faceta da vulnerabilidade social que exige tutela jurídica específica. A validade dos atos processuais digitais deve ser constantemente testada à luz do princípio do prejuízo; não há nulidade sem prejuízo, mas o prejuízo na era digital pode ser sutil e devastador.
Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a legislação vigente preveem que a realização de atos processuais por meio eletrônico não pode prejudicar as partes. Caso a parte demonstre a impossibilidade técnica ou a falta de equipamentos adequados, o magistrado deve viabilizar a realização do ato de forma presencial ou híbrida, garantindo o acesso à justiça e a paridade de armas.
O advogado deve intervir imediatamente, solicitando a interrupção do ato e o registro do ocorrido em ata. É fundamental requerer a repetição da pergunta ou do trecho do depoimento prejudicado. Se a instabilidade comprometer a compreensão ou a integridade da prova, o advogado deve requerer o adiamento da audiência ou a nulidade do ato, fundamentando no cerceamento de defesa.
Decisões meramente automatizadas sem supervisão humana e sem a devida fundamentação específica para o caso concreto ferem o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489 do CPC. Embora a IA possa auxiliar na triagem e na elaboração de minutas, o ato de julgar é indelegável à máquina. O advogado deve recorrer de decisões genéricas que não enfrentam os argumentos trazidos no processo.
O princípio da imediação refere-se ao contato direto do juiz com as partes e as provas produzidas em audiência. Nas audiências virtuais, esse contato é mediado por tecnologia, o que pode reduzir a percepção do magistrado sobre a linguagem corporal e as reações espontâneas das testemunhas. Isso exige do advogado uma atenção redobrada na formulação de perguntas e na fiscalização do ambiente onde a testemunha se encontra.
Não elimina, mas altera a forma. O atendimento aos advogados é uma prerrogativa profissional garantida pelo Estatuto da Advocacia, inclusive no meio virtual. A maioria dos tribunais regulamentou o “balcão virtual” ou agendamento de videoconferências com magistrados. O advogado deve continuar utilizando essa prerrogativa para esclarecer pontos complexos e garantir que as particularidades do caso não se percam na massa de processos digitais.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-16/tecnologia-no-judiciario-nao-pode-virar-atalho-para-o-retrocesso-das-garantias-processuais/.
Tecnologia no Judiciário: balancear eficiência e garantias processuais é crucial. Advogados devem assegurar o devido processo, acessibilidade e transparência da IA.
Autonomia da vontade e liberdade religiosa colidem na saúde pública. Análise constitucional e bioética da recusa de tratamento, deveres do SUS e responsabilidades médicas.
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