O Direito Eleitoral brasileiro vive em constante mutação, exigindo dos profissionais da área uma atualização permanente acerca das normas que regem o processo democrático. Um dos temas mais sensíveis e que gera intensos debates doutrinários e jurisprudenciais é a propaganda eleitoral antecipada. A linha tênue que separa a legítima liberdade de expressão e a promoção pessoal da conduta ilícita de pedido de voto fora de época é, muitas vezes, objeto de controvérsia nos tribunais superiores.
Compreender os limites da pré-campanha é essencial para garantir a lisura do pleito e evitar sanções que podem comprometer o registro de candidatura ou gerar multas pecuniárias significativas. A legislação eleitoral busca equilibrar dois princípios constitucionais fundamentais: a liberdade de manifestação do pensamento e a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) sofreu diversas alterações ao longo dos anos, flexibilizando condutas que anteriormente eram vedadas. O objetivo foi permitir que o eleitorado conhecesse melhor os posicionamentos políticos dos pré-candidatos antes do curto período oficial de campanha. No entanto, essa abertura trouxe novos desafios interpretativos para advogados, juízes e membros do Ministério Público.
A propaganda eleitoral antecipada caracteriza-se pela realização de atos de campanha antes do dia 16 de agosto do ano eleitoral. Historicamente, a vedação era rígida, punindo qualquer menção à candidatura ou exaltação de qualidades pessoais. Contudo, a reforma eleitoral de 2015, por meio da Lei nº 13.165, introduziu mudanças substanciais no artigo 36-A da Lei das Eleições.
Atualmente, a lei estabelece que não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. A condição essencial para a licitude desses atos é a ausência de “pedido explícito de voto”. Esse termo tornou-se a pedra angular para a análise da legalidade das condutas durante a pré-campanha.
A interpretação do que constitui o pedido explícito de voto evoluiu na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Inicialmente, adotava-se uma visão restritiva, exigindo a literalidade da frase “vote em mim”. Com o tempo, a corte passou a considerar o conjunto da obra, analisando se a mensagem, mesmo sem as palavras mágicas, conduzia inequivocamente ao apelo eleitoral.
Para os profissionais que desejam dominar essas nuances e atuar com segurança na defesa de seus clientes ou na fiscalização do pleito, o aprofundamento acadêmico é indispensável. Uma especialização na área, como a Pós-Graduação em Direito Eleitoral, oferece as ferramentas hermenêuticas necessárias para distinguir condutas lícitas de ilícitas neste cenário complexo.
O artigo 36-A da Lei 9.504/97 elenca um rol de situações permitidas durante a pré-campanha, desde que não haja pedido de votos. Entre elas, destaca-se a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet. Nessas ocasiões, é lícito expor plataformas e projetos políticos.
Outra conduta permitida é a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos. Esses eventos servem para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições. A divulgação desses atos intrapartidários é permitida pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.
Também é autorizada a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, bem como a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa. A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, é plenamente garantida, reforçando o caráter democrático do debate prévio.
É fundamental notar que, embora o rol do artigo 36-A seja permissivo, ele não é absoluto. A vedação ao uso de meios proscritos na campanha oficial também se aplica à pré-campanha. Por exemplo, o uso de outdoors, que é proibido durante a campanha, também é vedado na fase anterior, configurando ilícito eleitoral independentemente do conteúdo da mensagem.
A jurisprudência atual do TSE consolidou o entendimento de que o pedido explícito de voto deve ser aferido de forma objetiva. Não basta a intenção subjetiva do agente; é necessário que a mensagem transmitida ao eleitor contenha elementos claros de captação de sufrágio. O uso de palavras ou expressões que semanticamente equivalham ao pedido de voto pode, em certos contextos, configurar a irregularidade.
Entretanto, a tendência tem sido a de prestigiar a liberdade de expressão, punindo apenas os casos flagrantes. A mera divulgação de atos parlamentares, o apoio a determinadas pautas ou a crítica a adversários políticos, por si sós, não caracterizam propaganda antecipada. O debate político acalorado é inerente à democracia e não deve ser silenciado pelo Poder Judiciário sob o pretexto de antecipação de campanha.
A análise do caso concreto exige do jurista uma sensibilidade apurada para identificar o “magic words test” aplicado pelos tribunais. Expressões como “apoie”, “eleja”, “vamos juntos com fulano para a vitória” podem ser interpretadas como pedido de voto dissimulado. A defesa técnica deve estar preparada para desconstruir essas alegações, demonstrando o caráter programático ou de posicionamento pessoal da manifestação.
A internet transformou radicalmente a forma como as campanhas se desenvolvem, e a pré-campanha não ficou imune a essa revolução. As redes sociais tornaram-se o principal palco para a apresentação de pré-candidaturas. A legislação eleitoral e as resoluções do TSE buscaram adaptar-se a essa realidade, estabelecendo regras específicas para o ambiente virtual.
A livre manifestação de pensamento na internet é a regra, sendo passível de limitação apenas quando ofender a honra de terceiros ou divulgar fatos sabidamente inverídicos. A propaganda antecipada na internet submete-se aos mesmos critérios gerais: permissão de exaltação pessoal e vedação ao pedido explícito de voto. Contudo, há especificidades técnicas que merecem atenção, como o impulsionamento de conteúdo.
O impulsionamento de conteúdo pago na internet, anteriormente vedado, passou a ser admitido na pré-campanha, com restrições severas. Segundo a Resolução TSE nº 23.610/2019, o impulsionamento é permitido desde que contratado diretamente por partido político ou pré-candidato e que não haja pedido explícito de votos. Além disso, há uma limitação material importante: o conteúdo impulsionado deve restringir-se à promoção pessoal ou de propostas.
É expressamente proibido o impulsionamento de propaganda negativa. Ou seja, não se pode pagar para ampliar o alcance de críticas ou ataques a adversários políticos. Essa vedação visa impedir que o poder econômico desequilibre o debate, transformando a pré-campanha em um campo de batalha destrutivo financiado por grandes orçamentos. A violação dessa regra pode acarretar multas e a remoção do conteúdo.
A identificação clara de que se trata de propaganda impulsionada é obrigatória, garantindo transparência ao usuário. As plataformas digitais mantêm repositórios de anúncios políticos, permitindo o controle social e a fiscalização pela Justiça Eleitoral. O advogado eleitoralista deve orientar seus clientes sobre a correta rotulagem e contratação desses serviços para evitar representações.
A tensão entre a liberdade de expressão e a isonomia (igualdade de chances) é o pano de fundo de todas as discussões sobre propaganda antecipada. De um lado, busca-se permitir que todos, inclusive os que não detêm mandato, possam apresentar-se ao eleitorado. De outro, tenta-se evitar que aqueles com maior poder econômico ou acesso à mídia massifiquem sua imagem de forma desleal antes do período oficial.
O Supremo Tribunal Federal tem sido frequentemente instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de normas que restringem a fala política. O entendimento predominante é que as restrições devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a liberdade; a proibição é a exceção. Isso significa que, na dúvida, deve-se decidir a favor da manifestação do pensamento.
Entretanto, a isonomia não pode ser ignorada. O abuso dos meios de comunicação e o abuso do poder econômico na pré-campanha, caracterizados por gastos exorbitantes que desequilibram o pleito futuro, podem configurar ilícitos graves. Esses abusos podem levar não apenas à multa por propaganda antecipada, mas, em casos extremos, à cassação do registro ou do diploma em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Para navegar com destreza nesses conflitos de princípios constitucionais aplicados ao Direito Eleitoral, a capacitação contínua é vital. Cursos focados, como a Pós-Graduação em Direito Eleitoral, permitem ao advogado compreender a jurisprudência da corte suprema e aplicá-la estrategicamente.
A consequência imediata da configuração da propaganda eleitoral antecipada é a imposição de multa. O artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que a violação sujeita o responsável e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
O procedimento para a apuração é a Representação Eleitoral. Têm legitimidade para propô-la o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos (ou pré-candidatos). O prazo para ajuizamento e o rito processual são céleres, exigindo prontidão dos advogados de defesa e de acusação.
A defesa técnica deve focar na descaracterização do pedido de voto e na demonstração de que o ato se enquadra nas permissões do artigo 36-A. A prova do prévio conhecimento do beneficiário é outro ponto crucial. A jurisprudência entende que o prévio conhecimento pode ser presumido pelas circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, mas a mera existência da propaganda não gera responsabilidade automática e objetiva.
Além da multa, a reiteração da conduta ou a gravidade dos atos praticados na pré-campanha podem servir de lastro probatório para ações mais complexas, que visam combater o abuso de poder. Portanto, a gestão jurídica da pré-campanha é tão importante quanto a da campanha oficial, funcionando como uma blindagem preventiva contra litígios futuros que possam ameaçar o mandato.
A atuação diligente na fase pré-eleitoral, com a análise prévia de peças publicitárias, discursos e postagens em redes sociais, é um serviço de alto valor agregado que o advogado especialista oferece. Evitar o passivo eleitoral é sempre mais eficiente do que remediar sanções já aplicadas.
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A análise aprofundada da propaganda eleitoral antecipada revela que o Direito Eleitoral moderno caminha para uma menor intervenção no conteúdo do debate político, focando mais no controle do poder econômico e na transparência. O fim da hipocrisia de uma “não campanha” antes de agosto permitiu maior oxigenação política, mas transferiu para o Judiciário a difícil tarefa de arbitrar os excessos. O profissional de Direito deve atentar-se não apenas à letra da lei, mas às tendências interpretativas que consideram o impacto das novas tecnologias e a velocidade da informação nas redes sociais como fatores determinantes para a configuração ou não do ilícito.
A principal diferença reside na existência de pedido explícito de voto. A promoção pessoal, que inclui a exaltação de qualidades, divulgação de posicionamentos e menção à pré-candidatura, é permitida pelo artigo 36-A da Lei das Eleições. A conduta torna-se ilícita quando há um apelo direto ou semântico para que o eleitor vote no pré-candidato, ou quando se utilizam meios proscritos durante a campanha oficial, como outdoors.
Sim, é permitido, desde que observadas regras estritas. O impulsionamento deve ser contratado diretamente pelo pré-candidato ou partido, deve ser identificado como propaganda eleitoral e não pode conter pedido explícito de voto. Além disso, é terminantemente proibido o impulsionamento de conteúdo negativo, ou seja, pagar para difundir críticas ou ataques a adversários.
A sanção imediata é uma multa que varia de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o custo da propaganda, se este for superior. Além da multa, deve-se cessar a divulgação do material irregular. Em casos onde a antecipação envolve gastos excessivos, pode-se configurar abuso de poder econômico, o que tem potencial para levar à cassação do registro ou diploma em ações próprias.
Embora o TSE utilize a teoria das “magic words” (palavras mágicas) como referência para identificar o pedido explícito de voto, a análise não é puramente literal. O tribunal considera o contexto e o conjunto da mensagem. Expressões que, embora não digam “vote em mim”, tenham carga semântica idêntica e inequívoca de pedido de sufrágio podem ser consideradas ilícitas.
A distribuição de material impresso de campanha (santinhos, flyers) e o uso de adesivos em veículos são atos típicos de campanha eleitoral e, portanto, vedados antes do período oficial que se inicia em 16 de agosto. A exceção é a distribuição de material informativo estritamente no âmbito de prévias partidárias, direcionado aos filiados da agremiação, conforme autorizado pelo artigo 36-A.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.504/1997
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/federacao-aciona-stf-contra-norma-do-tse-sobre-propaganda-antecipada/.
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