A integridade do sistema judiciário depende fundamentalmente da postura ética das partes envolvidas em um litígio. O processo civil brasileiro, regido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, elevou a boa-fé a uma norma fundamental, positivada expressamente no artigo 5º do referido diploma legal. Não se trata apenas de uma recomendação moral, mas de um dever jurídico de lealdade que, quando transgredido, acarreta severas sanções patrimoniais e processuais.
A atuação perante os tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem revelado uma vigilância constante contra o uso predador da jurisdição. Em demandas que envolvem valores vultosos, como ações de indenização por desapropriação ou disputas fundiárias, a tentação de utilizar manobras processuais para induzir o magistrado a erro se torna um risco palpável. O advogado diligente deve compreender as nuances que diferenciam o exercício regular do direito de defesa da conduta maliciosa.
O ordenamento jurídico repudia o comportamento daquele que busca utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal ou para alterar a verdade dos fatos. A distinção entre a habilidade argumentativa e a alteração da realidade fática é o ponto crucial onde reside a caracterização da litigância de má-fé. Compreender essa fronteira é essencial para a prática da advocacia de excelência e para evitar a imposição de multas que podem onerar significativamente a parte representada.
O princípio da boa-fé objetiva processual impõe um padrão de conduta. Diferente da boa-fé subjetiva, que analisa a intenção psicológica do sujeito, a vertente objetiva foca no comportamento exteriorizado. Espera-se que as partes atuem com cooperação, lealdade e veracidade. O artigo 77 do CPC elenca os deveres das partes, destacando a obrigação de expor os fatos conforme a verdade e não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento.
A violação desses deveres configura o ilícito processual. Em disputas complexas sobre titularidade de terras e indenizações milionárias, a verificação da cadeia dominial e a legitimidade dos documentos apresentados são vitais. A apresentação de títulos precários, a omissão de fatos relevantes sobre a posse ou a tentativa de reviver discussões já preclusas são exemplos de condutas que o Judiciário tem penalizado com rigor.
Para o profissional que deseja se aprofundar na estrutura principiológica e prática dessas questões, o estudo continuado é indispensável. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil oferecem a base teórica necessária para identificar e combater tais práticas, além de blindar a própria atuação profissional contra acusações infundadas de má conduta.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser provada. Contudo, em casos onde a “manobra” é evidente, como na fabricação de incidentes processuais infundados para protelar o cumprimento de decisões ou para mascarar a falta de direito material, a presunção de boa-fé é afastada. O STJ, como corte de precedentes, tem sido firme ao negar indenizações pleiteadas com base em abuso de direito.
O artigo 80 do CPC estabelece um rol taxativo das condutas que configuram a litigância de má-fé. Entre elas, destacam-se: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário; provocar incidente manifestamente infundado; e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
No contexto de ações reais ou indenizatórias sobre imóveis, a alteração da verdade dos fatos é uma das infrações mais recorrentes e perigosas. Isso ocorre, por exemplo, quando uma parte alega posse mansa e pacífica omitindo a existência de oposição judicial prévia, ou quando busca indenização por área que sabidamente não lhe pertence, valendo-se de falhas registrais antigas.
O comportamento temerário também merece destaque. Ele se configura quando a parte age com afoiteza, sem a mínima cautela necessária, aventurando-se em lide sem qualquer respaldo probatório ou jurídico, transformando o Judiciário em uma loteria. Em casos de indenizações por desapropriação indireta, onde os valores costumam ser elevados, a lide temerária gera prejuízos enormes ao Erário e à segurança jurídica.
Existe uma preocupação sistêmica com o que doutrinadores chamam de “uso predatório da justiça”. Em matérias envolvendo terras públicas ou grandes empreendimentos, a criação de teses jurídicas mirabolantes para justificar indenizações indevidas é combatida sob a ótica da vedação ao enriquecimento sem causa.
A malícia processual, nestes casos, muitas vezes se reveste de uma aparência de legalidade. Utilizam-se brechas procedimentais, embargos sucessivos e recursos incabíveis para forçar acordos ou retardar o trânsito em julgado de sentenças desfavoráveis. O STJ tem aplicado multas severas, baseadas no valor da causa, para desestimular essa prática. A multa por litigância de má-fé pode chegar a até 10% do valor corrigido da causa, conforme o artigo 81 do CPC, além da obrigação de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.
Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial, a Corte Superior tem distinção clara entre reexame de prova e revaloração jurídica dos fatos. Identificar se uma conduta descrita no acórdão recorrido se enquadra juridicamente como má-fé é uma questão de direito, passível de análise pela Corte.
Quando o Tribunal de origem descreve uma manobra ardilosa, o STJ pode e deve aplicar a sanção adequada ou confirmar a negativa de direito pleiteado. A Corte não tolerará que o processo seja utilizado como instrumento de fraude. A análise da conduta das partes passa pelo filtro da ética e da função social do processo.
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A “manobra maliciosa” muitas vezes é sutil. Pode envolver a escolha deliberada de um foro incompetente para dificultar a defesa, a ocultação de documentos essenciais ou a fragmentação de ações para burlar a alçada. O STJ, ao negar indenizações baseadas em tais condutas, reafirma que o direito material não pode ser tutelado quando o meio utilizado para alcançá-lo é viciado pela deslealdade.
É importante distinguir a responsabilidade da parte da responsabilidade do advogado. A multa por litigância de má-fé é aplicada à parte, pois é ela quem figura na relação jurídica processual. Entretanto, o Estatuto da Advocacia e a OAB preveem a responsabilidade disciplinar do advogado que atua com dolo ou culpa grave.
O advogado não deve ser apenas um executor das vontades do cliente, mas um filtro técnico e ético. Orientar o cliente a não seguir caminhos tortuosos ou a não pleitear direitos manifestamente inexistentes é parte do dever de aconselhamento. Em ações de grande monta financeira, a pressão por resultados não pode justificar o abandono da ética processual.
Quando o Judiciário identifica uma “manobra maliciosa”, ele envia uma mensagem clara ao mercado jurídico: a astúcia não substitui o direito. A vitória processual deve ser fruto do bom direito e da prova robusta, não de armadilhas procedimentais. A condenação em litigância de má-fé carrega, além do prejuízo financeiro, um estigma reputacional negativo para a parte e seus patronos.
Além da multa, a litigância de má-fé gera o dever de indenizar. O artigo 81, § 3º, do CPC estabelece que, se o valor da causa for irrisório, a multa pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. Porém, em causas milionárias envolvendo terras, a base de cálculo é o próprio valor da causa, tornando a sanção extremamente pesada.
A indenização por perdas e danos abrange tanto os prejuízos materiais quanto os honorários advocatícios e todas as despesas que a parte contrária efetuou. Em casos complexos, o juiz pode determinar a liquidação por arbitramento para apurar o *quantum* exato do prejuízo causado pela conduta desleal. Isso demonstra que o risco de litigar de má-fé supera qualquer eventual benefício que a parte esperava obter com a manobra.
O sistema processual contemporâneo exige uma advocacia colaborativa. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A manobra maliciosa é a antítese da cooperação. Ela visa o tumulto, a obscuridade e a injustiça.
Ao enfrentar teses que envolvem direitos reais e imobiliários, a profundidade técnica é a melhor defesa contra alegações de má-fé e a melhor arma para desmascarar a deslealdade adversária. Profissionais capacitados conseguem demonstrar a lisura de seus atos e a validade de seus títulos com clareza, afastando dúvidas que poderiam levar a interpretações equivocadas pelo julgador.
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A análise do comportamento processual pelo STJ revela uma tendência de endurecimento contra o abuso do direito de recorrer e de demandar. A litigância de má-fé não é mais vista como uma infração menor, mas como um atentado à dignidade da justiça. Em ações que envolvem erário ou grandes corporações, a verificação da boa-fé na cadeia de domínio de imóveis tornou-se um ponto focal. O advogado deve realizar uma *due diligence* rigorosa antes de ajuizar ações indenizatórias para não ser surpreendido por fatos que desconstituam o direito do cliente e atraiam sanções processuais. A distinção entre a defesa combativa e a defesa maliciosa reside na veracidade dos fatos alegados e na plausibilidade jurídica das teses.
1. O que diferencia a litigância de má-fé do exercício regular do direito de defesa?
A diferença fundamental está na lealdade e na veracidade. O exercício regular do direito de defesa permite o uso de todos os meios legais e legítimos para defender uma tese, mesmo que controversa. A litigância de má-fé ocorre quando a parte abusa desses meios, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para fins ilegais ou criando incidentes infundados apenas para protelar o feito ou induzir o juízo a erro.
2. Quais são as penalidades para quem é condenado por litigância de má-fé?
Conforme o artigo 81 do CPC, o litigante de má-fé pode ser condenado a pagar multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Além disso, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas processuais decorrentes de sua conduta.
3. O advogado pode ser solidariamente responsabilizado pela multa de litigância de má-fé aplicada ao cliente?
No processo civil, a multa é aplicada à parte (autor ou réu), e não diretamente ao advogado. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que o advogado não pode ser punido nos próprios autos da ação em que atua. Contudo, se comprovado que o advogado agiu com dolo ou culpa grave em conluio com o cliente para fraudar o processo, ele poderá responder em ação própria e sofrer sanções disciplinares perante a OAB.
4. Como o STJ identifica uma “manobra maliciosa” em recursos especiais?
O STJ identifica tais manobras ao analisar a contradição entre a conduta da parte e os fatos delineados no acórdão recorrido. Embora a Súmula 7 impeça o reexame de provas, a Corte pode revalorar os fatos jurídicos. Uso excessivo de embargos de declaração sem omissão real, apresentação de documentos falsos ou teses que desafiam texto expresso de lei são indicativos claros monitorados pelo Tribunal.
5. A presunção de boa-fé é absoluta no processo civil?
Não, a presunção de boa-fé é relativa (*iuris tantum*). Ela prevalece até que haja prova em contrário. Quando a conduta da parte demonstra, de forma inequívoca, a intenção de prejudicar o andamento do processo ou a parte adversária através de atos desleais tipificados no artigo 80 do CPC, a presunção de boa-fé é afastada, dando lugar à configuração da má-fé.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-17/stj-ve-manobra-maliciosa-e-nega-indenizacao-milionaria-por-terras/.
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