A interação entre as ordens jurídicas nacionais e o cenário normativo global representa um dos debates mais densos e fundamentais da teoria do Direito. Para o operador jurídico contemporâneo, compreender a natureza do Direito Internacional não é apenas um exercício acadêmico de filosofia jurídica, mas uma necessidade pragmática. A globalização das relações comerciais, a universalização dos Direitos Humanos e a crescente cooperação jurídica internacional exigem que advogados, juízes e promotores dominem as nuances entre as teorias monista e dualista.
Tradicionalmente, a doutrina se divide sobre como as normas externas ingressam e se posicionam dentro do ordenamento pátrio. Essa discussão impacta diretamente a validade de tratados, a resolução de antinomias e a própria soberania do Estado. No Brasil, a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, trouxe novos contornos a esse tema, exigindo uma atualização constante dos profissionais da área.
Entender se o Brasil adota um sistema de incorporação automática ou se exige um ato de recepção formal é o primeiro passo. No entanto, o verdadeiro desafio reside em identificar a hierarquia que essas normas assumem uma vez internalizadas. A distinção entre tratados de direitos humanos e tratados de natureza comercial ou tributária criou um sistema híbrido e complexo, onde a pirâmide kelseniana tradicional sofreu remodelações significativas.
Para dominar a aplicação prática dos tratados internacionais, é imperativo revisitar as bases teóricas que sustentam as decisões judiciais. O **Dualismo**, defendido historicamente por autores como Heinrich Triepel e Dionisio Anzilotti, postula que o Direito Internacional e o Direito Interno são sistemas independentes, distintos e incomunicáveis. Segundo essa corrente, para que uma norma internacional tenha validade interna, ela precisa ser transformada em norma nacional através de um processo legislativo específico.
Sob a ótica dualista, as fontes e os destinatários das normas são diferentes. Enquanto o Direito Internacional regula as relações entre Estados soberanos, o Direito Interno disciplina as relações entre indivíduos e o Estado. A consequência prática dessa teoria é que um tratado, mesmo ratificado, não teria eficácia imediata sem uma lei de incorporação.
Em contrapartida, o **Monismo**, cujo expoente máximo é Hans Kelsen, enxerga o Direito como um sistema unitário. Não haveria fronteira rígida entre as ordens; ambas formariam um todo harmônico. Dentro do monismo, existem duas vertentes principais: o monismo com primazia do Direito Nacional (nacionalista) e o monismo com primazia do Direito Internacional. A segunda corrente defende que a norma internacional, por sua natureza, sobrepõe-se à norma interna, independentemente de processos de transformação.
Essa distinção teórica não é vazia. Ela define, por exemplo, como um juiz deve agir diante de um conflito entre uma lei federal e um tratado internacional. Se o sistema for dualista, a lei posterior pode revogar o tratado (lex posterior derogat legi priori). Se for monista internacionalista, o tratado prevaleceria sempre, invocando-se o princípio *pacta sunt servanda* e a responsabilidade internacional do Estado.
A Constituição Federal de 1988 não define expressamente a adoção do monismo ou do dualismo. Contudo, a práxis constitucional e a jurisprudência consolidada do STF apontam para a adoção de um sistema que a doutrina classifica como **Dualismo Moderado** ou temperado. Isso significa que, para um tratado internacional vigorar no Brasil, ele deve percorrer um complexo iter procedimental.
Não basta a assinatura do Presidente da República. O processo de internalização exige a aprovação do Congresso Nacional (Decreto Legislativo), a ratificação pelo Chefe do Executivo no cenário internacional e, por fim, a promulgação interna via Decreto Presidencial. Apenas após a publicação deste decreto executivo é que a norma internacional passa a ter vigência e eficácia no plano interno, vinculando os particulares e a administração pública.
Este rigor formal evidencia a preocupação com a soberania popular e a separação dos poderes. Se o Brasil adotasse um monismo radical, a simples assinatura de um tratado pelo Executivo poderia alterar a legislação interna, usurpando a competência legislativa do Congresso. Portanto, o profissional do Direito deve estar atento não apenas à existência de um tratado, mas se ele completou todo o ciclo de incorporação para ser arguível em juízo.
Para aprofundar-se nessas dinâmicas constitucionais e entender como o sistema de freios e contrapesos atua na recepção de normas, é essencial um estudo detalhado da nossa Carta Magna. Recomendamos o curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, que oferece a base dogmática necessária para navegar por essas questões de soberania e processo legislativo.
Uma vez superada a fase de recepção, surge a questão crítica: qual a posição hierárquica do tratado no ordenamento jurídico brasileiro? Historicamente, o STF equiparava os tratados internacionais às leis ordinárias federais. Isso gerava uma situação de paridade normativa, onde o conflito era resolvido pelos critérios cronológico e da especialidade. Uma lei ordinária posterior poderia revogar, no plano interno, as disposições de um tratado anterior.
Entretanto, esse entendimento clássico tornou-se insuficiente diante da evolução da proteção internacional dos direitos humanos. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição, criando uma nova categoria normativa. A partir de então, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Isso fragmentou a hierarquia dos tratados no Brasil em três níveis distintos, exigindo do advogado uma precisão cirúrgica na fundamentação de suas peças:
1. **Status Constitucional:** Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º (ex: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).
2. **Status Supralegal:** Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário (maioria simples). Eles estão abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias.
3. **Status Legal (Lei Ordinária):** Tratados sobre temas diversos (tributários, comerciais, cooperação penal) aprovados pelo rito ordinário.
A criação do status “supralegal” foi uma construção jurisprudencial liderada pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343. Ao posicionar os tratados de direitos humanos (anteriores à EC 45/2004 ou aprovados sem quórum qualificado) acima da legislação ordinária, o STF instituiu no Brasil o **Controle de Convencionalidade**.
O Controle de Convencionalidade é a verificação da compatibilidade das leis internas (federais, estaduais ou municipais) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Se uma lei contraria um tratado de direitos humanos, essa lei é inválida, pois o tratado possui hierarquia superior (supralegal). Isso paralisou, por exemplo, a eficácia da prisão do depositário infiel, prevista na Constituição mas vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.
Para o advogado criminalista, civilista ou trabalhista, dominar o conceito de supralegalidade é uma ferramenta poderosa. Permite afastar a aplicação de leis vigentes que violem compromissos internacionais de direitos humanos. Esse conhecimento é o cerne da moderna advocacia de impacto.
Para dominar as ferramentas teóricas e práticas dessa área específica, o curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos é a qualificação ideal, abordando em profundidade o sistema interamericano e o controle de convencionalidade.
Enquanto os tratados de direitos humanos gozam de privilégios hierárquicos, os tratados de natureza comercial, tributária e de cooperação jurídica seguem a regra da paridade com a lei ordinária. Isso significa que o Brasil adota, para estes casos, uma postura mais próxima do dualismo moderado clássico, permitindo que a legislação interna posterior altere o cumprimento do pacto internacional.
No Direito Tributário, por exemplo, o artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. Apesar da redação sugerir uma primazia, a interpretação do STF mantém a possibilidade de revogação por lei posterior, embora reconheça a especificidade da matéria tributária e a necessidade de segurança jurídica nas relações internacionais.
A defesa de empresas multinacionais ou a estruturação de planejamentos tributários internacionais depende da compreensão de que, embora exista paridade, o princípio da especialidade (*lex specialis*) muitas vezes protege o tratado contra alterações legislativas genéricas. O advogado deve saber argumentar não apenas com base na hierarquia, mas na especificidade da norma internacional frente à norma doméstica.
Independentemente da hierarquia interna ou da teoria adotada (monista ou dualista), é crucial lembrar que, no plano externo, vigora o princípio da primazia do Direito Internacional. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), em seu artigo 27, estabelece que um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
Isso cria uma situação delicada: uma lei interna posterior pode revogar validamente um tratado comercial dentro do Brasil (eficácia interna), mas essa revogação constitui um ilícito internacional, gerando responsabilidade do Estado Brasileiro perante a comunidade internacional (eficácia externa).
Essa dicotomia entre a validade interna e a responsabilidade externa é o ponto onde o advogado consultivo deve atuar preventivamente, alertando seus clientes sobre os riscos de litígios em cortes internacionais ou retaliações comerciais decorrentes de instabilidade jurídica doméstica.
O debate entre monismo e dualismo continua evoluindo. Com o crescimento do “Direito Global” e a interdependência econômica, a tendência é uma flexibilização da rigidez dualista. Institutos como a cooperação jurídica internacional direta e a homologação de sentenças estrangeiras demonstram que as fronteiras jurídicas são cada vez mais permeáveis.
Profissionais que se apegam estritamente aos códigos nacionais, ignorando a vasta rede de normativas internacionais, correm o risco de obsolescência. A solução de litígios complexos exige, cada vez mais, uma visão multinível do Direito, onde a Constituição, os Tratados e as Leis Ordinárias dialogam em busca da solução mais justa e adequada ao caso concreto.
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* **Hibridismo Brasileiro:** O Brasil não adota um sistema puro. É um sistema misto que combina recepção formal (característica dualista) com hierarquias diferenciadas (característica monista mitigada para Direitos Humanos).
* **Controle de Convencionalidade:** Tornou-se uma quarta instância de controle de constitucionalidade/legalidade. Advogados devem arguir a “inconvencionalidade” das leis, não apenas sua inconstitucionalidade.
* **Risco da “Revogação”:** Em matérias não relacionadas a Direitos Humanos, o legislador brasileiro tem o poder de revogar unilateralmente a eficácia interna de um tratado, o que gera insegurança jurídica e responsabilidade internacional.
* **Prisão Civil:** O fim da prisão civil do depositário infiel é o exemplo clássico da vitória da tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos sobre o texto original da Constituição.
**1. Qual a diferença prática entre um tratado com status supralegal e um com status constitucional?**
A diferença reside no quórum de aprovação e na força normativa. O tratado com status constitucional (aprovado por 3/5 dos votos em dois turnos) pode servir de fundamento para Controle de Constitucionalidade e emenda o texto constitucional. O tratado supralegal está abaixo da Constituição, não podendo contrariá-la, mas revoga ou paralisa a eficácia de leis ordinárias que lhe sejam contrárias.
**2. O Brasil aplica automaticamente os tratados internacionais assim que assinados pelo Presidente?**
Não. O Brasil segue a teoria do dualismo moderado para a recepção. Após a assinatura, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo, a ratificação internacional e, finalmente, a promulgação interna por Decreto Presidencial para que o tratado tenha vigência interna.
**3. Uma lei federal posterior pode revogar um tratado internacional de matéria tributária?**
Pelo entendimento do STF sobre a paridade hierárquica entre tratados comuns (não de direitos humanos) e leis ordinárias, sim. Uma lei posterior pode revogar a aplicação interna de um tratado tributário. Contudo, isso gera responsabilidade internacional para o Brasil por violação do pacto.
**4. O que é o Controle de Convencionalidade?**
É a verificação de compatibilidade entre as normas internas (leis, decretos, atos administrativos) e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. O Judiciário deve negar aplicação às normas internas que violem esses tratados, garantindo a eficácia dos direitos humanos no plano doméstico.
**5. Como o STF define a hierarquia dos tratados de Direitos Humanos anteriores à Emenda 45/2004?**
O STF, no julgamento do RE 466.343, definiu que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004 (ou os posteriores aprovados sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal: estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
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Acesse a lei relacionada em Constituição Federal de 1988
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-28/direito-internacional-monismo-ou-dualismo/.
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