STJ Tema 1.137: Parâmetros das Medidas Atípicas na Execução

A Aplicação de Medidas Executivas Atípicas e os Parâmetros do Tema 1.137 do STJ

A efetividade da tutela jurisdicional, especialmente na fase de cumprimento de sentença, constitui um dos maiores desafios do sistema processual civil brasileiro. Durante décadas, o judiciário conviveu com o estigma do “ganhar, mas não levar”, onde o credor, munido de um título executivo judicial, via-se impossibilitado de satisfazer seu crédito diante da blindagem patrimonial ou da inexistência aparente de bens do devedor.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o legislador buscou alterar esse paradigma ao conferir ao magistrado, por meio do artigo 139, inciso IV, um poder geral de efetivação. Este dispositivo permite que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A amplitude dessa norma gerou debates acalorados na doutrina e jurisprudência. De um lado, defendia-se a aplicação irrestrita de medidas como a apreensão de Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de pressionar o devedor. De outro, argumentava-se que tais restrições feriam direitos fundamentais e liberdades individuais sem garantir, necessariamente, o pagamento da dívida. Foi nesse cenário de incerteza que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese referente ao Tema 1.137, estabelecendo diretrizes claras e um verdadeiro freio de arrumação na utilização desses institutos.

A Natureza Jurídica do Artigo 139, IV do CPC

O poder geral de cautela e de efetivação conferido ao magistrado não representa um cheque em branco para o arbítrio judicial. A cláusula geral executiva deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem a execução civil. O objetivo primário da execução é a satisfação do crédito, e não a punição do devedor. Portanto, a distinção entre coerção e sanção é fundamental para compreender a legitimidade das medidas atípicas.

As medidas coercitivas visam criar uma pressão psicológica ou econômica sobre o executado para que este opte pelo cumprimento da obrigação. Já as medidas punitivas têm caráter retributivo, penalizando o indivíduo pelo inadimplemento, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico para dívidas civis, salvo a prisão por alimentos. O STJ, ao analisar a questão, reforçou que as medidas atípicas do artigo 139, IV, possuem natureza coercitiva indireta.

Para o profissional que atua na área, compreender a dogmática por trás desses institutos é essencial para formular pedidos robustos ou defesas consistentes. O aprofundamento técnico é o que diferencia o advogado mediano do especialista capaz de reverter cenários complexos. Para aqueles que buscam essa excelência técnica, a Pós-Graduação em Direito Processual Civil oferece o arcabouço teórico e prático necessário para dominar essas nuances.

O Princípio da Subsidiariedade na Execução

Um dos pilares estabelecidos pela jurisprudência da Corte Superior é a subsidiariedade das medidas executivas atípicas. Isso significa que a apreensão de documentos ou a restrição de direitos não pode ser a primeira opção do magistrado ou do credor. O sistema processual prevê um roteiro de medidas típicas, como a penhora de dinheiro via Sisbajud, a restrição de veículos via Renajud e a busca de bens imóveis.

Apenas após o esgotamento das vias típicas de busca patrimonial é que se abre a possibilidade para o requerimento de medidas atípicas. O credor deve demonstrar nos autos que diligenciou de forma exaustiva na tentativa de localizar bens penhoráveis e que tais tentativas restaram infrutíferas. A aplicação per saltum de restrições a direitos pessoais, sem a prévia tentativa de expropriação patrimonial, configura ilegalidade e abuso de direito, passível de correção via recurso.

A subsidiariedade, contudo, não exige uma prova diabólica de inexistência absoluta de bens, mas sim a demonstração de que, pelos meios ordinários disponíveis ao credor e ao juízo, não foi possível garantir a execução. É um requisito de admissibilidade lógico, que preserva a estrutura do processo de execução baseada na responsabilidade patrimonial, conforme dita o artigo 789 do CPC.

Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em Sentido Estrito

Não basta que as medidas típicas tenham falhado. Para que o juiz defira uma medida atípica, como a suspensão da CNH, é imperativo que a medida passe pelo crivo do postulado da proporcionalidade. O STJ foi assertivo ao estabelecer que a decisão judicial deve ser fundamentada com base nas especificidades do caso concreto, vedando-se a aplicação abstrata ou mecânica da lei.

A adequação refere-se à aptidão da medida para alcançar o fim almejado. O advogado deve questionar: suspender a carteira de motorista deste devedor específico aumentará as chances de pagamento? Se o devedor é um motorista profissional, a medida pode impedir seu sustento, violando a dignidade humana. Se ele não possui carro e não dirige, a medida é inócua e meramente punitiva.

A necessidade impõe que, dentre as medidas adequadas, escolha-se a menos gravosa ao executado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige um balanceamento entre o benefício auferido pelo credor e o sacrifício imposto ao devedor. Restringir o direito de ir e vir (passaporte) de um devedor que comprovadamente realiza viagens internacionais de lazer e ostenta riqueza incompatível com a alegação de insolvência pode ser proporcional. Fazer o mesmo com um devedor que vive de salário mínimo e não possui histórico de viagens seria um excesso.

Indícios de Ocultação Patrimonial

O ponto nevrálgico da tese firmada refere-se à existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta para frustrar a execução. A medida atípica não serve para punir o pobre, o insolvente civil, mas sim para coagir o “devedor profissional”, aquele que blinda seu patrimônio em nome de terceiros ou empresas, mantendo um padrão de vida elevado enquanto seus credores ficam a ver navios.

A jurisprudência exige a presença de “sinais exteriores de riqueza” que contradigam a situação de insolvência apresentada nos autos. Fotos em redes sociais, movimentações financeiras incompatíveis, residência em locais nobres, tudo isso serve como elemento probatório para justificar a aplicação do artigo 139, IV. O advogado do credor tem o ônus de garimpar essas evidências e apresentá-las de forma organizada ao juízo.

Nesse contexto, a fase de cumprimento de sentença torna-se um verdadeiro trabalho investigativo. Saber como estruturar esse pedido e quais provas são admitidas é vital. O curso de Cumprimento de Sentença é uma ferramenta valiosa para entender a dinâmica procedimental e probatória específica desta etapa processual, permitindo uma atuação mais assertiva na busca pela satisfação do crédito.

O Contraditório e a Fundamentação das Decisões

A decisão que impõe medidas atípicas deve observar rigorosamente o dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do CPC. O magistrado não pode se valer de conceitos jurídicos indeterminados sem explicar sua incidência no caso. É necessário correlacionar os fatos (indícios de ocultação e padrão de vida) com a medida escolhida, demonstrando como aquela restrição específica poderá levar ao pagamento.

Além disso, o contraditório prévio é a regra. Antes de surpreender o executado com a apreensão de um documento, é recomendável que o juiz intime a parte para se manifestar, salvo em casos onde o contraditório diferido seja essencial para a eficácia da medida. O executado deve ter a chance de demonstrar que a medida é excessiva, desproporcional ou que atingirá sua esfera de dignidade de maneira irreversível.

Limites Constitucionais e Direitos Fundamentais

A aplicação das medidas executivas atípicas encontra um limite intransponível nos direitos fundamentais. O STJ ressaltou que a eficiência da execução não pode atropelar a dignidade da pessoa humana. Medidas que impeçam o exercício da profissão, o acesso à saúde ou o mínimo existencial são nulas de pleno direito.

Há uma linha tênue entre o desconforto legítimo causado pela execução e a violação de direitos. A suspensão de CNH de um motorista de aplicativo, por exemplo, retira seu meio de subsistência, o que é vedado. Já a proibição de frequentar determinados estabelecimentos ou de participar de licitações e concursos públicos são exemplos de medidas que vêm sendo debatidas e testadas, sempre sob a ótica da razoabilidade.

A vedação à prisão civil por dívida (exceto alimentos) é um dogma constitucional que também baliza a interpretação das medidas atípicas. Qualquer restrição que se assemelhe a uma pena restritiva de liberdade ou de direitos, típica do direito penal, deve ser vista com extrema cautela no âmbito cível. O objetivo é recuperar o crédito, não encarcerar socialmente o indivíduo.

Estratégias Processuais para Credores e Devedores

Para o advogado do credor, a tese do STJ impõe um dever de maior diligência probatória. Não basta mais pedir a suspensão da CNH em uma petição de uma lauda após a primeira tentativa frustrada de bloqueio online. É necessário construir um dossiê probatório, demonstrar o esgotamento das vias típicas e evidenciar a contradição entre o padrão de vida do devedor e a ausência de bens penhoráveis.

Para o advogado do devedor, a defesa deve focar na ausência de proporcionalidade e adequação. O uso do Habeas Corpus tem sido admitido para combater a apreensão de passaporte (por afetar a liberdade de locomoção), enquanto o Mandado de Segurança ou o Agravo de Instrumento são as vias adequadas para contestar restrições à CNH ou cartões de crédito. A estratégia reside em comprovar que a medida é meramente punitiva e incapaz de gerar o pagamento, servindo apenas para humilhar ou prejudicar a vida civil do executado sem proveito para o exequente.

A estabilização da jurisprudência pelo STJ trouxe maior segurança jurídica, eliminando o voluntarismo judicial onde cada juiz decidia conforme sua consciência, sem critérios objetivos. Agora, há um standard probatório e argumentativo a ser seguido, o que profissionaliza o debate na fase executiva.

O Futuro da Execução Civil

O reconhecimento da legalidade das medidas atípicas, desde que observados os critérios de subsidiariedade e proporcionalidade, representa um avanço no combate à inadimplência dolosa. O sistema processual envia uma mensagem clara: o devedor que possui condições, mas opta por não pagar, não terá uma vida civil tranquila.

Entretanto, a aplicação prática continuará exigindo dos operadores do direito um refinamento constante. A análise casuística imposta pelo STJ transfere para os advogados e juízes a responsabilidade de moldar a execução de acordo com a realidade das partes. A tecnologia e a inteligência investigativa tornam-se aliadas indispensáveis nesse processo.

Dominar a teoria dos precedentes e saber aplicar a ratio decidendi do Tema 1.137 é competência obrigatória para o processualista moderno. A execução deixa de ser uma fase meramente burocrática para se tornar um campo de batalha estratégico, onde o conhecimento profundo das regras do jogo define o resultado.

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Insights sobre o Tema

A consolidação do entendimento sobre medidas executivas atípicas reforça a tendência do processo civil brasileiro de valorizar a efetividade em detrimento do formalismo estéril, mas sem abandonar as garantias constitucionais. O ponto central é a mudança do foco: sai a busca cega por bens inexistentes e entra a pressão psicológica e social sobre o devedor que oculta patrimônio.

Outro insight relevante é a importância da prova indiciária na execução civil. O advogado não precisa mais provar onde o dinheiro está escondido (o que muitas vezes é impossível devido a paraísos fiscais ou laranjas), mas sim provar que o devedor vive como se tivesse dinheiro. Essa inversão na lógica probatória é uma ferramenta poderosa se bem utilizada.

Por fim, o tema destaca a responsabilidade do poder judiciário em fundamentar suas decisões. A era do “defiro” ou “indefiro” genérico acabou. Cada medida restritiva de direitos exige uma “cirurgia” argumentativa para justificar sua necessidade no tecido processual daquele caso específico.

Perguntas e Respostas

1. As medidas atípicas como apreensão de passaporte podem ser aplicadas de ofício pelo juiz?

Sim, o artigo 139, IV do CPC confere poder ao juiz para determinar medidas de ofício. No entanto, na prática, devido ao princípio da inércia e à necessidade de provas sobre a conduta do devedor, é muito mais comum e recomendável que tais medidas sejam aplicadas mediante requerimento fundamentado da parte credora, que deve trazer os indícios de ocultação patrimonial.

2. É possível aplicar a suspensão da CNH se o devedor utiliza o veículo para trabalho?

Em regra, não. Se a CNH for essencial para o exercício da profissão do devedor (ex: motorista de táxi, caminhoneiro, entregador), a medida fere o princípio da menor onerosidade e o direito ao trabalho, sendo considerada desproporcional e inadequada, pois retira a capacidade do devedor de gerar renda para pagar a própria dívida.

3. A insolvência civil total impede a aplicação de medidas atípicas?

Sim. Se o devedor é “realmente pobre” e não possui patrimônio nem padrão de vida que indique ocultação de bens, a aplicação de medidas atípicas é vedada. O STJ entende que, nesses casos, a medida seria apenas punitiva, o que é ilegal. As medidas servem para dobrar a vontade do devedor que pode pagar, mas não quer, e não para punir quem não tem como pagar.

4. Quais recursos cabem contra a decisão que determina a apreensão de documentos?

A decisão interlocutória que defere ou indefere medidas atípicas na fase de execução é desafiável por Agravo de Instrumento. Caso a medida afete diretamente a liberdade de locomoção (como a apreensão de passaporte), é cabível a impetração de Habeas Corpus. Para outras restrições (CNH, cartões), pode-se utilizar também o Mandado de Segurança se houver teratologia ou ilegalidade flagrante.

5. É necessário esgotar todas as possibilidades de busca de bens antes de pedir medidas atípicas?

Sim, o princípio da subsidiariedade exige o esgotamento das vias típicas (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Não é necessário provar o impossível, mas o credor deve demonstrar que tentou localizar bens pelos meios ordinários disponíveis e que essas tentativas foram infrutíferas, justificando assim a necessidade de uma medida excepcional.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-20/tema-1-137-do-stj-um-freio-de-arrumacao-nas-medidas-executivas-atipicas-do-judiciario/.