Fraudes em Consignados: Responsabilidade Objetiva Bancária

A Responsabilidade Civil Objetiva das Instituições Financeiras em Fraudes de Empréstimos Consignados

A expansão do mercado de crédito no Brasil, aliada à digitalização dos serviços bancários, trouxe consigo um aumento exponencial nas operações financeiras fraudulentas. Entre as modalidades mais recorrentes e lesivas, destaca-se a contratação indevida de empréstimos consignados em nome de aposentados e pensionistas. Este cenário exige do operador do Direito uma compreensão profunda sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e as teses firmadas pelos tribunais superiores. A atuação jurídica nestes casos não se resume a pleitear a anulação do contrato, mas envolve uma análise complexa sobre o dever de segurança, o risco do empreendimento e a reparação integral dos danos suportados pela parte hipossuficiente.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra nas relações de consumo, a responsabilidade civil objetiva. No contexto bancário, essa premissa é reforçada pela teoria do risco do empreendimento. As instituições financeiras, ao disponibilizarem produtos e serviços no mercado de consumo, assumem os riscos inerentes à sua atividade econômica. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, dispensa-se a comprovação de culpa ou dolo por parte do banco. Basta a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A Súmula 479 do STJ e o Conceito de Fortuito Interno

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a responsabilidade bancária em casos de fraude praticada por terceiros. A Súmula 479 do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial para a defesa técnica. O fortuito interno é aquele que se relaciona com os riscos da própria atividade desenvolvida pela empresa. Fraudes, abertura de contas com documentos falsos ou falhas em sistemas de segurança são considerados eventos previsíveis dentro do ramo bancário e, portanto, não rompem o nexo de causalidade nem excluem a responsabilidade da instituição.

Ao alegar a ocorrência de fraude, o banco não pode transferir ao consumidor o ônus de suportar o prejuízo sob o argumento de fato de terceiro. A segurança das transações é um dever anexo ao contrato bancário. Se o sistema da instituição financeira permitiu que um fraudador contratasse um empréstimo em nome de outrem, houve falha no dever de vigilância e na verificação da autenticidade das declarações de vontade. Para os advogados que buscam excelência técnica na representação de seus clientes, dominar essas distinções dogmáticas é fundamental. O aprofundamento acadêmico, como o oferecido na Pós-Social em Advocacia Contra Bancos, permite ao profissional construir teses sólidas baseadas na mais atual interpretação dos tribunais sobre o fortuito interno e a gestão de riscos bancários.

A Hipervulnerabilidade do Consumidor Idoso e o Dever de Cuidado Reforçado

A análise jurídica de fraudes em empréstimos consignados deve considerar, invariavelmente, a condição do sujeito passivo da relação. Frequentemente, as vítimas são pessoas idosas, cuja vulnerabilidade é agravada pela idade e, muitas vezes, pela exclusão digital. O conceito de hipervulnerabilidade, reconhecido pela doutrina e jurisprudência, impõe aos fornecedores de serviços um dever de cuidado redobrado. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece a prioridade na tramitação de processos e a proteção integral, mas, no âmbito do direito material, exige-se que a contratação de crédito por idosos seja cercada de garantias de compreensão e volição.

Muitas fraudes ocorrem através de engenharia social ou da simplificação excessiva dos processos de contratação digital, como a biometria facial sem a devida “liveness detection” (prova de vida) ou sem a clareza necessária sobre o que está sendo contratado. O advogado deve questionar nos autos a validade do consentimento. Se a instituição financeira não consegue comprovar que adotou protocolos rigorosos para certificar que o idoso tinha plena ciência de que estava contratando um mútuo, e não apenas realizando uma prova de vida ou atualização cadastral, o negócio jurídico é passível de nulidade por vício de consentimento ou inexistência de manifestação de vontade válida.

Tutela de Urgência: A Suspensão dos Descontos como Medida Necessária

No aspecto processual, a estratégia inicial em demandas dessa natureza foca na cessação imediata dos danos. Os descontos mensais decorrentes de empréstimos fraudulentos em benefícios previdenciários comprometem verbas de caráter alimentar, essenciais para a subsistência do consumidor. Diante disso, a técnica processual adequada é o requerimento de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da medida, deve-se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se evidencia, muitas vezes, pela apresentação de boletins de ocorrência, extratos bancários que demonstram o desconhecimento da origem dos valores depositados (ou o saque imediato por terceiros em outra localidade) e a negativa administrativa do banco em resolver a questão. O perigo de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário. A jurisprudência tem sido sensível a esses pleitos, determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária.

A Inversão do Ônus da Prova e a Perícia Técnica

A instrução probatória em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com indenização possui particularidades importantes. A hipossuficiência técnica do consumidor justifica a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Não basta ao banco juntar telas sistêmicas unilaterais, que são provas de fácil produção e manipulação. É necessário apresentar o contrato assinado, a gravação telefônica auditável ou os metadados da contratação digital que comprovem a geolocalização, o IP e a biometria válida do contratante.

Em casos onde há uma assinatura contestada em contratos físicos, a perícia grafotécnica torna-se indispensável. Já em contratos digitais, a perícia em tecnologia da informação pode ser requerida para verificar a integridade dos logs de acesso. O advogado deve estar atento para impugnar documentos genéricos apresentados pelas instituições financeiras que não cumprem o dever de provar a autenticidade da transação. A falha na produção dessa prova pelo réu conduz, inexoravelmente, à procedência do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do débito.

Danos Materiais: Repetição do Indébito e a Modulação do STJ

Confirmada a fraude e a cobrança indevida, surge o dever de reparação material. O consumidor tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício. A discussão jurídica recai sobre a forma dessa restituição: se de forma simples ou em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. Durante muito tempo, os tribunais exigiram a prova da má-fé da instituição financeira para aplicar a sanção da devolução em dobro.

Contudo, a Corte Especial do STJ fixou tese no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Isso representa uma mudança de paradigma significativa. Em casos de fraude grosseira ou falha sistêmica grave, onde o banco não agiu com a cautela necessária, pode-se argumentar que a conduta viola a boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, modulando-se os efeitos conforme o entendimento atual da Corte. É imprescindível que o profissional esteja atualizado sobre essas teses para maximizar o êxito da demanda e a reparação ao cliente. O curso de Como Advogar no Direito do Consumidor pode fornecer insights práticos valiosos sobre como fundamentar esses pedidos de repetição de indébito à luz das decisões mais recentes.

O Dano Moral e a Teoria do Desvio Produtivo

Além do prejuízo financeiro, a fraude bancária gera danos extrapatrimoniais. O dano moral, nestes casos, pode ser configurado de duas formas principais. A primeira é o dano *in re ipsa*, presumido, que decorre da própria negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A simples inscrição injusta já é suficiente para gerar o dever de indenizar, conforme entendimento pacificado. No entanto, mesmo quando não há negativação, o dano moral pode ser reconhecido pelo abalo psíquico, pela angústia da privação de verba alimentar e pela sensação de impotência diante da fraude.

Uma tese moderna e cada vez mais aceita pelos tribunais estaduais e pelo STJ é a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Segundo essa teoria, o tempo vital é um bem jurídico tutelado. Quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo produtivo ou de descanso para resolver problemas causados pelo fornecedor (como ir à agência, ligar para o SAC, registrar boletim de ocorrência e buscar advogado), ocorre um dano indenizável. A peregrinação do consumidor idoso para tentar cancelar um empréstimo que não contratou, enfrentando a burocracia bancária, caracteriza essa perda de tempo útil e deve ser quantificada no montante indenizatório.

Medidas de Segurança e Compliance Bancário

A defesa das instituições financeiras costuma alegar que investem maciçamente em segurança e que a culpa é exclusiva da vítima que, supostamente, cedeu seus dados. Contudo, o Direito Bancário moderno impõe um *standard* de segurança compatível com a sofisticação das fraudes. As resoluções do Banco Central obrigam as instituições a manterem políticas de segurança cibernética, de prevenção à fraude e de conhecimento do cliente (KYC – Know Your Customer).

A falha na detecção de um perfil de consumo atípico – por exemplo, um empréstimo de alto valor contratado via aplicativo por um idoso que sempre realizou apenas saques presenciais – demonstra uma brecha no sistema de *compliance* e monitoramento do banco. O advogado deve explorar a discrepância entre o perfil do cliente e a operação contestada como prova da falha na prestação do serviço. Se o sistema antifraude do banco foi ineficiente para barrar uma transação anômala, a responsabilidade recai sobre a instituição.

Considerações Finais sobre a Prática Jurídica

A atuação em casos de fraude bancária exige do advogado uma postura proativa e técnica. A petição inicial deve ser instruída com um conjunto probatório robusto, e os pedidos devem abranger não apenas a anulação do negócio jurídico, mas também a tutela de urgência para suspensão dos descontos, a repetição do indébito (preferencialmente em dobro, fundamentada na violação da boa-fé objetiva) e a indenização por danos morais, utilizando teses como o desvio produtivo e a proteção ao hipervulnerável. O enfrentamento dessas demandas requer conhecimento interdisciplinar, unindo Direito Civil, Processo Civil, Direito do Consumidor e noções de tecnologia bancária.

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Insights sobre o Tema

A responsabilidade civil em fraudes bancárias é um campo dinâmico onde a tecnologia e o direito se entrelaçam. Um ponto fundamental a ser observado é que a inversão do ônus da prova não é automática em todos os aspectos, mas depende da verossimilhança das alegações. Portanto, a construção de uma narrativa fática coerente, apoiada em indícios iniciais fortes (como B.O. e protocolos de atendimento), é vital para o sucesso da tutela de urgência. Outro insight relevante é a observação do “perfil de operação”. Bancos possuem algoritmos para detectar fraudes; quando esses falham em bloquear operações que fogem totalmente ao padrão do cliente idoso, há um argumento fortíssimo de falha na prestação de serviço de segurança, que é um dever objetivo da instituição. Por fim, a tese do desvio produtivo tem se mostrado uma ferramenta poderosa para aumentar o *quantum* indenizatório, punindo a inércia do banco em resolver administrativamente o problema.

Perguntas e Respostas

1. O que é o “fortuito interno” mencionado na Súmula 479 do STJ?

O fortuito interno refere-se a eventos danosos que, embora imprevisíveis ou inevitáveis em casos específicos, estão intrinsecamente ligados aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. No caso dos bancos, fraudes, abertura de contas falsas ou falhas de sistema são riscos do negócio. Diferente do fortuito externo (como um desastre natural), o fortuito interno não exclui a responsabilidade da instituição financeira de indenizar o consumidor.

2. É possível pedir a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente?

Sim. Com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC e no entendimento recente da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança é contrária à boa-fé objetiva. Não é mais necessário comprovar a má-fé subjetiva (dolo) do banco, bastando demonstrar que a conduta da instituição violou os deveres de lealdade e cuidado, resultando em cobrança indevida.

3. O consumidor precisa continuar pagando as parcelas do empréstimo fraudulento enquanto o processo corre?

Em regra, não, mas é necessária uma decisão judicial para autorizar a suspensão. O advogado deve solicitar uma tutela de urgência (liminar) logo no início do processo, demonstrando que a cobrança é indevida e que os descontos prejudicam o sustento do consumidor. Se o juiz deferir a liminar, a cobrança é suspensa imediatamente até o julgamento final.

4. O banco pode ser responsabilizado mesmo se a fraude foi cometida por terceiros fora da agência?

Sim. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Cabe ao banco garantir a segurança das transações, seja no ambiente físico ou digital. Se um terceiro conseguiu fraudar o sistema do banco ou se passar pelo cliente devido a falhas nos protocolos de verificação de identidade e segurança, o banco responde pelos danos causados, pois falhou no seu dever de vigilância.

5. O que configura o “desvio produtivo do consumidor” nesses casos?

O desvio produtivo ocorre quando o consumidor é forçado a desperdiçar seu tempo vital – que poderia ser usado para trabalho, lazer ou descanso – para resolver um problema criado pelo fornecedor. Em casos de fraude bancária, isso se manifesta nas horas gastas em filas de banco, ligações para SAC que não resolvem o problema, idas à delegacia e a busca por assistência jurídica, gerando um dano moral autônomo passível de indenização.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/tj-sp-suspende-cobranca-de-emprestimo-em-golpe-contra-aposentado/.