A Governança Algorítmica e o Papel da Advocacia Pública na Era das Cidades Inteligentes
A administração pública contemporânea atravessa uma mudança de paradigma que transcende a mera digitalização de documentos físicos. Estamos diante da implementação de sistemas de governança algorítmica, onde decisões administrativas, antes tomadas exclusivamente por servidores humanos, passam a ser mediadas ou totalmente executadas por sistemas automatizados e inteligência artificial. Para o profissional do Direito, compreender essa transição é vital, pois ela altera a natureza do ato administrativo e desafia princípios constitucionais basilares.
O conceito de cidades inteligentes, ou *smart cities*, depende intrinsecamente da coleta massiva de dados e do processamento dessas informações por algoritmos para otimizar serviços públicos. Isso abrange desde a gestão semafórica baseada em fluxo em tempo real até a seleção de contribuintes para fiscalização tributária ou a concessão automática de benefícios sociais. A eficiência, princípio consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, ganha um novo contorno tecnológico.
No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a legalidade. A introdução de algoritmos na esfera pública municipal exige uma atuação vigilante da advocacia pública. O procurador municipal deixa de ser apenas um defensor do ente em juízo e passa a atuar como um garantidor da juridicidade dos sistemas tecnológicos adquiridos ou desenvolvidos pelo município. É uma nova fronteira para o Direito Administrativo.
Para atuar com excelência neste cenário, o advogado precisa dominar conceitos que misturam tecnologia e regulação. Aprofundar-se em temas como a proteção de dados e a regulação de novas tecnologias é essencial. Um curso como a Pós-Graduação em Direito Digital oferece a base teórica necessária para compreender como as normas jurídicas se aplicam a esse ambiente virtualizado e automatizado.
Um dos pontos de maior tensão na governança algorítmica reside na teoria do ato administrativo. Tradicionalmente, todo ato administrativo, especialmente os que restringem direitos ou impõem sanções, deve ser motivado. A motivação é a exposição dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam a decisão. Contudo, como motivar uma decisão tomada por um algoritmo de aprendizado de máquina, muitas vezes operando sob a lógica de “caixa preta” (*black box*)?
Se um sistema municipal nega automaticamente um alvará de funcionamento ou indefere uma isenção fiscal baseando-se em correlações de dados obscuras, há uma violação potencial do contraditório e da ampla defesa. O cidadão tem o direito de saber exatamente por que seu pleito foi negado para que possa recorrer de maneira eficaz. A opacidade algorítmica não pode servir de escudo para a arbitrariedade estatal.
A advocacia pública deve garantir que os contratos administrativos de aquisição de software prevejam mecanismos de explicabilidade (*explainability*). Não basta que o sistema funcione; ele deve ser auditável. A ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo pode levar à anulação de milhares de atos administrativos pelo Poder Judiciário, gerando um passivo enorme para o erário e insegurança jurídica para os administrados.
O princípio da impessoalidade dita que a administração não pode agir com favoritismos nem perseguições. Teoricamente, um algoritmo seria a ferramenta perfeita para garantir a impessoalidade, pois trataria todos os dados de forma fria e objetiva. Entretanto, a prática demonstra que algoritmos podem reproduzir e até amplificar preconceitos estruturais existentes na sociedade, dependendo de como foram programados e das bases de dados utilizadas para seu treinamento.
Se um algoritmo preditivo de criminalidade direciona o policiamento ostensivo apenas para bairros periféricos baseando-se em dados históricos de prisões enviesadas, o Estado está, na prática, automatizando a discriminação. Da mesma forma, algoritmos de triagem na saúde ou na educação podem excluir grupos vulneráveis se não forem desenhados com critérios éticos e jurídicos rigorosos desde a sua concepção (*privacy by design* e *ethics by design*).
Cabe ao corpo jurídico do município realizar a análise de impacto regulatório e de proteção de dados antes da implementação dessas tecnologias. É preciso verificar se as variáveis utilizadas pelo sistema não ferem direitos fundamentais. A compreensão profunda do Direito Público Aplicado é indispensável para identificar onde a tecnologia pode estar violando princípios constitucionais sob o disfarce de neutralidade técnica.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) trouxe um instrumento poderoso para o cidadão frente à governança algorítmica: o artigo 20. Este dispositivo garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Isso inclui decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.
No contexto municipal, isso se aplica diretamente. Se um sistema automatizado define o valor do IPTU ou a elegibilidade para um programa de habitação social, o município deve estar preparado para fornecer uma revisão dessa decisão. A advocacia pública deve orientar a administração para que existam canais adequados para o exercício desse direito e, mais importante, para que haja intervenção humana qualificada no processo de revisão.
A simples reprocessamento pelo mesmo algoritmo não satisfaz a exigência legal de revisão, segundo a interpretação majoritária da doutrina. É necessário que um servidor público humano, com competência para tal, analise os critérios utilizados. Isso impõe um desafio organizacional para as prefeituras, que muitas vezes buscam a automação justamente para reduzir a necessidade de mão de obra. O jurídico deve equilibrar essa equação, garantindo a conformidade com a LGPD sem inviabilizar a modernização.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal, é objetiva na modalidade de risco administrativo. Isso significa que o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Mas quem é o “agente” quando o erro é cometido por uma Inteligência Artificial?
Se um semáforo inteligente falha e causa um acidente grave, ou se um sistema de saúde nega erroneamente um medicamento urgente, o Município será responsabilizado. A discussão jurídica se torna complexa no âmbito da ação de regresso. O ente público poderá denunciar à lide a empresa desenvolvedora do software?
Para que o direito de regresso seja viável, o contrato administrativo e o termo de referência da licitação devem ser extremamente bem elaborados. A advocacia pública precisa prever cláusulas claras de responsabilidade técnica e níveis de serviço (SLA). Se o erro decorrer de “alucinação” da IA ou de falha de programação, o fornecedor deve responder. Se o erro decorrer de dados ruins inseridos pelos servidores municipais (o conceito de *garbage in, garbage out*), a responsabilidade recai sobre a própria administração.
Surge na doutrina o conceito de “Devido Processo Tecnológico”. Trata-se de uma releitura do *Due Process of Law* aplicável à era digital. Ele postula que o Estado não pode utilizar tecnologias que o cidadão não possa compreender ou contestar. A tecnologia não pode ser um oráculo inquestionável.
A advocacia pública municipal atua como guardiã desse devido processo. Isso envolve participar ativamente da fase de planejamento das contratações de TI. O advogado público não pode ser chamado apenas para assinar o parecer final de uma licitação já formatada pela área técnica. Ele deve integrar equipes multidisciplinares para assegurar que a solução tecnológica respeite o ordenamento jurídico desde o início.
Isso exige uma postura proativa e consultiva. A advocacia preventiva evita litígios futuros e garante que o dinheiro público seja investido em soluções que sejam não apenas eficientes, mas também legais e éticas. A ausência dessa análise jurídica prévia pode resultar em sistemas milionários que acabam sendo judicializados e suspensos, gerando prejuízo duplo à sociedade.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Marco Legal das Startups trouxeram novos instrumentos como o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). Esses mecanismos permitem que a administração pública teste soluções em ambiente controlado antes de escalar a contratação.
Para a advocacia pública, isso representa a oportunidade de testar a governança algorítmica em pequena escala, avaliando seus riscos jurídicos antes de uma implementação total. O advogado deve saber instrumentar juridicamente esses “sandboxes regulatórios”, criando um ambiente seguro para a inovação sem descuidar do interesse público e da legalidade.
A correta aplicação desses institutos jurídicos requer um conhecimento técnico apurado, não apenas da lei seca, mas da dinâmica dos negócios digitais e da propriedade intelectual envolvida nos softwares governamentais. A soberania digital do município também entra em pauta: os dados gerados pelos cidadãos devem permanecer sob controle do ente público, e não da empresa contratada.
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A governança algorítmica não é o futuro, é o presente da administração pública. O profissional que ignora essa realidade corre o risco de se tornar obsoleto. A chave para a atuação jurídica nesta área não é tentar frear o avanço tecnológico, mas sim domesticá-lo através das lentes constitucionais. O algoritmo deve servir à Constituição, e não o contrário.
Um ponto crucial é a documentação da arquitetura decisória. Advogados devem exigir que a administração mantenha registros claros de como os algoritmos foram configurados e quais foram os critérios de decisão em cada versão do software. Isso é fundamental para a defesa do município em juízo e para a auditoria dos tribunais de contas. A “memória administrativa” agora reside em códigos-fonte e logs de sistema.
Por fim, a interdisciplinaridade é inevitável. O diálogo entre o Direito e a Ciência de Dados deve ser constante. Pareceres jurídicos sobre temas tecnológicos devem ser construídos com suporte técnico, traduzindo a linguagem da programação para a linguagem dos direitos fundamentais. A segurança jurídica na era digital depende dessa tradução bem-feita.
Resposta: É o direito do administrado de saber quais critérios e dados foram utilizados por um algoritmo para tomar uma decisão que lhe afeta. Decorre do dever de motivação dos atos administrativos e do princípio do contraditório, sendo reforçado pelo artigo 20 da LGPD, que garante o fornecimento de informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada.
Resposta: Sim. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (Art. 37, §6º da CF). Se um algoritmo utilizado pela administração pública causar danos a um grupo ou indivíduo devido a viés discriminatório (racial, social, de gênero), o ente público deve indenizar a vítima. Posteriormente, o Estado pode buscar regresso contra a empresa desenvolvedora se comprovada culpa ou dolo na programação.
Resposta: A Lei nº 14.133/2021 modernizou as contratações, permitindo modalidades como o Diálogo Competitivo, ideal para contratar soluções tecnológicas complexas onde a administração sabe o problema, mas não a solução exata. Ela exige maior rigor no planejamento e na gestão de riscos, o que inclui a avaliação de riscos jurídicos e éticos de softwares de IA.
Resposta: Em parte. A automação tende a transformar atos discricionários em atos vinculados a parâmetros pré-definidos no código. Isso reduz o espaço para subjetividades no momento da decisão caso a caso, mas desloca a discricionariedade para o momento da programação do sistema (discricionariedade de design). A advocacia pública deve garantir que essa vinculação algorítmica não viole a necessidade de análise das peculiaridades de casos concretos.
Resposta: A advocacia pública atua como fiscal da conformidade com a LGPD. Ela deve analisar os contratos com fornecedores de tecnologia para garantir que a coleta de dados seja minimizada (princípio da necessidade), que haja segurança da informação e que a soberania dos dados permaneça com o poder público, evitando o uso comercial indevido de dados dos cidadãos por empresas privadas contratadas.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-18/advocacia-publica-municipal-e-a-governanca-algoritmica-das-cidades/.
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