O ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, elevou a boa-fé processual a um patamar normativo fundamental. O Artigo 5º não é apenas uma recomendação moral, mas uma norma cogente que impõe um padrão de conduta: todos devem comportar-se de acordo com a boa-fé. Teoricamente, isso institui a boa-fé objetiva, onde a conduta externa e seu impacto no processo deveriam ser suficientes para a caracterização de ilícitos, independentemente da intenção íntima do agente.
Contudo, a realidade do “front” jurídico revela uma complexidade maior. Embora a letra da lei sugira um critério objetivo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda demonstra certa resistência em aplicar sanções severas sem a comprovação do dolo ou da má-fé subjetiva. Na prática, o advogado enfrenta o desafio de provar não apenas o ato desleal, mas a intenção maliciosa por trás dele.
Apesar dessa barreira, institutos como a preclusão lógica e a proibição do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) ganham força. O processo civil contemporâneo não tolera que uma parte adote posturas antagônicas conforme lhe convenha. A violação do dever de cooperação, portanto, caminha para ser punida não apenas quando há mentira, mas quando há desorganização técnica ou contradição que atenta contra a dignidade da justiça.
O artigo 80 do CPC elenca as condutas que configuram a litigância de má-fé. A doutrina majoritária tende a classificar esse rol como taxativo. Entretanto, diante da criatividade da litigância predatória moderna, juristas de vanguarda questionam se a tipicidade estrita não acaba blindando novas formas de abuso.
É fundamental refletir se o Artigo 5º (norma fundamental) não permitiria sancionar condutas atípicas de deslealdade que, embora não descritas exatamente no Art. 80, violam frontalmente o espírito cooperativo do processo.
Um campo crítico para esta análise é o Direito do Consumidor e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O debate comum foca no consumidor que oculta patrimônio ou contrai dívidas fraudulentamente. De fato, a proteção ao mínimo existencial não pode servir de escudo para a fraude, e o advogado deve filtrar aventuras jurídicas de clientes mal-intencionados.
No entanto, uma análise honesta e aprofundada exige olhar para o outro lado do balcão: a má-fé institucional das instituições financeiras. A concessão irresponsável de crédito, violando o dever de análise de solvabilidade, e a apresentação de contratos de adesão ilegíveis ou com cláusulas nulas, também configuram litigância de má-fé quando essas instituições vão a juízo defender o indefensável.
O advogado de excelência deve dominar não só a defesa contra a fraude do consumidor, mas também as teses sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor na concessão de crédito. O Judiciário começa a punir bancos que contestam fatos notórios ou apresentam defesas genéricas padronizadas (o “copia e cola” institucional).
Para navegar com segurança técnica entre a proteção do consumidor de boa-fé e a identificação de abusos de ambas as partes, recomenda-se o aprofundamento específico através do curso Superendividamento na Prática: Proteção do Mínimo Existencial e Núcleos de Conciliação.
A advocacia moderna, impulsionada por Inteligência Artificial e gestão de grandes volumes, traz um novo risco ético: a indiferença estrutural. Em escritórios que gerenciam milhares de processos, petições geradas automaticamente podem narrar fatos desconexos da realidade.
Aqui, o debate transcende o “erro grosseiro”. Trata-se da culpa in vigilando do gestor jurídico. Quando a automação gera uma lide temerária, a responsabilidade é de quem desenhou o fluxo de trabalho sem a devida supervisão humana. A OAB e os tribunais estão atentos à chamada sham litigation (litigância simulada ou de fachada), onde o modelo de negócio prioriza o volume em detrimento da veracidade, transformando a má-fé em uma métrica de risco calculado.
A “personalização” não é apenas um luxo, é o antídoto ético necessário. O advogado deve atuar como o primeiro juiz da causa, filtrando pretensões que a automação não tem discernimento moral para avaliar.
A condenação por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, envolve multa (1% a 10% do valor da causa) e indenização. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, surge uma crítica pertinente: muitas vezes, a multa é irrisória comparada ao benefício econômico da protelação ou ao custo que a parte inocente teve para se defender.
Se o “preço” da má-fé for baixo, ela se torna economicamente racional para litigantes habituais. Por isso, a advocacia combativa deve buscar a real restitutio in integrum, demonstrando ao juízo que a indenização deve cobrir integralmente os honorários contratuais, o tempo despendido e o prejuízo comercial, tornando a deslealdade uma estratégia financeira ruinosa.
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1. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo (intenção)?
Teoricamente, pela boa-fé objetiva, não exigiria. Contudo, a jurisprudência dominante, visando não engessar o direito de defesa, tende a exigir a comprovação do dolo ou, ao menos, de culpa grave e erro grosseiro inescusável para aplicar as sanções.
2. Bancos e grandes empresas podem ser condenados por litigância de má-fé?
Sim, e devem. A apresentação de defesas genéricas que não impugnam especificamente os fatos, a resistência injustificada em exibir documentos ou a interposição de recursos protelatórios contra jurisprudência pacificada configuram má-fé institucional.
3. Como a advocacia de massa pode evitar a litigância de má-fé?
Através de rigorosos protocolos de compliance e supervisão humana. A utilização de IA deve ser assistida. O advogado gestor responde quando a falta de vigilância sobre a automação resulta em lides temerárias ou alteração da verdade dos fatos.
4. A multa por má-fé cobre todos os prejuízos da parte contrária?
Nem sempre. A multa tem caráter punitivo e reverte à parte, mas muitas vezes é insuficiente. Por isso, é crucial que o advogado da parte prejudicada peça expressamente a indenização por perdas e danos (incluindo honorários contratuais despendidos), que é cumulativa à multa, visando a reparação integral.
5. O rol do Artigo 80 do CPC é taxativo ou exemplificativo?
A doutrina majoritária afirma ser taxativo (fechado). No entanto, condutas atípicas que violem gravemente o dever de cooperação e a boa-fé objetiva (Art. 5º) podem ser sancionadas como ato atentatório à dignidade da justiça, demonstrando que o sistema é mais amplo do que a simples lista do artigo 80.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/vara-de-sertaozinho-sp-condena-homem-por-litigancia-de-ma-fe/.
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