Aqui está a reescrita do artigo, incorporando as críticas técnicas e a “malícia processual” sugeridas, com a formatação HTML solicitada.

O Dano Moral Coletivo Racial: Da Teoria à Prática Forense e os Desafios da Execução

A evolução da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro transcendeu, nas últimas décadas, a clássica reparação individual. O foco deslocou-se da compensação de uma dor subjetiva (pretium doloris), exclusiva da vítima direta, para a proteção de valores transindividuais. Nesse cenário, o dano moral coletivo emerge não apenas como uma categoria autônoma, mas como um instrumento de sanção civil punitiva pela violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

Quando se trata de questões raciais, a aplicação desse instituto exige rigor técnico. O racismo estrutural e institucional não atinge apenas o indivíduo; ele golpeia a ordem jurídica democrática. Contudo, para o operador do Direito, não basta o discurso sociológico: é necessário dominar a dogmática civilista e processual para enfrentar as barreiras impostas pela jurisprudência conservadora e pela complexidade probatória.

A Precisão Conceitual: Superando a Ficção da “Dor Coletiva”

O reconhecimento do dano moral coletivo no Brasil solidificou-se com a Constituição de 1988 e a Lei da Ação Civil Pública. Todavia, a nomenclatura “moral” ainda gera confusões conceituais. Parte da doutrina critica a transposição de um atributo da personalidade humana (a moral) para uma coletividade despersonalizada.

Para atuar com excelência, o advogado deve compreender que a tutela buscada não é a reparação de uma “dor psíquica” do grupo — uma ficção jurídica de difícil comprovação —, mas sim a reparação pela lesão objetiva à ordem jurídica e ao patrimônio valorativo da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que esse dano é in re ipsa, dispensando a prova de sofrimento individual. A lesão reside na conduta ilícita em si, que avilta o sentimento de apreço e respeito pela igualdade racial.

Essa distinção é vital para a prática forense. O foco probatório deve recair sobre a gravidade da conduta e sua capacidade de violar normas de ordem pública, afastando a necessidade impossível de provar sentimentos subjetivos em massa. Para dominar as nuances entre o ilícito penal e o reflexo cível, é recomendável o estudo aprofundado da Lei de Preconceito Racial em conjunto com o sistema civil.

O Estatuto da Igualdade Racial como Fundamento Cível

Um erro comum nas petições iniciais é fundamentar o pedido apenas na Constituição e na Lei nº 7.716/89 (Lei Caó), que possui viés predominantemente penal. Para robustecer a tese cível, é imperativo invocar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).

É o Estatuto que oferece o arcabouço normativo para definir desigualdade racial, discriminação e a obrigação de ações afirmativas. Ele fornece a base legal para exigir que empresas e instituições adotem medidas concretas de promoção da igualdade, transformando princípios constitucionais em obrigações de fazer exigíveis judicialmente.

O Desafio do Quantum Indenizatório e a Prova Econômica

A fixação da indenização no dano moral coletivo racial obedece à função punitivo-pedagógica (punitive damages) e à teoria do valor do desestímulo. O objetivo é tornar a prática ilícita economicamente desvantajosa. No entanto, existe um “teto de vidro” na jurisprudência brasileira: o receio do enriquecimento sem causa muitas vezes leva a condenações em valores irrisórios para grandes corporações, que acabam absorvendo a multa como mero custo operacional.

Para romper essa barreira, a advocacia estratégica não pode se limitar a pedir valores aleatórios. É necessário:

• Produzir prova econômica robusta: Anexar balanços patrimoniais, demonstrativos de lucro líquido e faturamento do réu.
• Demonstrar a proporcionalidade: Argumentar matematicamente que uma indenização baixa não cumprirá a função de desestímulo, dado o porte econômico do ofensor.

Sem essa fundamentação técnica, a sanção pecuniária perde sua eficácia preventiva e pedagógica.

A Armadilha da Monetização e a Execução das Obrigações de Fazer

Um dos pontos mais críticos é o risco de a justiça se tornar um balcão de monetização de ofensas. O pagamento da indenização não pode funcionar como uma “compra” do direito de continuar operando com falhas estruturais. A verdadeira transformação ocorre através das obrigações de fazer.

Contudo, a prática forense revela que muitas condenações a “promover cursos” ou “criar comitês” tornam-se inócuas por falta de fiscalização. Palestras proferidas apenas para cumprir tabela não mudam a cultura organizacional. O advogado diligente deve requerer:

• A implementação de programas de compliance antidiscriminatório auditáveis.
• A nomeação de auditoria externa independente, às custas do réu, para monitorar o cumprimento das medidas por longo prazo.
• Metas claras e objetivas de diversidade e inclusão, sob pena de multas diárias (astreintes).

Profissionais que desejam atuar nessa engenharia processual beneficiam-se de uma visão sistêmica oferecida em uma Pós-Graduação em Direitos Humanos, focada na efetividade das sanções.

Destinação dos Recursos: Fugindo da “Vala Comum”

Por fim, a destinação do dinheiro da condenação é um tema estratégico. A regra geral remete os valores ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Ocorre que, na prática, esses recursos muitas vezes são contingenciados pelo Poder Público ou utilizados em finalidades desconexas com a causa racial.

A estratégia jurídica eficaz envolve pleitear, seja em Ação Civil Pública ou em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a destinação específica dos recursos. O objetivo deve ser o repasse para projetos locais, fundos estaduais ativos ou entidades do movimento negro com comprovada atuação, sempre sob fiscalização do Ministério Público. Isso garante que a reparação financeira retorne efetivamente para a comunidade lesada e promova ações educativas reais.

Conclusão

O dano moral coletivo racial é um instituto poderoso, mas sua efetividade depende menos da retórica e mais da técnica processual. Superar o conservadorismo judicial exige prova econômica do desestímulo, uso inteligente do Estatuto da Igualdade Racial e, acima de tudo, mecanismos rigorosos de fiscalização das obrigações de fazer. O advogado não deve apenas buscar a condenação, mas desenhar a sentença para que ela seja um instrumento de reengenharia social.

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Insights sobre a Prática no Dano Moral Coletivo Racial

• O dano é in re ipsa, mas a fundamentação deve focar na violação objetiva da ordem jurídica, evitando a tese frágil da “dor psicológica coletiva”.
• A teoria do desestímulo só funciona na prática se houver prova nos autos da capacidade econômica do réu (balanços e faturamento) para justificar o valor da indenização.
• O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) é a ferramenta cível indispensável para fundamentar obrigações de fazer e políticas afirmativas.
• Obrigações de fazer sem auditoria externa independente tendem a se tornar “compliance de fachada”; a execução precisa ser monitorada por experts.
• Deve-se evitar o envio genérico de verbas para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), preferindo a destinação carimbada para projetos de combate ao racismo com fiscalização direta.

Perguntas e Respostas

1. Por que não se deve focar na “dor” no dano moral coletivo?
Porque a coletividade não possui subjetividade ou psique. Focar na dor abre margem para teses defensivas sobre a impossibilidade de medir o sofrimento do grupo. O foco técnico deve ser a violação objetiva dos valores jurídicos e da lei.

2. Como evitar que a indenização seja irrisória para grandes empresas?
O advogado deve instruir o processo com provas da capacidade econômica do ofensor (lucro líquido, patrimônio). Sem esses dados, o juiz tende a fixar valores conservadores que não cumprem a função pedagógica de desestímulo.

3. O que é mais efetivo: a multa ou a obrigação de fazer?
A obrigação de fazer, se bem executada. A multa pune o passado, mas a obrigação de fazer (como mudar processos de RH, treinamentos e auditorias) corrige a estrutura para o futuro. O ideal é a cumulação de ambas.

4. Qual o papel do Estatuto da Igualdade Racial nessas ações?
Ele serve como base legal para definir o que é discriminação e para exigir a implementação de ações afirmativas no ambiente corporativo, indo além da simples punição pelo ato racista isolado prevista na lei penal.

5. Para onde deve ir o dinheiro da condenação para ser efetivo?
Idealmente, para fundos específicos de promoção da igualdade racial ou projetos sociais auditados, fugindo do caixa único de fundos genéricos federais que muitas vezes não aplicam o recurso na causa que originou o processo.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei de Preconceito Racial)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-07/a-industria-do-dano-moral-coletivo-racial-e-a-ausencia-de-mudancas-institucionais/.