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Acesse a lei relacionada em Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-06/suprema-corte-dos-eua-busca-um-meio-termo-em-disputa-entre-gravadoras-e-isps/.
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