Lei do SUSP: Desafios Jurídicos no Combate ao Crime

O Arcabouço Jurídico do Sistema Único de Segurança Pública e a Realidade Forense do Federalismo Cooperativo

A segurança pública no Brasil, quando analisada sob a lupa do jurista atento, revela um abismo entre o “dever-ser” constitucional e o “ser” da prática forense. Embora o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 estabeleça a segurança como responsabilidade de todos e dever do Estado, a materialização desse direito enfrenta uma complexa engenharia legislativa. A Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), surge não apenas como norma programática, mas como uma tentativa desesperada de impor um federalismo de cooperação em um cenário historicamente marcado por um “federalismo competitivo”, onde as instituições policiais operam como ilhas de jurisdição isoladas.

Para o advogado e o operador do Direito, compreender o Susp vai além de ler a lei seca; trata-se de entender como a falha na interoperabilidade entre União, Estados e Municípios gera nulidades processuais, vácuos de investigação e oportunidades defensivas. A falta de regulamentação adequada dos protocolos de dados, por exemplo, pode ser interpretada como uma inconstitucionalidade por omissão, criando um ambiente onde o crime organizado navega com mais agilidade que o próprio Estado.

A Lei das Organizações Criminosas e os Gargalos da Integração

A Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) trouxe institutos modernos como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes. No entanto, a eficácia dessas ferramentas processuais depende de um sistema de inteligência unificado que, muitas vezes, inexiste na prática.

O conceito jurídico de organização criminosa pressupõe uma estrutura ordenada. Para combatê-la, o Estado precisa de meios de obtenção de prova sofisticados. O problema surge quando uma ação controlada exige comunicação em tempo real entre o Ministério Público de um estado e a Polícia Rodoviária Federal, por exemplo. Se o sistema opera de forma desintegrada:

• A cadeia de custódia da prova pode ser quebrada;
• O flagrante diferido pode ser realizado no momento errado por outra força policial não avisada;
• A defesa técnica ganha argumentos robustos para arguir nulidades baseadas na incompetência ou na falta de formalidade dos atos administrativos.

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Direito Financeiro e Administrativo: O “Calcanhar de Aquiles” da Segurança

Um ponto frequentemente ignorado pelos penalistas, mas crucial para uma visão sistêmica, é a Lei nº 13.756/2018, que rege o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O repasse de verbas federais aos estados não é um cheque em branco; ele cria uma obrigação de fazer. Juridicamente, os entes federados devem alimentar o sistema nacional de dados e informações para receberem recursos.

Aqui reside um risco administrativo severo. Não basta preencher o sistema para liberar a verba; a integridade dos dados é fundamental. A alimentação de bancos de dados com informações imprecisas apenas para cumprir metas orçamentárias pode configurar ato de improbidade administrativa e comprometer toda a formulação de políticas criminais. O advogado administrativista e o criminalista devem estar atentos: políticas de segurança baseadas em dados “maquiados” geram ineficiência e responsabilidade civil e penal para os gestores.

O Vácuo Legislativo: Inteligência Policial e Proteção de Dados

A integração proposta pelo Susp colide frontalmente com a proteção da privacidade. É um erro técnico comum acreditar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) resolve todas as questões de dados na esfera criminal. O artigo 4º da LGPD exclui expressamente de sua incidência o tratamento de dados para fins de segurança pública e investigação criminal.

Isso cria um perigoso vácuo legislativo no Brasil, que ainda carece de uma lei específica de proteção de dados para a esfera penal (a chamada “LGPD Penal”). Atualmente, a defesa dos direitos fundamentais contra o devassamento de dados por órgãos de inteligência baseia-se diretamente na Constituição (art. 5º, LXXIX) e em tratados internacionais.

Sem essa lei específica, o cruzamento indiscriminado de dados promovido pelo Susp corre o risco de legitimar a prática de fishing expedition (pescaria probatória), onde o Estado vasculha a vida do cidadão sem causa provável, na esperança de encontrar algum delito. O advogado deve atuar como guardião da legalidade, impugnando provas obtidas através de inteligência não auditável ou sem controle judicial prévio.

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Conflito de Competências e Jurisprudência do STJ

O federalismo brasileiro desenhou competências que, na prática moderna, se sobrepõem. O crime organizado não respeita fronteiras estaduais, e a cibercriminalidade aboliu o conceito clássico de território. Isso gera constantes conflitos de competência entre a Justiça Estadual e Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido provocado constantemente para dirimir esses conflitos. A regra da competência estadual (residual) muitas vezes entra em choque com a transnacionalidade ou a lesão a bens da União. A desintegração do sistema Susp resulta em:

• Investigações duplicadas (bis in idem);
• O “jogo de empurra” institucional, onde nenhuma polícia assume a investigação;
• Inquéritos que tramitam por anos no juízo incompetente, gerando prescrição ou anulação futura.

O advogado criminalista estratégico utiliza esses conflitos de atribuição e competência para trancar inquéritos ou deslocar a competência para o juiz natural, garantindo um processo justo.

Desafios na Execução Penal e o “Escritório do Crime”

Por fim, a Lei de Execução Penal (LEP) deve dialogar com o Susp. O sistema prisional é o escritório operacional de muitas facções. A falha na comunicação entre os sistemas penitenciários estaduais e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) permite que líderes criminosos continuem comandando operações.

A batalha jurídica na execução penal envolve questionar a legalidade de medidas restritivas, como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ou transferências para presídios federais, quando baseadas apenas em relatórios de inteligência genéricos, sem contraditório. A atuação técnica exige conhecimento profundo das portarias administrativas que regulam esse microssistema.

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Insights para o Operador do Direito

A análise crítica do Susp demonstra que o maior desafio jurídico não é a ausência de leis, mas a cultura institucional e a falta de uma “LGPD Penal” clara. O advogado não deve encarar o sistema de segurança como um bloco monolítico e eficiente, mas como um conjunto de engrenagens que frequentemente falham em se conectar. É nessas falhas — de competência, de cadeia de custódia e de legalidade no tratamento de dados — que reside a defesa efetiva das garantias fundamentais.

Perguntas e Respostas

1. A LGPD se aplica integralmente às investigações criminais e ao Susp?
Não. O artigo 4º da LGPD exclui expressamente o tratamento de dados para fins de segurança pública e persecução penal. No entanto, isso não significa ausência de regras; aplicam-se os princípios constitucionais e a legislação específica (ainda em desenvolvimento no Brasil), cabendo ao advogado vigiar abusos sob a ótica dos Direitos Fundamentais.

2. O que acontece se um Estado não integrar seus dados ao sistema nacional do Susp?
Juridicamente, o Estado pode sofrer sanções administrativas e financeiras, como o bloqueio de repasses voluntários do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme a Lei nº 13.756/2018. Além disso, gestores podem responder por improbidade caso a omissão gere prejuízo ao erário ou ineficiência crônica.

3. Como a defesa pode utilizar a falha de integração do Susp a favor do cliente?
A desorganização gera falhas na cadeia de custódia da prova (art. 158-A do CPP) e conflitos de competência. Se provas forem compartilhadas sem formalidade entre agências, ou se uma operação interestadual desrespeitar a jurisdição local sem a devida autorização judicial, a defesa pode arguir a nulidade dessas provas.

4. Qual o papel do STJ nos conflitos gerados pelo federalismo na segurança pública?
O STJ é o guardião da interpretação da lei federal e dirime os Conflitos de Competência entre juízes de diferentes estados ou entre a Justiça Federal e Estadual. Sua jurisprudência é vital para definir, por exemplo, quando um crime cibernético ou de tráfico se torna transnacional, atraindo a competência federal.

5. A inteligência policial pode interceptar dados sem controle judicial no modelo do Susp?
Não. O modelo do Susp visa a integração de dados, mas não revoga a cláusula de reserva de jurisdição. Interceptações telefônicas, telemáticas e acesso a dados bancários sigilosos continuam exigindo ordem judicial fundamentada. O compartilhamento de dados de inteligência não pode servir para “lavar” provas obtidas ilegalmente.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-06/como-a-desintegracao-do-susp-alimenta-o-crime-organizado/.