A execução penal é, historicamente, o “primo pobre” do processo penal, uma fase onde as garantias fundamentais tendem a ser flexibilizadas sob a justificativa da ordem e disciplina carcerária. É neste cenário árido que o *jus puniendi* estatal se manifesta com maior crueza. A aplicação de sanções disciplinares, especialmente as faltas graves, não ocorre em um laboratório jurídico asséptico; ela acontece em um ambiente de tensão constante, exigindo do advogado criminalista uma postura que vá além do conhecimento teórico dos manuais.
Embora a Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça balizas claras nos artigos 49 a 60, a prática forense revela uma jurisprudência defensiva e, por vezes, volátil. A defesa técnica não pode se limitar a aguardar a homologação judicial. O controle jurisdicional das infrações disciplinares exige combatividade, estratégia e o manejo cirúrgico do Habeas Corpus para frear ilegalidades que o Agravo em Execução, por sua morosidade, não consegue alcançar a tempo.
Durante muito tempo, a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi vista como um escudo intransponível: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave… é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD)…”. Na teoria, sem PAD, não há falta grave.
Contudo, a advocacia de excelência exige atualização constante. É crucial alertar que a obrigatoriedade do PAD vem sofrendo relativizações importantes. Diversos Tribunais de Justiça e turmas do próprio STJ têm entendido que a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com a presença do Ministério Público e de defesa técnica efetiva, pode suprir a ausência ou as nulidades do PAD.
Isso altera drasticamente a estratégia defensiva. O advogado não pode mais se fiar apenas na ausência formal do inquérito administrativo. É necessário demonstrar o prejuízo concreto à defesa. Se a produção de provas foi cerceada, se testemunhas fundamentais (outros presos ou agentes) não foram ouvidas, ou se a defesa não teve acesso à integralidade das mídias ou documentos, é na audiência de justificação que essas nulidades devem ser arguidas, sob pena de preclusão.
Muitos advogados cometem o erro de focar apenas na forma (se houve ou não PAD) e esquecem de atacar o mérito da infração. A homologação judicial não deve ser um mero “carimbo” da decisão do diretor do presídio. O juiz deve exercer controle de legalidade, e cabe à defesa provocar esse controle sobre a tipicidade da conduta.
Um exemplo clássico envolve a posse de aparelhos telefônicos. A jurisprudência oscila quanto à posse de componentes isolados (apenas a bateria, apenas o chip ou a carcaça). A defesa deve questionar:
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O artigo 197 da LEP define o Agravo em Execução como o recurso cabível. No entanto, sua tramitação lenta pode significar meses de prisão em regime fechado indevidamente. O Habeas Corpus surge como a via oxigenadora. Mas atenção: o HC não é um “super trunfo” que pode ser usado de qualquer forma.
Um erro comum é a impetração de Habeas Corpus diretamente no Tribunal alegando nulidades que sequer foram debatidas com o Juiz da Execução. Isso configura supressão de instância e leva ao não conhecimento do writ.
A técnica correta envolve:
A jurisprudência das Cortes Superiores (STF e STJ) tende a conceder a ordem de ofício, mesmo em casos de inadequação da via eleita, quando a ilegalidade é flagrante. Mas para isso, o terreno deve ter sido preparado na instância inferior.
A prescrição da falta disciplinar é um campo fértil para a defesa. Diante da lacuna da LEP, aplica-se por analogia o prazo de 3 anos (art. 109, VI, do CP). Porém, o advogado atento deve discutir o termo inicial: a prescrição corre da data do fato ou da data em que a administração tomou conhecimento? E mais: há teses que diferenciam a prescrição da sanção administrativa (isolamento) da prescrição dos efeitos executórios (regressão de regime).
Além disso, é vital compreender os impactos das Súmulas do STJ sob a ótica do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19):
Dominar essa matemática e os marcos interruptivos é o que separa o advogado generalista do especialista em execução. Para quem busca aprimoramento contínuo e prático, o curso de Advogado Criminalista oferece ferramentas essenciais para atuar com segurança nessas situações.
O controle jurisdicional das infrações disciplinares não é automático. Ele depende de uma advocacia artesanal, que questione a prova administrativa, que saiba o momento certo de falar nos autos para evitar preclusão e que maneje o Habeas Corpus com técnica apurada para evitar a barreira da supressão de instância. A execução penal é dinâmica, e as regras do jogo mudam com a jurisprudência. Estar atualizado não é um diferencial, é um requisito de sobrevivência profissional.
Se você deseja dominar a Execução Penal, entender a fundo as nulidades do PAD e atuar com autoridade na defesa dos direitos do seu cliente, conheça nossa Pós-Graduação em Tribunal do Júri e Execução Penal e leve sua carreira para o próximo nível.
1. A realização de audiência de justificação pode substituir o PAD?
Embora a Súmula 533 do STJ exija o PAD, a jurisprudência recente tem relativizado essa regra. Muitos tribunais entendem que, se realizada a audiência de justificação com juiz, MP e defesa técnica, a ausência do PAD é suprida, não gerando nulidade automática. A defesa deve focar na demonstração de prejuízo concreto à instrução probatória.
2. Posso entrar com Habeas Corpus direto no Tribunal para anular uma falta grave?
Cuidado com a supressão de instância. Você deve primeiro arguir a nulidade perante o Juiz da Execução. Somente após a decisão do juiz homologando a falta ou rejeitando seu pedido é que nasce a competência para o Tribunal analisar o Habeas Corpus.
3. A falta grave zera a contagem de tempo para todos os benefícios?
Não. Conforme as Súmulas 441 e 535 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para Livramento Condicional nem para Comutação de Pena/Indulto. Ela interrompe apenas o prazo para a progressão de regime, reiniciando a contagem com base nas porcentagens do Pacote Anticrime.
4. O que a defesa deve alegar no mérito de uma falta grave?
Além das questões formais, a defesa deve atacar a tipicidade (o fato se adequa à norma?) e a materialidade. Exemplos: questionar a funcionalidade de aparelhos apreendidos (exigir perícia), alegar a falta de individualização da conduta em casos de tumulto coletivo e verificar se a conduta não se trata de mera falta média ou leve.
5. Qual o prazo prescricional da falta grave?
Aplica-se por analogia o prazo de 3 anos (art. 109, VI, CP). É fundamental que o advogado esteja atento ao termo inicial da contagem e verifique se houve inércia da administração penitenciária na apuração dos fatos.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-30/ministro-manda-tj-sp-julgar-merito-de-hc-sobre-infracao-de-preso/.
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