Licenciamento Ambiental: Desafios e Atuação do Advogado

A Natureza Jurídica do Licenciamento: Entre o Ato Vinculado e a Discricionariedade Técnica

O licenciamento ambiental constitui um dos mais relevantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981. Trata-se de um procedimento administrativo complexo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Embora a doutrina clássica, encabeçada por Hely Lopes Meirelles, tenda a classificar o licenciamento como um ato administrativo vinculado — gerando um suposto direito subjetivo ao empreendedor que cumpre os requisitos —, a prática forense atual exige uma leitura mais refinada. Existe uma margem de discricionariedade técnica que não pode ser ignorada.

O órgão ambiental não atua como mero verificador de “checklists”. Diante de incertezas científicas sobre os impactos de um projeto, a administração pode invocar o Princípio da Precaução para negar a licença, ainda que os requisitos formais aparentem estar cumpridos. Portanto, compreender essa nuance é vital: o licenciamento não é apenas burocracia, é uma análise técnica de viabilidade que carrega subjetividade técnica respeitada pelo Judiciário.

A base constitucional para tal exigência repousa no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O Sistema Trifásico e suas Especificidades

O modelo regra adotado no Brasil segue um sistema trifásico, composto por:

• Licença Prévia (LP): Concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental.
• Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações dos planos e programas aprovados.
• Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade, após verificação do cumprimento das licenças anteriores.

Entender a profundidade de cada uma dessas fases é vital. O “atropelamento” dessas etapas não gera apenas nulidade administrativa, mas pode configurar crime. Profissionais que desejam dominar essas etapas e suas implicações legais podem buscar aprofundamento técnico em cursos especializados, como a Pós-Graduação em Direito e Processo Ambiental.

Competência e a Jurisprudência do STF (ADI 4.757)

A Lei Complementar nº 140/2011 veio para regulamentar o artigo 23 da Constituição Federal, fixando normas para a cooperação entre os entes federados. O critério adotado é o da abrangência do impacto ambiental.

Contudo, é crucial atualizar o entendimento da lei à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADI 4.757, o STF reforçou a autonomia municipal. Embora os Conselhos Estaduais possam definir tipologias de impacto local, eles não podem suprimir arbitrariamente a competência dos Municípios que possuam órgão ambiental capacitado e conselho atuante.

Assim, a competência municipal para o licenciamento é uma realidade constitucional que deve ser defendida, combatendo-se a centralização indevida por parte dos Estados em casos de impacto efetivamente local.

EIA/RIMA e a Convenção 169 da OIT

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) materializam o princípio da publicidade. Todavia, limitar a participação popular apenas às Audiências Públicas do EIA/RIMA é um erro estratégico grave na atualidade.

Grandes empreendimentos no Brasil têm sido judicializados e paralisados não apenas por falhas no EIA, mas pela inobservância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta norma supralegal exige a Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades indígenas e tradicionais (como quilombolas e ribeirinhos) afetadas.

Ignorar essa etapa, tratando-a como mera formalidade, é um passivo jurídico imenso. A consulta deve ocorrer antes da tomada de decisão administrativa, sob pena de nulidade de todo o processo de licenciamento.

O Risco do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)

O debate jurídico atual envolve a modernização e desburocratização, com figuras como o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), onde a licença é emitida automaticamente baseada na declaração do empreendedor.

Embora pareça uma vantagem pela celeridade, o LAC esconde riscos severos de responsabilidade. A “agilidade” inicial frequentemente se converte em passivo ambiental futuro. Além disso, a prestação de informações imprecisas ou falsas no sistema autodeclaratório pode configurar o crime previsto no art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

A simplificação administrativa não revoga a responsabilidade civil objetiva integral. Portanto, o advogado deve alertar seu cliente de que a facilidade na entrada pode significar um problema complexo na saída.

O Controle Jurisdicional e o Tema 999 do STF

O Poder Judiciário tem atuado fortemente no controle dos atos de licenciamento. A fronteira entre mérito e legalidade é tênue, e juízes frequentemente se valem de pericias para verificar a observância dos princípios da prevenção e precaução.

Dois pontos jurisprudenciais são essenciais para a análise de risco:

• Inversão do Ônus da Prova: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento (Súmula 618) de que, em matéria ambiental, cabe ao empreendedor provar que sua atividade não causa dano, e não ao autor da ação provar o contrário.
• Imprescritibilidade (Tema 999 STF): O STF fixou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Isso significa que falhas no licenciamento hoje podem gerar condenações indenizatórias décadas depois, criando um passivo eterno para as empresas.

O Papel do Advogado: Governança e ESG

A atuação do advogado na seara ambiental evoluiu. Não se trata mais apenas de obter a licença (protocolo), mas de atuar na Governança Ambiental e ESG (Environmental, Social, and Governance).

A licença não é o fim do processo, mas o início de uma relação de longo prazo com o órgão fiscalizador. Manter a licença, cumprindo suas condicionantes, é muitas vezes mais desafiador do que obtê-la. O “advogado ambiental 4.0” atua preventivamente para garantir que a empresa não perca sua reputação ou sua viabilidade econômica por descumprimento de normas que resultem em crimes ambientais ou ações civis públicas.

Para aqueles que buscam excelência e atualização constante frente a temas como a Convenção 169 da OIT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a educação continuada é indispensável. Cursos focados, como a Pós-Graduação em Direito e Processo Ambiental, fornecem a base teórica e as ferramentas práticas para enfrentar os desafios dessa área promissora.

Perspectivas Futuras

O futuro do licenciamento ambiental no Brasil caminha para uma busca incessante por equilíbrio e segurança jurídica. A tendência é o aumento do controle tecnológico (fiscalização por satélite) e a judicialização baseada em critérios climáticos.

O profissional do direito deve estar atento não apenas às leis escritas, mas aos princípios, aos tratados internacionais e à evolução da consciência ambiental global, que influencia diretamente a reputação corporativa das empresas licenciadas.

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Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 140/2011

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-27/congresso-rejeita-52-vetos-de-lula-ao-pl-do-licenciamento-ambiental/.