Lista Tríplice no TRE: Como funciona a vaga do jurista

A Realidade da Classe dos Juristas nos TREs: Entre a Técnica e a Política

A arquitetura do Poder Judiciário brasileiro possui características singulares, mas poucas são tão complexas e fascinantes quanto a engenharia da Justiça Eleitoral. Diferentemente de ramos como a Justiça do Trabalho ou Federal, não existe uma carreira vitalícia de “juiz eleitoral” acessível via concurso público específico. O sistema opera sob o princípio da temporariedade e da composição híbrida.

Essa estrutura visa, em teoria, oxigenar os tribunais que decidem os rumos da democracia. Ao mesclar magistrados de carreira (estaduais e federais) com advogados, busca-se equilibrar a técnica dogmática da magistratura com a vivência pragmática da advocacia. No entanto, para o profissional do Direito que analisa o cenário com profundidade, a figura do juiz da classe dos juristas representa muito mais do que um cargo técnico: é o ponto de convergência entre o notável saber jurídico e a alta articulação política.

Compreender o preenchimento dessas vagas exige ir além da letra fria da lei. Não se trata apenas de um ato administrativo, mas de um processo de seleção sociopolítica que impacta diretamente a jurisprudência eleitoral.

O Artigo 120 da Constituição e a “Sociologia” dos Tribunais

A base normativa está no artigo 120 da Constituição Federal de 1988, que desenha os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com sete membros. Desses, duas vagas são destinadas à classe dos juristas, nomeados pelo Presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça (TJ) local.

Embora a norma pareça simples, a realidade impõe camadas de complexidade. Essa formação heterogênea reflete o pacto federativo, mas também insere a advocacia no centro de um jogo de poder. Os juristas não são meros coadjuvantes; muitas vezes, são eles que trazem a visão do “balcão” e das dificuldades operacionais das campanhas para dentro do colegiado, confrontando a visão por vezes asséptica da magistratura de carreira.

Os Bastidores da Lista Tríplice: Mérito ou Articulação?

A elaboração da lista tríplice pelos Tribunais de Justiça é o primeiro grande filtro. A doutrina costuma descrever esse momento como uma verificação de requisitos e votação em sessão pública. Contudo, a prática revela um cenário mais denso.

A “campanha institucional” mencionada nos manuais é, na realidade, um exercício intenso de lobby lícito e networking. O advogado candidato precisa transitar com desenvoltura nos gabinetes dos Desembargadores estaduais. A escolha, muitas vezes, não recai apenas sobre aquele que possui o currículo acadêmico mais extenso, mas sobre quem demonstra melhor trânsito político na corte e capacidade de diálogo interinstitucional.

Nesse contexto, o preparo técnico é o pressuposto mínimo, mas não o único diferencial. Cursos de alta densidade, como a Pós-Graduação em Direito Eleitoral, são fundamentais não apenas pelo conhecimento, mas para sinalizar à comunidade jurídica que o candidato possui a estofo intelectual necessário para legitimar sua pretensão política.

A Subjetividade do “Notável Saber Jurídico”

A Constituição exige idoneidade moral e notável saber jurídico. Na prática, regulamentada por resoluções do TSE, exige-se dez anos de atividade profissional. Porém, o conceito de “notável saber” carrega uma carga de subjetividade imensa.

Diferente de um concurso com gabarito objetivo, aqui o saber é avaliado pelos pares e pelos desembargadores. Envolve reputação, publicações e relevância das causas patrocinadas. É um filtro qualitativo onde a discricionariedade do Tribunal de Justiça atua com força total, separando quem tem apenas tempo de carteira da OAB daqueles que possuem “envergadura de corte”.

O Custo da Cadeira: O Dilema da Advocacia Suspensa

Um ponto frequentemente negligenciado nas análises teóricas é o impacto econômico e profissional para o advogado que assume a vaga. A incompatibilidade é total: o juiz eleitoral da classe dos juristas não pode exercer a advocacia durante o mandato.

Isso gera um custo de oportunidade altíssimo. Para o advogado autônomo ou de pequeno escritório, paralisar a atividade por dois anos (ou quatro, em caso de recondução) pode significar o fim de sua carteira de clientes. Por isso, as vagas nos TREs costumam atrair perfis específicos:

• Acadêmicos e professores com estabilidade em outras fontes;
• Sócios de grandes bancas que podem se licenciar enquanto a estrutura do escritório absorve a demanda;
• Profissionais em momentos de transição de carreira focados no prestígio curricular.

Essa realidade econômica atua como um filtro invisível, limitando o acesso a uma elite da advocacia capaz de suportar o ônus financeiro em troca do capital político e curricular que o cargo confere.

O Filtro Presidencial e a Independência em Xeque

Após a homologação da lista pelo TSE (que faz o controle de legalidade), a decisão final cabe ao Presidente da República. É crucial entender que o Chefe do Executivo não é um mero homologador.

A escolha presidencial é, por essência, política. Se chegar à lista tríplice exige trânsito no Judiciário estadual (TJ), ser o escolhido exige alinhamento ou, no mínimo, ausência de veto no Executivo federal. Isso cria um sistema de freios e contrapesos onde o juiz jurista possui uma legitimação complexa.

Aqui reside também o paradoxo da independência. A rotatividade (mandato de 2 anos) evita a criação de feudos, mas a possibilidade de recondução pode gerar vulnerabilidade. O juiz que almeja um segundo mandato precisa equilibrar sua independência técnica com a necessidade de não se tornar politicamente “inviável” para uma nova nomeação presidencial ou nova inclusão em lista pelo TJ.

Conclusão

A presença da classe dos juristas nos TREs é vital para evitar o corporativismo judicial e garantir que a realidade das ruas e dos partidos seja compreendida pela corte. No entanto, romantizar o processo de escolha é um erro para qualquer advogado que deseje atuar nessa área.

Trata-se de um cargo de elite, que exige um amálgama raro de excelência técnica (adquirida em estudos aprofundados como a Pós-Graduação em Direito Constitucional), capacidade econômica para suportar o afastamento da advocacia e habilidade política para navegar entre os poderes Judiciário e Executivo.

Para o advogado eleitoralista, entender o perfil desses juízes — e como eles chegaram lá — é parte essencial da estratégia processual. Saber que o julgador não é apenas um técnico, mas alguém que sobreviveu a um rigoroso processo de seleção política, muda a forma como se dialoga na tribuna.

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Insights sobre o Tema

• O Lobby é Parte do Processo: A formação da lista tríplice não é apenas meritocrática; ela exige “beija-mão” e articulação interna nos Tribunais de Justiça. O advogado que ignora a política do tribunal dificilmente entra na lista.
• O Presidente Decide: O Executivo Federal atua como o filtro ideológico final. A escolha do jurista é estratégica para o governo, especialmente em tribunais de estados politicamente relevantes.
• Independência vs. Recondução: O instituto da recondução pode gerar uma “tímida judicatura” no final do primeiro mandato, onde o juiz evita polêmicas para garantir sua permanência no cargo.

Perguntas e Respostas

1. O juiz da classe dos juristas pode manter seu escritório de advocacia ativo?
O advogado deve se licenciar. Embora ele possa manter sua participação societária (recebendo lucros, mas não prolabore decorrente de trabalho), ele está impedido de praticar qualquer ato privativo de advocacia. Na prática, isso exige um afastamento total do “balcão”, o que representa um desafio financeiro e comercial significativo para advogados autônomos.

2. Qual é a duração do mandato e o risco da recondução?
O mandato é de dois anos (biênio). A Constituição permite uma recondução consecutiva. O risco reside no fato de que, para ser reconduzido, o jurista precisa novamente da aprovação do TJ (nova lista) e da nomeação do Presidente. Isso pode criar, ainda que inconscientemente, uma pressão para evitar decisões que desagradem profundamente esses dois polos de poder durante o primeiro mandato.

3. O Presidente da República costuma respeitar a ordem de votação da lista?
Não há regra nem obrigação. Embora em alguns períodos históricos tenha havido uma tradição de nomear o mais votado, juridicamente a escolha é plenamente discricionária. O Presidente pode (e frequentemente o faz) escolher o segundo ou terceiro nome da lista se este tiver melhor alinhamento político ou estratégico com o governo federal.

4. O que define, na prática, o “Notável Saber Jurídico”?
É um conceito jurídico indeterminado preenchido pela subjetividade dos Desembargadores votantes. Embora a regra objetiva exija 10 anos de advocacia, na “sociologia do tribunal”, o notável saber é medido pelo renome do advogado, sua produção acadêmica, titulações (Mestrado/Doutorado) e, crucialmente, pelo reconhecimento de sua competência pelos pares que o indicam.

5. Quem fiscaliza a idoneidade do candidato à lista tríplice?
O controle é multinível. Primeiro, o Tribunal de Justiça analisa as certidões. Depois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza uma análise rigorosa da vida pregressa e das vedações (nepotismo, cargos demissíveis ad nutum). Por fim, a sociedade e partidos podem impugnar a lista. É um processo de devassa na vida do advogado para garantir que a investidura não seja maculada.

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Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 120

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-27/orgao-especial-do-tj-sp-define-lista-triplice-para-juiz-do-tre-sp/.