No universo do Direito Penal, a aplicação do princípio da insignificância (bagatela) desperta profundos debates. A questão se torna ainda mais delicada quando atravessa o âmbito do Direito Penal Militar, especificamente nos casos de furto simples regulados pelo Código Penal Militar (CPM). Entender as nuances, limites e potencialidades dessa discussão é imprescindível para profissionais que atuam, estudam ou militam nesse segmento do Direito.
O princípio da insignificância, também chamado de bagatela, foi desenvolvido como corolário do Direito Penal mínimo, buscando excluir do âmbito de incidência penal condutas que, embora formalmente típicas, não apresentam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Seu embasamento doutrinário está no entendimento de que o Direito Penal não deve se ocupar de situações destituídas de potencial ofensivo concreto. No ordenamento jurídico brasileiro, apesar de não constar expressamente no texto legal, o princípio está consagrado pela jurisprudência e doutrina, sendo referendado pelo Supremo Tribunal Federal.
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à jurisdição, serve de contraponto sempre que se busca limitar a atuação penal. Já os artigos 1º e 13 do Código Penal traduzem os fundamentos da tipicidade e do nexo causal, que balizam a análise da lesividade da conduta em questão.
No campo penal comum, o STF firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância se aplica, sobretudo nos casos de crimes patrimoniais, quando preenchidos requisitos como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão. Porém, a transposição direta desse entendimento para o Direito Penal Militar é objeto de intensa controvérsia.
A distinção entre o tratamento do furto no Código Penal comum (artigos 155 e 156 do CP) e no Código Penal Militar (artigo 240 do CPM) não se resume ao tipo penal, mas envolve valores institucionais próprios das Forças Armadas.
O furto civil visa proteger o patrimônio do particular, com foco na lesão econômica. Já o furto militar tutela, além do patrimônio, a disciplina, a hierarquia e a integridade dos bens afetos à Administração Militar. Por isso, a aplicação de princípios “descriminalizadores” encontra limitações conceptuais na justiça militar.
O artigo 240 do CPM trata do furto em geral, seja de bens militares seja de bens particulares dentro da administração castrense, equiparando ambos para fins de reprovação e sanção.
No tocante à tipicidade material, parte da doutrina argumenta que, em se tratando de furto de valor irrisório, deveria prevalecer a exclusão da tipicidade conforme o princípio da insignificância, à luz da ideia de ofensividade real. Contudo, a relevância dos bens jurídicos envolvidos e, principalmente, o interesse de manutenção da disciplina militar podem justificar respostas criminais menos flexíveis.
Os tribunais militares, muitas vezes, sustentam que o próprio ato, e não só o resultado, atenta contra valores estruturantes da vida militar, especialmente quando praticado em ambientes castrenses ou por agentes militares, ainda que o dano material seja de pequena monta.
A jurisprudência, tanto dos tribunais ordinários quanto dos superiores, não é uníssona sobre as balizas da bagatela no contexto do furto militar. Os posicionamentos mais firmes do Superior Tribunal Militar (STM) e os acórdãos do Supremo Tribunal Federal reconhecem, em geral, que a aplicação do princípio pode ser mitigada diante da necessidade de preservação da hierarquia e da disciplina.
O STM tende a restringir a aplicação do princípio em casos de delitos cometidos no interior das organizações militares, especialmente quando a vítima é a administração. No entanto, algumas decisões têm flexibilizado esse rigor em situações específicas, como furtos de valores ínfimos, praticados por militares de baixo escalão, sem antecedentes e demonstrando inexistência de dano relevante ao serviço.
Já o STF, pontualmente, admite exame de situações excepcionais, desde que evidenciada ausência de prejuízo efetivo aos valores militares e impossibilidade de dano à ordem ou à disciplina.
Um dos principais debates acadêmicos é a diferença entre tipicidade formal (conformidade da conduta ao tipo penal) e tipicidade material (análise do grau de lesão efetiva ao bem jurídico). A postura mais formalista acaba por ignorar situações nas quais a conduta, embora típica, não causa dano efetivo à ordem militar ou ao patrimônio.
A tendência contemporânea, porém, é de avançar para uma leitura mais crítica e material da tipicidade, com o objetivo de evitar punições irrazoáveis e desproporcionais, especialmente em furtos simples de reduzido impacto.
Nessa linha, o conhecimento aprofundado da matéria mostra-se fundamental, não só na atuação contenciosa, mas também na elaboração de teses defensivas eficientes e éticas. O aprimoramento sobre Direito Penal Militar e seus institutos é tema central da Pós-Graduação em Direito Militar, que proporciona embasamento sólido para advogados que pretendem atuar com excelência nesta seara.
A aplicação do princípio da insignificância nunca deve ser feita de maneira automática ou puramente aritmética. Ainda que valores ínfimos sejam considerados parâmetro, é indispensável examinar o contexto da conduta. Furtos praticados durante o serviço, em situações que possam ameaçar o respeito aos valores disciplinares ou gerar sensação de impunidade, justificam uma análise mais rigorosa.
Por outro lado, casos singulares de mínima ofensividade, como a subtração de objetos de baixíssimo valor, sem repercussão institucional, podem sim ser enquadrados na exceção da bagatela, desde que estejam ausentes indícios de comprometimento da ordem.
A condenação pelo furto militar, ainda que por valores ínfimos, pode ter consequências severas para a carreira do militar, incluindo demissão, exclusão ou outras sanções administrativas. Além disso, a recusa reiterada em aplicar o princípio da insignificância contribui para o aumento da reincidência e superlotação do sistema carcerário militar, fenômeno socialmente disfuncional.
Por esse motivo, a análise rigorosa e crítica do caso concreto, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa para o operador do Direito. O domínio dessas nuances é o que distingue o advogado ou jurista preparado para intervir em processos militares com técnica apurada e respeito aos direitos fundamentais.
O advogado que atua na seara militar precisa dominar as especificidades da legislação castrense e suas interpretações jurisprudenciais. A atuação diligente requer conhecer profundamente o CPM, estudar precedentes dos tribunais militares e combinar argumentos de ordem constitucional, penal comum e penal militar.
A advocacia nesta área exige: capacidade de análise crítica, preparação para o contraditório e habilidade para dialogar com conceitos como hierarquia, disciplina e dignidade humana, fomentando assim uma atuação equilibrada, estratégica e respeitosa aos limites formais e materiais do Direito Penal Militar.
Atualizar-se sobre o alcance do princípio da insignificância, seu espaço na justiça militar, bem como os impactos das decisões dos Tribunais Superiores é vital para o desenvolvimento profissional do operador do Direito. O aprimoramento contínuo por meio de especialização, troca de experiências e estudos dirigidos potencializa a qualidade do serviço prestado e reduz injustiças.
Estudar aprofundadamente essas questões, inclusive por meio de pós-graduações específicas, pode ser um diferencial definitivo para quem busca excelência na advocacia penal militar. Quer dominar Direito Penal Militar e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Militar e transforme sua carreira.
Compreender a aplicação (ou não) do princípio da insignificância no furto simples militar demanda análise aprofundada do contexto, ponderação de valores e atualização prática e teórica. A disciplina e a hierarquia militar são valores centrais, mas não devem justificar respostas penais desproporcionais. Os profissionais engajados nessa área devem buscar constante capacitação e senso crítico, sempre atentos à constitucionalização do Direito Penal e ao papel humanizador do ordenamento jurídico.
Sim, em situações excepcionais, quando a conduta não compromete a disciplina, a hierarquia ou a ordem militar, e desde que se trate de valor ínfimo e ausência de danos relevantes. Porém, a jurisprudência militar é mais restritiva do que a civil.
Porque além do patrimônio, o crime atinge valores institucionais como disciplina e hierarquia, essenciais ao funcionamento das Forças Armadas, justificando tratamento penal mais rigoroso.
Não. Cada caso é analisado à luz das circunstâncias concretas, levando-se em conta o contexto, a relevância do bem, a posição do agente e os valores envolvidos.
É necessário demonstrar a ausência de lesividade relevante ao patrimônio militar e aos valores disciplinares, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social e baixo grau de reprovabilidade do comportamento, além de analisar os precedentes do STM.
Sem dúvida. Conhecimentos específicos, atualização jurisprudencial e domínio das peculiaridades do Direito Militar são essenciais para advogados que pretendem atuar estrategicamente nesses litígios.
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Acesse a lei relacionada em Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-20/incongruencia-na-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-no-crime-de-furto-simples-do-cpm/.
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