Juiz de garantias e prisão em flagrante: como agir em casos de tortura e retorne somente o resultado.
O Juiz de Garantias e o Controle da Legalidade da Prisão em Flagrante Ante a Alegação de Tortura Policial
No sistema processual penal brasileiro, diversos institutos têm como escopo principal resguardar o devido processo legal e os direitos fundamentais do acusado. Um dos temas mais sensíveis envolve o papel do juiz de garantias quando se detectam indícios de violação de direitos durante a prisão em flagrante, especialmente no que tange a alegações de tortura policial. A análise aprofundada desse assunto é indispensável para aqueles que atuam na seara penal e almejam uma atuação comprometida com o respeito aos direitos e garantias constitucionais.
Conceito e Função do Juiz de Garantias
O art. 3º-B do Código de Processo Penal, com redação trazida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), introduziu o juiz de garantias no cenário processual penal brasileiro. Sua principal atribuição é exercer o controle da legalidade da investigação criminal e garantir os direitos individuais do investigado, atuando desde o registro da primeira notícia crime até o recebimento da denúncia ou queixa.
Entre suas funções, destacam-se a apreciação da legalidade das prisões, análise de medidas cautelares e garantia do contraditório pré-processual. Trata-se de instrumento fundamental para evitar abusos estatais e preservar princípios como o do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Controle da Legalidade na Prisão em Flagrante
A atuação do juiz de garantias é especialmente relevante nas audiências de custódia. Conforme previsão do art. 310 do CPP, é obrigação do magistrado analisar, no prazo de 24 horas após a prisão, a legalidade e a necessidade da manutenção da custódia, podendo relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória.
Em casos de flagrante de práticas policiais abusivas, como tortura ou coação, o juiz deve agir de ofício para determinar a imediata apuração de tais condutas e, caso verifique ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, relaxar a prisão ou impor medidas alternativas.
Audiência de Custódia: Garantia e Efetividade dos Direitos Fundamentais
A audiência de custódia, estabelecida nacionalmente por meio da Resolução 213/2015 do CNJ e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência dos arts. 5º, LXII, e 5º, LXIII, da Constituição, é instrumento essencial para evitar arbitrariedades e maus-tratos.
Durante a audiência, o juiz deve ouvir o preso sobre o tratamento recebido, assegurando o esclarecimento sobre eventuais práticas de tortura, maus-tratos ou qualquer violência. Havendo indício de abuso policial, devem ser oficiados o Ministério Público, a Defensoria Pública e aberta investigação imediata para apuração desses fatos.
A prática da audiência de custódia tem, assim, duplo papel: protege o direito do indivíduo contra prisões arbitrárias e atua no combate a práticas violentas ou torturantes por parte do aparato estatal. Um aprofundamento sobre a aplicação da audiência de custódia e seus impactos na tutela das garantias penais pode ser encontrado na Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal.
Tortura Policial: Aspectos Penais e Processuais
A tortura encontra previsão na Lei 9.455/1997, que disciplina os tipos penais, formas qualificadas, causas de aumento de pena e procedimentos de investigação e processo.
O art. 1º da referida Lei considera crime de tortura submeter alguém, de forma intencional, a sofrimento físico ou mental, com emprego de violência ou grave ameaça, para obter informação, confissão ou declaração, ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Em contextos de investigação ou prisão, especialmente com pessoas sob custódia do Estado, a conduta ganha especial gravidade, já que envolve agentes públicos em posição de superioridade e vulnerabilidade da vítima.
Do ponto de vista processual, a constatação ou mesmo a suspeita fundada de tortura deve levar à imediata comunicação às autoridades competentes, instauração de inquérito e possível desconsideração de atos praticados sob coação, além de reflexos sobre a própria legitimidade da prisão em flagrante.
Reflexos na Prisão em Flagrante: Relaxamento e Nulidades
O art. 5º, LXV, da Constituição Federal determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Caso o juiz identifique que a prisão foi obtida mediante tortura, coação ilegal ou abuso de autoridade, deve agir de ofício para determinar o relaxamento da custódia.
Além disso, provas obtidas mediante tortura são consideradas ilícitas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF, sendo estas desentranhadas dos autos. Tal medida visa a efetividade do devido processo legal e do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 157, CPP).
Esses aspectos demonstram a centralidade do controle judicial efetivo sobre o exercício do poder policial na persecução penal, reafirmando a importância do juiz de garantias como mecanismo inafastável de proteção aos direitos da pessoa investigada.
O Papel do Contraditório e da Ampla Defesa no Contexto de Violação de Direitos
Situações de tortura durante a prisão ou interrogatório comprometem não só a liberdade física do indivíduo, mas também a higidez do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que declarações extraídas sob coação não refletem a verdade dos fatos e violam diretamente o art. 5º, LV, da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram reiteradas vezes no sentido de que confissões obtidas por meio de violência ou ameaça não podem ser utilizadas para fundamentar condenação ou mesmo justificar a continuidade da prisão.
Nesses casos, é dever do magistrado determinar a realização de perícia, oitiva de testemunhas, bem como encaminhamentos para atendimento médico e psicológico ao custodiado, a fim de assegurar sua integridade física e psíquica.
Perspectivas Práticas e Desafios para a Advocacia Criminal
A atuação do juiz de garantias tem impacto direto na rotina dos profissionais da área criminal. Advogados devem estar preparados para identificar indícios de tortura ou abuso já no primeiro contato com o cliente, instruindo corretamente sobre os direitos do preso e peticionando de forma adequada durante a audiência de custódia.
A defesa técnica competente pode requerer relaxamento da prisão, acesso aos autos, requisição de laudo pericial e, se for o caso, a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Em determinadas hipóteses, o correto manejo dos remédios constitucionais, como o habeas corpus, será imprescindível para cessar constrangimentos ilegais.
O aprofundamento prático desses temas, incluindo a sistemática da audiência de custódia e a atuação frente a violações de direitos fundamentais, é cada vez mais indispensável para a excelência profissional. Recomenda-se conhecer em detalhe as disciplinas de pós-graduação voltadas ao processo penal, como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, para o domínio teórico e prático desse campo.
Conclusão
O controle judicial da legalidade das prisões, especialmente no contexto da atuação do juiz de garantias e frente a alegações de tortura policial, consolida-se como salvaguarda fundamental do Estado Democrático de Direito. A correta compreensão dos dispositivos legais, a vigilância das práticas abusivas e a rápida resposta jurisdicional são elementos que garantem não só a eficiência da persecução penal, mas também a preservação dos direitos humanos e das garantias do acusado.
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Insights
O fortalecimento do juiz de garantias demanda constante atualização teórica e prática dos profissionais do Direito, especialmente em temas sensíveis como a tortura policial. O papel do advogado e do Ministério Público é fundamental como fiscalizadores do respeito aos direitos fundamentais, reforçando a responsabilização estatal em casos de abuso.
Além disso, o devido registro e tratamento adequado das denúncias exige postura vigilante e atuação proativa para coibir arbitrariedades. O aprimoramento institucional, aliados ao conhecimento aprofundado das ferramentas processuais, pode ampliar o alcance das garantias e a efetividade do sistema penal democrático.
Perguntas e Respostas
1. O juiz de garantias já está plenamente implementado em todo o país?
Não, a implementação nacional do juiz de garantias está suspensa em razão de decisão do STF, aguardando julgamento final quanto à sua constitucionalidade e viabilidade administrativa.
2. O que fazer se o custodiado relatar tortura durante a audiência de custódia?
O juiz deve imediatamente solicitar investigação, requisitar exame de corpo de delito e encaminhar o caso ao Ministério Público, podendo relaxar a prisão se verificada ilegalidade.
3. Prova obtida mediante tortura pode ser usada no processo penal?
Não. Provas obtidas sob tortura são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos conforme art. 5º, LVI, da CF e art. 157 do CPP.
4. A atuação da defesa técnica pode ser prejudicada se houver indícios de tortura não levantados na audiência de custódia?
Sim, a omissão pode comprometer estratégias de nulidade e relaxamento, tornando imprescindível atenção e preparo do advogado criminalista já no início da persecução.
5. Quais as consequências para o agente público acusado de tortura?
O agente responderá criminalmente nos termos da Lei 9.455/97, poderá sofrer sanções administrativas e civis, além de possível perda do cargo e impedimentos futuros na carreira pública.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-01/juiz-das-garantias-constata-tortura-policial-e-revoga-prisao-em-flagrante/.
