A desapropriação é instituto central do direito público brasileiro, disciplinada principalmente pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e pela Lei nº 4.132/1962 (desapropriação por utilidade social) e Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriações em geral). Entre os pontos de tensão, a determinação da justa indenização, contemplando critérios de atualização monetária e de juros compensatórios e moratórios, sempre foi palco de controvérsias judiciais, recorrendo à análise sistemática dos artigos 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Nesse contexto, um grande desafio na prática do Direito reside na possibilidade — ou não — de alteração dos critérios de juros em sentenças e execuções já transitadas em julgado. Compreender os fundamentos legais, as balizas constitucionais e a evolução jurisprudencial é essencial para atuação qualificada.
O artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabeleceu que a indenização pela desapropriação deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros compensatórios e moratórios em conformidade com certos parâmetros. Os juros compensatórios visam recompor o proprietário pelo prejuízo do não uso do bem, enquanto os moratórios refletem a demora no pagamento da indenização após a imissão provisória na posse.
A Emenda Constitucional nº 62/2009 e a reforma promovida pela Lei nº 11.960/2009 alteraram consideravelmente o panorama, introduzindo o índice de remuneração das cadernetas de poupança como limite à atualização — dispositivo inserido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para precatórios e requisições de pequeno valor. O Supremo Tribunal Federal já declarou, em repercussão geral (ADI 4.357), que aplicar o índice da poupança como correção monetária não é compatível com a Constituição, ressalvando, porém, sua utilização para juros moratórios. Como resultado, criou-se campo fértil para embates sobre a retroatividade, constitucionalidade e modulação de efeitos desses parâmetros.
A garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 502 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), impossibilita, em regra, a rediscussão de matéria definitivamente apreciada. Assim, eventuais mudanças posteriores nos critérios de juros ou índices de correção monetária, originadas por alteração legislativa ou orientação jurisprudencial superveniente, não são aptas, de per si, a ensejar a modificação de decisões já transitadas em julgado.
Excetuam-se situações de inconstitucionalidade superveniente declarada em controle concentrado, hipótese em que pode haver discussão sobre a desconstituição da coisa julgada mediante ação rescisória (CPC, arts. 966, V e 525, §12). A jurisprudência, contudo, tende a prestigiar a estabilidade das decisões, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima das partes.
Portanto, revisar ou alterar ex officio os juros fixados em ações de desapropriação já findas apenas é admitido em casos excepcionais, respeitados os estritos limites processuais. Esse entendimento é reiterado nas Cortes Superiores, inclusive, reforçando a mensagem de que a atualização automática de títulos judiciais deve obedecer aos critérios originariamente estabelecidos na sentença transitada em julgado.
No âmbito da execução, o artigo 509, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 determina que cabe ao devedor efetuar o pagamento da obrigação no valor fixado, conforme atualização monetária, juros e outros encargos previstos na sentença exequenda. O juiz da execução está jungido ao comando do título judicial, não podendo inovar ou modificar sua extensão, sob pena de violação à coisa julgada (STJ, REsp 1.495.146/RS, Tema 905).
Caso a sentença exequenda tenha omitido a forma de atualização, admite-se a aplicação dos índices legais, desde que não haja afronta à decisão transitada em julgado. Para os casos em que o título já estabeleceu a metodologia e os critérios — ainda que posteriormente reputados inconstitucionais pelo STF —, prevalece o comando soberano da coisa julgada, salvo atuação via ação rescisória pela parte interessada.
Cabe atentar que a modificação dos parâmetros de juros e correção só poderá ser implementada caso a sentença não tenha definido expressamente tais índices, abrindo espaço para a incidência dos preceitos normativos posteriores e eventuais mudanças decorrentes de controle de constitucionalidade.
O debate sobre a possibilidade de revisão da taxa de juros ou de critérios de atualização monetária em processos transitados em julgado demanda do profissional do Direito análise acurada dos comandos constitucionais, dos limites processuais e das orientações de Tribunais Superiores.
Por um lado, a segurança jurídica impõe respeito à coisa julgada, pedra de toque na administração da justiça. Por outro, alterações substanciais na legislação ou na compreensão constitucional podem impactar o planejamento jurídico das partes e a sustentabilidade orçamentária do ente expropriante.
Advogados que atuam em desapropriações devem estar atentos tanto ao histórico do processo e ao teor exato do título judicial, quanto às possíveis teses revisionais. O domínio dessa complexidade é vital para avaliar riscos, oportunidades e responsabilidades na persecução ou defesa de direitos à justa indenização.
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Alterações nos critérios de juros em ações de desapropriação já transitadas em julgado constituem tema sensível, situado na fronteira entre a estabilidade da coisa julgada e a necessidade de adaptação a paradigmas constitucionais contemporâneos. A tendência dominante do Judiciário é de manutenção do que foi fixado pelo título judicial, em respeito ao primado da segurança jurídica, ressalvando hipóteses excepcionais de controle de constitucionalidade.
O operador do Direito deve manter-se permanentemente atualizado e desenvolver visão crítica sobre as nuances que permeiam a execução dos processos de desapropriação, bem como sobre as ferramentas processuais apropriadas para discussão nesses casos específicos.
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O respeito aos limites da coisa julgada é premissa essencial para a segurança jurídica nas relações de desapropriação. Advogados devem dominar as distinções entre juros compensatórios e moratórios, assim como as consequências de decisões supervenientes do STF. O acompanhamento constante das discussões nos Tribunais Superiores pode indicar caminhos para teses revisionais ou defesas mais efetivas. O campo da desapropriação exige análise multidisciplinar, dialogando com direito administrativo, processual civil e direito constitucional.
Juros compensatórios indenizam o proprietário pela perda do uso do imóvel desde a imissão na posse até o efetivo pagamento. Os moratórios dizem respeito à demora no pagamento da indenização após a definição do valor devido.
Em regra, não. A coisa julgada impede alteração dos índices já definitivos, salvo hipóteses excepcionais de declaração de inconstitucionalidade em ação direta, quando a rescisão do julgado pode ser pleiteada por ação própria.
Não. O juiz da execução está vinculado ao que restou decidido na sentença transitada em julgado, não podendo inovar no título executivo, salvo omissão expressa quanto aos índices.
Alterações legislativas não têm efeito retroativo sobre sentenças transitadas em julgado. Apenas decisões com efeito erga omnes e ex tunc em controle concentrado podem ensejar eventual rescisão, mediante ação cabível.
A parte interessada deve ajuizar ação rescisória, fundamentando possível inconstitucionalidade superveniente, dentro do prazo e requisitos definidos no artigo 966 do CPC.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 11.960/2009
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-27/stf-decidira-se-e-possivel-mudar-juros-em-acoes-de-desapropriacao-ja-encerradas/.
Desvende o embate entre liberdade religiosa e regulação do exercício profissional no Direito Constitucional Brasileiro. Ponderação, proporcionalidade e limites de conselhos.
Aprofunde-se na regulação estatal da educação superior e seus limites constitucionais. Entenda a autorização, autonomia e a validade de diplomas.
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