A apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) está entre os temas centrais do Direito Tributário Empresarial. No cotidiano das empresas, a definição de quais despesas são efetivamente dedutíveis e podem impactar a base de cálculo desses tributos é uma das maiores fontes de questionamentos – e riscos fiscais.
Nesse contexto, o tema da dedutibilidade das perdas, especialmente as chamadas “perdas não técnicas” ou “perdas operacionais”, exige análise criteriosa sob a luz da legislação específica, da jurisprudência e da doutrina especializada.
O ponto de partida é a legislação do imposto de renda, especialmente o artigo 47 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), que em essência repete o artigo 299 do antigo RIR/1999 e reflete os dispositivos da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e da Lei 9.249/1995. O artigo 299 dispõe:
“Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos que contribuem para a realização do objeto social da empresa.”
Já para a CSLL, a Lei 7.689/1988 estabelece no artigo 2º que sua base de cálculo é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei. Assim, para ambos os tributos, o conceito tributário de despesa dedutível apoia-se no efetivo vínculo dessas despesas à atividade operacional da pessoa jurídica.
No universo contábil e fiscal, as perdas podem ser classificadas em técnicas e não técnicas. As perdas técnicas dizem respeito àquelas decorrentes de processos normais de operação, como evaporação de líquidos ou deterioração de materiais. Por sua natureza, tais perdas são normalmente dedutíveis, pois são inerentes ao exercício da atividade econômica.
As perdas não técnicas – também denominadas de “perdas operacionais” em alguns contextos – abrangem situações como furtos, roubos, avarias não decorrentes do processo produtivo, inadimplência de clientes, entre outros eventos não planejados, mas que ocorrem no desenvolvimento normal do negócio.
A discussão mais refinada gira em torno de saber se essas perdas não técnicas atendem ao requisito de necessidade e usualidade exigido para a dedutibilidade perante o fisco, ou se seriam consideradas despesas que não guardam correlação direta com a atividade-fim da empresa.
Segundo o artigo 311 do RIR/2018, para que a despesa possa ser considerada dedutível, ela deve ser “necessária para a atividade da empresa e usual na respectiva atividade”. O legislador busca restringir a dedução ao que for intrinsecamente relacionado ao objetivo social da empresa.
Desse modo, são três os principais critérios a observar:
A despesa deve ser indispensável, ou ao menos conveniente, à atividade empresarial, mesmo que não seja imprescindível. O conceito de necessidade não se resume ao irreversível para manter a operação, mas abrange tudo que razoavelmente pode ser tido como natural ao negócio.
A despesa precisa ser comumente realizada no setor econômico da empresa, ou seja, usual no tipo de atividade desenvolvida. Isso evita que gastos extraordinários ou descolados da realidade empresarial sejam lançados como dedutíveis.
É condição essencial a adequada documentação contábil e fiscal da despesa, sendo necessário que registros sejam idôneos e possibilitem plena verificação pelo fisco de sua ocorrência e natureza.
Esses conceitos são centrais para o contencioso tributário e integram estudos avançados da área, como se observa na Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, fundamental para o domínio técnico do tema.
A Receita Federal há muito tempo limita a dedutibilidade das despesas relacionadas a perdas não técnicas, obrigando que elas decorram de fatos de ocorrência normal, inevitável ou adquiram relevância suficiente a ponto de integrar as despesas condizentes com o resultado da atividade-fim da pessoa jurídica.
Exemplo paradigmático são as perdas de energia elétrica ou de insumos, decorrentes não de defeito técnico, mas de furtos ou desvios. Para serem deduzidas, as perdas devem ser comprovadamente inevitáveis e relevantes, não resultando de má administração ou negligência.
A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de tribunais federais retrata uma linha de análise que, a depender das provas e circunstâncias, admite a dedução quando há lastro documental e indícios de que a perda não decorre de má conduta da empresa e seja inerente ao risco do negócio.
A análise recai, portanto, sobre a razoabilidade, materialidade, integridade dos controles internos e a transparência nos registros contábeis, pois apenas por meio deles se distingue uma despesa operacional regular de uma omissão relevante tributariamente.
Não basta que a perda exista de fato e esteja registrada contabilmente; ela deve ser indissociável do processo operacional e comprovadamente inevitável à luz das práticas do setor. Deve-se, também, observar se não existem mecanismos para recuperação dessas perdas (por exemplo, seguros ou ressarcimentos).
É recomendável que a empresa demonstre esforços para mitigar tais perdas e que a documentação comprobatória apresente clareza sobre a origem, natureza e valor correspondente. A ausência de embasamento consistente pode ensejar glosa fiscal e autuações onerosas.
A aplicação desses conceitos requer atualização constante, pois práticas de mercado, entendimentos jurisprudenciais e normativos da Receita Federal podem evoluir, exigindo profissionais com formação sólida e abordagem crítica — competências trabalhadas em programas como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário.
Não há consenso absoluto na jurisprudência pátria acerca do tema. Diversas decisões do CARF reconhecem o direito à dedução desde que comprovada a inevitabilidade das perdas e sua conexão à atividade operacional; outras exigem demonstração minuciosa do risco envolvido e dos esforços de controle interno.
A prevalência de argumentos fáticos demonstra a importância de relatórios de auditoria, perícias e registros detalhados, os quais servem como elemento de convencimento em eventuais questionamentos.
Cabe destacar que a CSLL segue, em geral, os mesmos contornos do IRPJ quanto ao conceito de despesa operacional, salvo hipóteses específicas de ajustes previstos por lei. Dessa forma, o êxito na dedutibilidade para um imposto usualmente implica êxito para o outro, salvo exceções expressas.
O correto enquadramento e dedução das despesas contribuem não apenas para a adequada apuração dos tributos, mas também para a gestão de riscos fiscais e conformidade tributária. Nesse sentido, a atuação preventiva do advogado tributarista é imprescindível para a estruturação de políticas internas, treinamento de equipes e elaboração de instrumentos de controle voltados à segregação das perdas dedutíveis e não dedutíveis.
A atuação contenciosa também demanda domínio esmiuçado do tema, haja vista o alto grau de granularidade na apreciação dos casos por parte dos órgãos administrativos e judiciais. O litígio costuma envolver não apenas debates hermenêuticos, mas exegese detalhada da realidade empresarial, o que exige profissionais capacitados tanto em Direito Tributário quanto em contabilidade e análise de documentos financeiros.
Quer dominar dedutibilidade de despesas, aprimorar sua atuação estratégica na área tributária e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário e transforme sua carreira.
Profissionais que atuam com direito tributário, especialmente os que assessoram empresas, devem estar atentos às nuances entre despesas técnicas e não técnicas. O envolvimento direto com registros contábeis e processos de auditoria aprimora a capacidade de identificar riscos e oportunidades na dedutibilidade, reduzindo potenciais glosas e autuações fiscais.
Além disso, o desenvolvimento de políticas internas de compliance fiscal e treinamento de equipes são essenciais para garantir a correta documentação e controle dessas despesas. O acompanhamento constante da jurisprudência, aliado ao conhecimento profundo das normas e suas interpretações, posiciona o advogado como agente estratégico na defesa dos interesses empresariais.
1. O que são perdas não técnicas para fins tributários?
Perdas não técnicas são aquelas que, embora não estejam diretamente ligadas ao processo produtivo, ocorrem como resultado de eventos normais ou imprevisíveis da atividade empresarial, como furtos, avarias e inadimplências.
2. Todas as perdas não técnicas podem ser deduzidas do IRPJ e da CSLL?
Não. A dedutibilidade depende do atendimento aos critérios de necessidade, usualidade e comprovação; além disso, é preciso demonstrar que tais perdas não resultam de negligência ou má gestão e que são inerentes ao risco do negócio.
3. Como deve ser feita a comprovação dessas perdas perante o fisco?
A empresa precisa apresentar documentação idônea e detalhada, incluindo relatórios de auditoria, registros contábeis, eventual comunicação de sinistros, boletins de ocorrência e outros comprovantes que atestem a inevitabilidade e a origem da perda.
4. Há diferenças entre IRPJ e CSLL no tratamento tributário dessas perdas?
Em geral, não. Ambos os tributos seguem critérios similares para dedutibilidade das despesas operacionais, incluindo as perdas não técnicas, salvo exceções expressas em norma específica.
5. O que pode acontecer se a empresa deduzir indevidamente perdas não técnicas?
A dedução indevida pode gerar glosas fiscais, multas e autuações, além de riscos de representação para fins penais em casos de fraude. Por isso, a correta análise e documentação das despesas é essencial para segurança jurídica da empresa.
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Acesse a lei relacionada em Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-27/perdas-nao-tecnicas-de-energia-sao-dedutiveis-na-apuracao-de-irpj-e-csll/.
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