A execução fiscal é um dos principais instrumentos de cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública. No âmbito federal, esse procedimento segue as determinações da Lei 6.830/1980, a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF). Um dos elementos mais polêmicos nesse contexto é a imposição automática do encargo de 20% sobre o valor devido, que abrange honorários advocatícios e demais despesas processuais. Este artigo analisa a natureza jurídica, fundamentos legais, discussões doutrinárias e jurisprudenciais, assim como os impactos práticos da cobrança do encargo legal nas execuções fiscais.
A previsão legal está no artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.830/1980:
“Art. 1º (…)
§1º A Dívida Ativa da União, compreendendo a tributária e a não tributária, será inscrita com o encargo legal correspondente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), salvo nos casos de pagamento integral no prazo de 5 (cinco) dias da citação.”
Essa disposição encontra correspondência no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que já previa a aplicação de percentual no âmbito da cobrança judicial de créditos da Fazenda Nacional.
Da leitura dos dispositivos, conclui-se que a lei atribui um acréscimo de 20% ao valor principal da dívida ativa, incorporando honorários advocatícios e despesas processuais. O objetivo seria assegurar a remuneração do trabalho dos procuradores da Fazenda e custear as despesas do processo.
A doutrina e a jurisprudência divergem quanto à natureza do encargo de 20%. De modo resumido, as principais correntes são:
Parte significativa entende que o encargo seria uma forma de honorários de sucumbência devidos ao ente público diante da necessidade de atuação de procurador para cobrança judicial, dispensando nova fixação judicial em regra. Essa interpretação reforça o caráter de remuneração do trabalho jurídico realizado.
Outro entendimento aponta que o encargo também abrange a cobertura de despesas processuais, não sendo restrito a honorários. Assim, sua natureza jurídica seria mista, englobando ambas as rubricas.
Autoras como Misabel Derzi sustentam tratar-se de encargo sui generis, distinto dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz com base no art. 85 do CPC. Argumenta-se que o encargo possui previsão em lei específica para execuções fiscais, com critérios distintos dos custos advocatícios ordinários.
Na prática, prevalece o entendimento pelo caráter privilegiado do encargo, que se antecipa à fixação contingente dos honorários conforme cada caso.
A própria LEF estabelece exceções à cobrança automática do encargo:
Nos termos do art. 1º, §1º da LEF, o contribuinte que paga a dívida ativa no prazo de 5 dias após a citação judicial se isenta do pagamento do encargo. Tal previsão visa incentivar a adimplência voluntária e rápida.
O encargo só é exigível em execuções com base em Certidão de Dívida Ativa. Débitos ainda não inscritos, ou discutidos em âmbito administrativo, não se submetem ao acréscimo.
A aplicação do encargo de 20% é específica para a União e suas autarquias, carecendo de previsão para Estados e Municípios, que deverão observar suas normas próprias para definição de encargos judiciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentaram diversas discussões sobre o tema, com ênfase em pontos como:
Há debate sobre a constitucionalidade da fixação automática do encargo, sem apreciação individualizada do magistrado. Juízos entendem que fere o princípio do devido processo legal e do contraditório a imposição sem parâmetros casuísticos, sobretudo diante do CPC/2015, que exige razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC).
Outros defendem que o encargo, por previsão expressa em lei específica, se distingue dos honorários comuns e está legitimado pelo interesse público associado à recuperação de créditos fiscais. Portanto, seria possível a sua cobrança automática, sem conflito com a Constituição.
Situações em que, apesar da incidência do encargo legal, ainda se pleiteia a fixação de honorários advocatícios pelo juiz, geram discussões sobre eventual bis in idem. O entendimento majoritário é que, havendo encargo legal, não cabe majoração de honorários de sucumbência, exceto em hipóteses excepcionais, como o manejo de recursos pelo devedor que ampliem o trabalho do procurador.
Desde a vigência do CPC/2015, surgiram novos questionamentos sobre a necessidade de adaptação da sistemática do encargo legal ao novo regramento dos honorários advocatícios. Contudo, o STJ assentou, em diversas decisões, que as regras do encargo legal da LEF não foram revogadas pelo novo código processual, permanecendo válidas para execução fiscal federal.
O tema do encargo de 20% é central na rotina do contencioso tributário, tanto para representantes do Fisco quanto para advogados do contribuinte.
A compreensão detalhada desse instituto é fundamental para elaboração de defesas efetivas e para o correto assessoramento dos clientes sobre impactos financeiros de uma execução fiscal. Notadamente, a avaliação da tempestividade do pagamento, análise do correto enquadramento do crédito como dívida ativa e verificação de eventuais excessos na cobrança do encargo são aspectos absolutamente estratégicos.
O aprofundamento nesse tema, inclusive com análise de casos práticos e maiores reflexões jurisprudenciais, é imprescindível para advogados tributaristas, defensores públicos e procuradores. Recomendo fortemente o estudo do tema na Pós-Graduação em Advocacia Tributária Administrativa, que aborda com profundidade os pontos mais sensíveis do contencioso fiscal.
Dentre os pronunciamentos mais importantes no tema, destacam-se:
AgInt no REsp 1702077/BA (STJ): o STJ reafirmou o caráter legal e automático do encargo, destacando que dispensa fixação judicial de honorários advocatícios, salvo nas hipóteses em que o processo ultrapassa a fase de execução, como no caso de embargos ou recursos.
REsp 1206115/RS (STJ – Tema 421): reconhece que, havendo pagamento em até cinco dias após a citação, inexiste obrigação de recolher o encargo de 20%.
ADI 4411 (STF): ação que pleiteava a inconstitucionalidade do encargo legal foi julgada improcedente em virtude de ausência de violação ao devido processo legal.
Esses precedentes consolidam a legitimidade do encargo de 20%, ao passo que colocam limites objetivos à atuação judicial e aos direitos de defesa do contribuinte.
Em debates legislativos e acadêmicos, ganha corpo o argumento pela necessidade de revisão da previsão automática do encargo. Sustenta-se que a imposição irrestrita pode gerar excessos incompatíveis com a razoabilidade processual.
Além disso, discute-se a adequação do percentual fixo diante de uma atividade advocatícia cada vez mais automatizada e padronizada na cobrança fiscal em larga escala, o que reduziria a justificativa para remunerações tão elevadas.
Em contrapartida, os defensores da manutenção do encargo argumentam sobre a eficiência arrecadatória do instrumento e a necessidade de proteger o erário contra inadimplência sistemática. O equilíbrio entre esses interesses orientará eventuais reformas.
A disciplina do encargo de 20% nas execuções fiscais federais representa um ponto central da prática tributária contenciosa no país. Ao assegurar recursos para a atuação do Fisco, também impacta diretamente o custo jurídico do não pagamento de tributos.
O correto entendimento dos fundamentos, limites legais e possibilidades de resistência é um diferencial técnico de grandes bancas e departamentos jurídicos. Profissionais que se atualizam profundamente sobre esse universo tendem a prestar uma consultoria mais estratégica, reduzindo passivos e oferecendo soluções inovadoras para situações de constrangimento patrimonial judicial.
Além disso, dominar a aplicação e eventual discussão do encargo legal permite otimizar abordagens tanto na defesa quanto na cobrança judicial, alinhando-se às mais recentes diretrizes dos Tribunais Superiores.
Quer dominar Execução Fiscal e os temas centrais do encargo de 20% para alavancar sua prática na área tributária? Conheça nossa Pós-Graduação em Advocacia Tributária Administrativa e transforme sua carreira.
O encargo de 20% na execução fiscal é mais que uma formalidade: representa a interseção entre eficiência arrecadatória e garantias de defesa. Estar atualizado sobre seus desdobramentos pode representar significativo impacto financeiro para clientes.
O profissional atento identifica exceções e vícios processuais relacionados ao encargo, evitando cobranças inconstitucionais ou desproporcionais.
A constante movimentação jurisprudencial exige acompanhamento e reciclagem da atuação, sendo um diferencial prático em um contencioso fortemente quantitativo e técnico.
Sim, na execução fiscal federal o encargo legal substitui a necessidade de fixação de honorários advocatícios pelo magistrado, salvo situações excepcionais como prolongamento processual por recursos.
O percentual é fixo por lei e incide sobre o total do débito inscrito em dívida ativa, não comportando redução judicial, a não ser que o devedor pague no prazo legal ou haja reconhecido excesso por circunstância específica.
Não. O encargo de 20% é específico para a União e suas autarquias, conforme previsto na Lei 6.830/1980. Estados e municípios dependem de regras próprias.
Não. O benefício de exclusão do encargo só existe para pagamentos realizados até o quinto dia após a citação. Após este prazo, o encargo é devido integralmente.
O CPC/2015 não revogou a previsão do encargo, que permanece válido para execuções fiscais federais, conforme entendimento consolidado do STJ.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-09/partido-pede-derrubada-do-encargo-de-20-em-execucoes-fiscais-da-uniao/.
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