A transformação digital trouxe profundas alterações nas relações jurídicas, destacando a crescente utilização da assinatura eletrônica e digital para fins de autenticação documental e segurança jurídica em diversos procedimentos. Este artigo aprofunda as bases legais, conceitos fundamentais, principais usos práticos, desafios e perspectivas relacionadas ao uso dessas assinaturas no contexto jurídico brasileiro.
No Brasil, a regulamentação das assinaturas eletrônicas tem assento em diversos diplomas legais, com destaque para a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O artigo 10 dessa MP diferencia e legitima o uso de assinaturas eletrônicas e digitais em documentos públicos e privados.
Assinatura eletrônica, em seu conceito amplo, abrange qualquer mecanismo digital utilizado para identificar e atribuir autoria e integridade a um documento eletrônico. Já a assinatura digital, conforme empregada pela legislação e doutrina, refere-se ao processo criptográfico assimétrico, lastreado em certificado digital, geralmente emitido pela ICP-Brasil, o que confere presunção de veracidade e integridade nos termos do artigo 10, §1º, da MP.
O Código de Processo Civil, em seus artigos 369 e 405, também admite expressamente a produção e validade da prova documental eletrônica, recorrendo à assinatura eletrônica e à digital como mecanismos de autenticação, desde que obedecidos os requisitos legais e garantida a autoria.
Apesar de frequentemente utilizadas como sinônimos fora do meio técnico, assinatura eletrônica e assinatura digital não são expressões equivalentes na seara do direito.
A assinatura digital é uma espécie de assinatura eletrônica que faz uso de criptografia assimétrica e certificado digital – preferencialmente da ICP-Brasil. Compõe, portanto, uma categoria mais segura, pois agrega presunção legal de autenticidade e integridade do documento.
Já a assinatura eletrônica, em sentido genérico, abarca outros meios de autenticação não baseados em certificado digital ICP-Brasil, como login e senha, código enviado por SMS, biometria, entre outros. Sua força probatória pode variar de acordo com o contexto e a robustez do mecanismo empregado, dependendo de análise judicial caso a caso.
O uso de documentos eletrônicos assinados de forma digital ou eletrônica em processos judiciais – cíveis, trabalhistas, tributários ou criminais – segue a tendência do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC: o relevante é que o meio tenha aptidão para atestar a veracidade dos fatos.
O artigo 10 da MP 2.200-2/2001 consagra, em seu §1º, a presunção de fé pública aos documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil. Tais documentos são presumidos autênticos e íntegros. O §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de outros meios de comprovação da autoria e integridade (ou seja, outras assinaturas eletrônicas), desde que aceitos pelas partes, vedada a recusa imotivada de fé.
É importante observar que, na prática judicial, documentos assinados apenas eletronicamente, sem certificado ICP-Brasil, podem suscitar discussão sobre sua autenticidade. Nesses casos, a prova é analisada de acordo com as circunstâncias, podendo o magistrado, fundamentadamente, admitir ou exigir outras formas de demonstração da autoria e integridade, inclusive via perícias técnicas.
Tribunais pátrios vêm reconhecendo a validade de documentos assinados por meio digital e eletrônico, sobretudo com certificado digital. As Cortes, contudo, frequentemente exigem demonstração adicional de autoria para assinaturas eletrônicas não lastreadas por certificados da ICP-Brasil, especialmente quando ocorre impugnação.
Destaca-se que a aceitação tácita ou expressa pelas partes acerca da forma da assinatura pode mitigar discussões, atendendo ao princípio da cooperação e da autonomia privada.
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acentuou a exigência de controles robustos sobre o ciclo de vida das assinaturas eletrônicas, impondo aos operadores do direito a atenção à confidencialidade, integridade, disponibilidade e conformidade no tratamento de dados pessoais envolvidos em processos de assinatura.
A verificação da conformidade tecnológica e a guarda adequada dos logs e evidências digitais passaram a ser componentes indispensáveis à segurança jurídica dos atos eletrônicos praticados, sobretudo diante da potencial responsabilização administrativa e civil prevista na LGPD.
No cotidiano forense e contratual, as assinaturas eletrônicas e digitais já são corriqueiramente empregadas em contratos bancários, contratos de prestação de serviços, emissão de notas fiscais eletrônicas, registros de atas societárias, petições em processos eletrônicos, aditivos contratuais e diversos outros documentos privados e públicos.
No âmbito judicial, o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) exige que advogados e magistrados façam uso obrigatório de assinaturas digitais mediante certificado eletrônico, conferindo máxima segurança à integridade dos autos.
Empresas e profissionais liberais, por outro lado, têm ampliado o uso de soluções de assinatura eletrônica reconhecidas legalmente, conciliando celeridade, eficiência e redução de custos. Essa mudança de paradigma demanda atualização constante dos profissionais, sendo o aprofundamento teórico e prático essencial para evitar riscos de nulidade ou contestação de documentos.
A compreensão aprofundada sobre a validade, diferenciação e riscos das assinaturas digitais é fundamental para advogados atuantes em contratos, direito digital, compliance e contencioso. Um caminho eficaz para esse domínio é investir em formação avançada, como a Pós-Graduação em Direito Digital, que integra esses temas à realidade da advocacia contemporânea.
Embora o arcabouço normativo já forneça relativa segurança à utilização da assinatura eletrônica e digital, ainda persistem desafios a serem enfrentados no plano prático e doutrinário.
Entre eles, destaca-se a necessidade de constante atualização tecnológica dos operadores do Direito e do próprio Poder Judiciário, para acompanhar o surgimento de novas soluções de autenticação e eventuais vulnerabilidades dessas ferramentas. Além disso, as divergências de entendimento quanto à equivalência probatória entre as diferentes espécies de assinatura eletrônica exigem acompanhamento atento da jurisprudência.
No campo internacional, observa-se crescente convergência regulatória em torno dos princípios de autenticidade, não repúdio e integridade, exigindo que os profissionais do Direito se mantenham atualizados sobre padrões como o eIDAS na União Europeia e as tendências das Nações Unidas (UNCITRAL) sobre o tema.
O debate acadêmico segue também em torno do potencial de inovação do blockchain, biometria avançada e smart contracts, que podem modificar profundamente os fundamentos da autenticação documental nas próximas décadas.
A atuação segura requer, além do domínio da legislação, a adoção de boas práticas, como orientação clara aos clientes sobre os diferentes tipos de assinatura, conferência da identidade das partes, guarda de evidências, logs e controles de acesso, bem como seleção criteriosa das plataformas de assinatura digital utilizadas.
A importância da educação continuada também se destaca nesse cenário. Cursos especializados, como a citada Pós-Graduação em Direito Digital, contribuem para que o profissional atue na vanguarda e possa assessorar clientes de forma estratégica e segura.
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O domínio das regras que envolvem assinatura eletrônica e digital transcende uma simples exigência tecnológica: é hoje um elemento central para a segurança dos negócios jurídicos e para a efetividade da justiça. Conhecer as nuances entre os diferentes tipos de assinatura, os requisitos de validade jurídica e os entraves probatórios pode ser o diferencial entre o sucesso e o risco de nulidade nos atos praticados digitalmente.
A atuação proativa, a formação constante e a atenção ao desenvolvimento jurisprudencial tornam-se ativos indispensáveis para o advogado que deseja garantir segurança para si e para seus clientes em uma era de transformação digital acelerada.
A assinatura digital faz uso de criptografia e certificado digital ICP-Brasil, garantindo presunção legal de autenticidade e integridade. A assinatura eletrônica, em sentido amplo, inclui outros meios digitais de autenticação, como login, senha ou biometria, e sua força probatória depende da robustez do método e concordância das partes.
Sim, desde que as partes concordem expressamente com o uso do meio escolhido e não haja vedação legal específica. Contudo, pode ser necessário comprovar autoria e integridade em eventual questionamento judicial.
Em regra, não. Conforme a MP 2.200-2/2001, esses documentos possuem presunção de veracidade e integridade, cabendo à parte contrária o ônus de provar eventual fraude ou irregularidade.
Estão, desde que os dados pessoais envolvidos no processo de assinatura sejam tratados conforme os princípios da LGPD, observando confidencialidade, finalidade, segurança e transparência.
Aprofundar o conhecimento nessa área previne nulidades, aumenta a confiabilidade dos atos jurídicos praticados digitalmente e permite que o advogado oriente adequadamente seus clientes – aspectos cruciais frente à expansão da digitalização nas relações jurídicas.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2200-2.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-02/assinatura-eletronica-e-assinatura-digital-entre-a-pratica-judicial-e-o-debate-academico/.
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