Os honorários advocatícios representam uma das principais garantias à remuneração justa do advogado no exercício da defesa dos interesses de seus clientes. No contencioso judicial, o pagamento desses honorários muitas vezes suscita debates relevantes, especialmente quando está envolvida a Fazenda Pública. Dentre os diversos contextos em que se discute sua fixação, ganha relevo a controvérsia acerca da incidência de honorários no caso de a Fazenda opor resistência ao levantamento de depósito judicial que garante a execução.
O depósito judicial é um instrumento previsto no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de garantir o juízo em execuções, ações de consignação em pagamento e outras situações processuais em que se vislumbra a necessidade de salvaguarda do direito material em discussão.
Nos termos do artigo 840 do Código Civil, o depósito é um contrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para guardar e restituir quando exigido, mas sua versão judicial está regulada principalmente no Código de Processo Civil, nos arts. 539 e seguintes. Em demandas tributárias, cíveis e até trabalhistas, o devedor pode efetuar o depósito do valor devido, permitindo que a discussão judicial prosseguisse sem a restrição imediata do patrimônio.
Com o depósito judicial efetivado, a parte autora ou quem pleiteie o levantamento deve fazer o respectivo pedido em juízo. E é justamente neste estágio processual que surge a questão relativa à oposição da Fazenda Pública e à eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Quando a parte requer o levantamento do valor depositado e a Fazenda Pública opõe resistência – seja por impugnação, contestação, recurso ou outro meio processual válido –, suscita-se a dúvida: esta resistência faz nascer uma nova lide, ou seja, um novo contencioso passível de gerar sucumbência e obrigações como o pagamento de honorários advocatícios?
Na prática, essa resistência pode assumir distintas feições. Pode ser desde uma impugnação formal e genérica até uma alegação de direito superveniente que inviabilize o levantamento. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria em diversas ocasiões, orientando que a fixação de honorários deve observar a configuração do processo litigioso.
Os honorários advocatícios advocatícios estão previstos nos arts. 85 e 791-A do Código de Processo Civil (CPC), sendo devidos ao advogado da parte vencedora, pelo vencido, ao final do processo. O artigo 85 CPC assegura que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Excepcionalmente, admite o STJ a fixação por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo artigo, em situações previstas em lei.
Contudo, a incidência de honorários pressupõe o efetivo litígio. A simples oposição ou manifestação contra o levantamento do depósito, para ser considerada causa autônoma de sucumbência, deve configurar resistência injustificada ou protelatória, produzindo efetivo trabalho para a parte vencedora e seu patrono.
A jurisprudência majoritária caminha no sentido de que, para a condenação em honorários, é necessário que a Fazenda atue de forma expressamente resistiva, inaugurando contenda incidental e causando trabalho processual ao exequente ou ao titular do crédito.
O mero peticionamento que busca esclarecer fatos, apontar formalidades ou pleitear segurança jurídica, sem efetiva resistência, geralmente não enseja honorários. Por outro lado, se a oposição da Fazenda criar obstáculo injustificado, compelindo o prosseguimento do feito, intervenção judicial e ulterior reconhecimento do direito ao levantamento, é considerada configurada a sucumbência incidental.
Para advogados que atuam tanto para o particular quanto para a Fazenda Pública, compreender a dinâmica de incidência dos honorários nessa fase processual é fundamental. Do lado do credor (impetrante, executado ou parte autora), a resistência infundada da Fazenda pode ser enfrentada estrategicamente por meio de pedido de condenação em honorários sucumbenciais, o que reforça o acesso efetivo à ordem judicial e evita práticas procrastinatórias.
Já para os procuradores públicos ou advogados da Fazenda, a atuação deve ser pautada pela razoabilidade: opor resistência ao levantamento quando houver dúvida legítima ou obstáculos jurídicos plausíveis; abster-se de defender o indefensável, sob pena de onerar os cofres públicos com pagamentos sucumbenciais indevidos.
Por isso, o domínio desta matéria envolve um repertório de argumentos processuais apurados, e o estudo aprofundado dos fundamentos legais e jurisprudenciais é imprescindível para uma advocacia combativa e técnica. Recomenda-se fortemente a realização de cursos especializados para profissionais que atuam em Direito Processual Civil, tais como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, pois o conhecimento atualizado sobre temas de honorários, sucumbência e pratica contenciosa agrega valor à atuação jurídica.
O principal fundamento legal para analisar a questão está no artigo 85 do CPC, cujos parágrafos detalham critérios para sua fixação. Merece destaque o § 1º do art. 85, que impõe a condenação em honorários em todas as decisões interlocutórias de mérito, bem como os §§ 2º, 3º, 6º e 8º, tratando de métodos para cálculo e situações excepcionais.
Outro ponto é o art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da restituição de quantias indevidamente recolhidas, e o art. 158, II, do Código de Processo Civil, especificamente quanto aos incidentes de levantamento de depósitos judiciais.
No contexto de ações contra a Fazenda Pública, o art. 7º da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) prevê expressamente a condenação em honorários apenas em caso de litigância de má-fé. Porém, em execuções fiscais e ações de natureza tributária, a Fazenda pode ser condenada, observando-se os requisitos estabelecidos pelo CPC e entendimento jurisprudencial consolidado.
A presença de honorários advocatícios, inclusive em incidentes posteriores à sentença, coíbe práticas processuais procrastinatórias. A parte sucumbente que opõe resistência sem justa causa propicia aumento do tempo de tramitação e dos custos processuais, sendo a condenação em honorários um importante instrumento para a racionalização do litígio e efetividade da tutela jurisdicional. Os honorários, nesse sentido, alinham-se ao princípio da cooperação processual e à boa-fé objetiva, previstos respectivamente nos artigos 6º e 5º do CPC.
Além disso, a dedicação do profissional do Direito na condução da demanda precisa ser valorizada. O ressarcimento pelo tempo e complexidade gastos em litigar incidentalmente, contra oposição injustificada da Fazenda, é medida de justiça e prestígio à advocacia.
Embora haja orientação jurisprudencial majoritária limitando a incidência dos honorários à existência de resistência relevante e injustificada da Fazenda, há situações de debate residual acerca do conceito de resistência injustificada, da caracterização da nova lide incidental e do grau de trabalho desenvolvido pelo patrono.
A subjetividade da avaliação judicial pode gerar decisões divergentes em instâncias inferiores, sendo imprescindível que o advogado fundamente detalhadamente seu pedido, demonstrando o excesso ou abuso no ato praticado pela Fazenda.
Estudos recentes apontam que, diante das alterações processuais trazidas pelo CPC de 2015, há uma tendência de robustecimento do papel dos honorários como instrumento de efetividade, prevenindo a litigância irresponsável. A atuação estratégica, acompanhada de atualização doutrinária e jurisprudencial, constitui diferencial para o profissional que busca excelência.
Quer dominar os temas mais avançados e práticos do Processo Civil? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil e transforme sua carreira.
O tema dos honorários advocatícios na resistência ao levantamento de depósito judicial exige interpretação harmônica entre normas processuais, princípios constitucionais (como a duração razoável do processo e a remuneração digna do advogado) e o interesse público.
Advogados devem estar atentos para não pleitear honorários em incidentes puramente formais ou sem efetivo trabalho desenvolvido, sob pena de improcedência do pedido ou mesmo responsabilização por litigância temerária. Por outro lado, a identificação de práticas procrastinatórias ou meramente burocráticas por parte da Fazenda é oportunidade legítima para valorização da advocacia.
O estudo constante da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aliado ao aprofundamento em cursos de pós-graduação, eleva a qualidade da prestação jurisdicional e fortalece a posição do advogado frente à administração pública.
1. Quando a Fazenda opõe resistência ao levantamento de depósito judicial, sempre há condenação em honorários?
Não necessariamente. Só haverá condenação em honorários quando houver resistência injustificada e efetiva, caracterizando nova lide incidental e trabalho adicional para o advogado da parte vencedora.
2. Qual a base legal para fixação dos honorários nessas situações?
Os artigos 85 do CPC e, em demandas tributárias, os dispositivos do CTN e normas correlatas estabelecem os parâmetros para a condenação em honorários de sucumbência.
3. Se a Fazenda apenas exigir documentos formais para o levantamento, isso gera honorários?
Não. Exigências formais, que não configuram controvérsia relevante ou resistência substancial, não ensejam a fixação de honorários de sucumbência.
4. De que forma o advogado pode demonstrar a resistência injustificada da Fazenda?
Por meio da comprovação de condutas processuais protelatórias, impugnações infundadas ou iniciativas que visem dificultar indevidamente o levantamento do depósito, devendo fundamentar seu pedido com base em documentos e na jurisprudência pertinente.
5. A jurisprudência reconhece o direito aos honorários em todas as situações de oposição ao levantamento?
A jurisprudência tende a reconhecer os honorários somente nas hipóteses em que a oposição da Fazenda importe em lide incidental, gerando efetivo trabalho processual e reconhecimento judicial da procedência do pedido de levantamento. Decisões divergentes podem ocorrer em hipóteses fronteiriças ou de difícil caracterização da resistência.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-26/stj-julga-se-oposicao-da-fazenda-ao-levantamento-de-deposito-judicial-gera-honorarios/.
Desvende a prescrição na omissão de contas eleitorais e partidárias. Descubra o termo inicial e proteja-se de sanções. Essencial para o Direito Eleitoral.
Interesse de agir em consumo e a via extrajudicial. Desvende como provar a pretensão resistida, evitar extinção e advogar estrategicamente.
Desvende a prescrição na omissão de contas eleitorais e partidárias. Descubra o termo inicial e proteja-se de sanções. Essencial para o Direito Eleitoral.
Interesse de agir em consumo e a via extrajudicial. Desvende como provar a pretensão resistida, evitar extinção e advogar estrategicamente.
