A prescrição é um instituto fundamental no Direito Processual e Material, com a função de limitar temporalmente o exercício de direitos litigiosos. Muito discutida no âmbito das relações entre particulares, a prescrição adquire contornos ainda mais relevantes quando analisada no contexto das ações propostas em face da Fazenda Pública. No campo do Direito Administrativo, um dos temas mais complexos envolve a aplicação do prazo prescricional nas demandas ajuizadas contra pessoas jurídicas de direito público ou aquelas equiparadas à Fazenda Pública, especialmente no tocante aos prazos quinquenais.
Tomar consciência dos dispositivos legais que regem a prescrição nessas hipóteses e compreender as nuances jurisprudenciais é essencial para o correto exercício da advocacia contenciosa e para o assessoramento técnico a entes públicos ou seus adversos.
A prescrição, prevista nos artigos 189 a 206 do Código Civil, consiste na perda da pretensão de exigir um direito pelo decurso do tempo, com a consequente extinção da possibilidade de demandar judicialmente o devedor. Os prazos prescricionais são variados, mas destacam-se o prazo geral de 10 anos (art. 205, CC) e os prazos especiais, como o quinquenal, aplicável a diversas situações envolvendo a Fazenda Pública.
No tocante à execução contra a Fazenda Pública, a prescrição objetiva garantir a segurança jurídica e proteger a Administração das demandas antigas, que poderiam resultar em dificuldades probatórias e desequilíbrio orçamentário.
O artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem”.
Essa disposição legal tem aplicabilidade abrangente, alcançando também autarquias e fundações públicas, bem como, via de regra, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo. Entretanto, a extensão dessa equiparação pode variar conforme o ente demandado e a natureza da relação jurídica.
A maior controvérsia reside na análise de quando empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que pertencentes à Administração Indireta, se submetem ao regime prescricional especial previsto no Decreto 20.910/32. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores aponta que tais entes somente são alcançados pela prescrição quinquenal quando exercem atividade típica de serviço público, em regime de exclusividade e sem objetivo de lucro.
Se atuarem sob regime privado, em concorrência com a iniciativa privada ou com finalidade lucrativa, aplica-se, em regra, o prazo prescricional civil, atualmente de dez anos (art. 205 do CC), ou outros prazos especiais previstos em legislação específica.
A compreensão dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis exige análise da natureza da obrigação, da função desempenhada pelo ente estatal específico e do interesse público subjacente à atuação.
Apesar de frequentemente confundidos, prescrição e decadência não se confundem no sistema jurídico. A prescrição refere-se à perda da pretensão (exigibilidade do direito), enquanto a decadência implica a perda do próprio direito potestativo.
Nos litígios contra a Fazenda Pública, a distinção é fundamental, pois prazos decadenciais, salvo previsão legal expressa, não admitem interrupção ou suspensão, diferentemente da prescrição, que pode ser interrompida ou suspensa nas hipóteses elencadas nos arts. 197 e seguintes do Código Civil.
O cálculo do prazo de prescrição de cinco anos exige atenção ao termo inicial, geralmente a data do ato administrativo lesivo, ciência inequívoca do interessado ou data da lesão efetiva. Em determinadas hipóteses, como em prestações continuadas, o prazo pode ser contado de maneira renovada para cada prestação, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32.
Para o profissional que deseja aprofundar a análise dos prazos prescricionais e suas estratégias processuais, a compreensão sistemática do tema é fundamental e está no cerne da atuação eficaz em demandas contra o poder público. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Público Aplicado podem ser decisivos na formação de referenciais técnico-jurídicos sólidos.
O artigo 2º do Decreto 20.910/32 disciplina as causas de interrupção da prescrição quinquenal, como a apresentação de requerimento administrativo pelo interessado ou a citação válida em ação judicial. O pedido administrativo de reconhecimento de direito suspende o curso da prescrição enquanto findar a via administrativa, retomando sua contagem ao término do procedimento, seja por indeferimento expresso ou tácito.
O advogado deve ser minuciosamente criterioso ao instruir pedidos administrativos, resguardando datas e protocolos capazes de demonstrar o efetivo exercício do direito de petição para fins de suspensão do prazo prescricional.
A distinção entre prescrição do fundo de direito e das prestações continuadas é relevante nas demandas em face da Administração. Conforme orientação consolidada nos tribunais superiores, prescrevem as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, enquanto o fundo de direito, isto é, a própria origem da lesão, prescreve também em cinco anos, salvo hipóteses de continuidade do ilícito administrativo.
É frequente, por exemplo, em ações de natureza previdenciária ou de servidores públicos, o reconhecimento do direito à percepção do benefício desde que não restem prejudicadas prestações atingidas pelo quinquênio legal.
Discussão corrente reside na possibilidade de sucessivos pedidos administrativos com o objetivo de interromper indefinidamente a prescrição. Os tribunais superiores sinalizam que só um efetivo novo fato ou alteração das circunstâncias de direito justifica novo pedido administrativo com efeito suspensivo; do contrário, pode ser caracterizado abuso de direito ou proteção deficiente do interesse público.
O tratamento da matéria pelos tribunais superiores revela uma preocupação constante com o equilíbrio entre a proteção do interesse público e o direito de acesso à justiça por parte dos particulares. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiteram que a regra quinquenal do Decreto 20.910/32 é norma cogente, de aplicação obrigatória à Fazenda Pública e, com ressalvas, à Administração indireta, conforme a natureza da atuação.
Cabe pontuar que há entendimento consolidado de que o prazo prescricional para ações de indenização fundadas em responsabilidade civil extracontratual também se submete, em regra, ao quinquênio legal, quando o réu for o poder público ou entidade a ele equiparada.
Em matéria de lacuna na legislação especial administrativa, a integração se faz pelas regras gerais do Código Civil, mormente seus arts. 205 e 206. Essa combinação de fontes legislativas exige que o operador do Direito esteja atento às singularidades do caso concreto e ao sistema de precedentes judiciais no tema.
O correto manejo da prescrição quinquenal em demandas contra o poder público pode ser determinante para o sucesso de ações indenizatórias, revisionais, declaratórias ou executivas. A avaliação criteriosa do termo inicial, da suspensão, interrupção e causas impeditivas é indispensável para a petição inicial robusta e para a defesa eficaz dos interesses públicos.
Erros na análise da prescrição podem culminar em prejuízos tanto para particulares quanto para entes da Administração, afetando a execução orçamentária e resultando em responsabilizações secundárias.
O domínio do tema da prescrição quinquenal contra entes públicos transcende a compreensão da mera literalidade legal, exigindo visão panorâmica dos princípios constitucionais, compreensão da jurisprudência e atualização com os entendimentos dos tribunais superiores. Investir nesse aprofundamento, inclusive com apoio de formações especializadas como Pós-Graduação em Direito Público Aplicado, representa uma estratégia inteligente para profissionais que almejam atuação diferenciada e segura.
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– A prescrição quinquenal é um limitador relevante no acesso à jurisdição contra o poder público, promovendo equilíbrio entre direitos individuais e interesse coletivo.
– Entidades equiparadas à Fazenda Pública podem ou não se beneficiar do prazo quinquenal, dependendo de sua natureza e atividade.
– Dominar as hipóteses de suspensão e interrupção é crucial para evitar o perecimento de direitos e para o bom assessoramento de entes públicos.
– A análise do termo inicial exige exame detalhado do caso concreto e atualização constante quanto aos entendimentos dos tribunais superiores.
– O aprofundamento nesse segmento do Direito é decisivo para o sucesso profissional de advogados públicos e privados.
1. Quais as principais normas que regulam a prescrição quinquenal em demandas contra o poder público?
Resposta: O Decreto nº 20.910/32 é a principal norma, complementado pelo Código Civil e legislação esparsa.
2. Empresas públicas e sociedades de economia mista sempre se beneficiam do prazo quinquenal?
Resposta: Não. Esse benefício depende da natureza do serviço prestado e da função institucional do ente.
3. Um pedido administrativo interrompe a prescrição judicial?
Resposta: Sim, o requerimento administrativo suspende a prescrição até a decisão sobre o pedido.
4. Há diferença entre prescrição do fundo de direito e das prestações periódicas?
Resposta: Sim, apenas prestações vencidas há mais de cinco anos são atingidas pela prescrição, salvo nos casos em que o fundo de direito também prescreveu.
5. Como calcular corretamente o termo inicial da prescrição quinquenal?
Resposta: O termo inicial é, em regra, a data do ato ou fato lesivo, da ciência do interessado ou do indeferimento administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D20910.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-22/stf-vai-decidir-se-prazo-para-acoes-contra-os-correios-e-de-cinco-anos/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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