A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe inovações significativas ao regime jurídico das contratações públicas no Brasil, desde critérios de julgamento até as modalidades de garantias exigíveis dos licitantes e contratados.
No tocante à garantia de proposta, o artigo 58 da referida lei dispõe que a Administração poderá exigir do licitante, como condição para participação no certame, a prestação de garantia com o objetivo de assegurar o cumprimento da proposta apresentada. O §3º do mesmo artigo delimita o valor máximo desta garantia em até 1% do valor estimado para contratação. Essa previsão visa tanto a proteção do erário contra propostas temerárias e inadimplências quanto o atendimento ao princípio da isonomia entre os licitantes.
Em contratos que envolvem obras e serviços de engenharia, a garantia também pode ser exigida para o fiel cumprimento do contrato, mas em montante limitado a 5% do valor atualizado do contrato (art. 96, §1º), podendo chegar a até 10% em hipóteses especiais.
A garantia de proposta constitui um instrumento de natureza acessória, cujo objetivo central é assegurar que os licitantes mantenham as condições ofertadas durante todo o prazo de validade da proposta e, caso sagrados vencedores, celebrem e iniciem o contrato. Busca-se, assim, evitar o chamado “abandono da licitação” ou a recusa injustificada que causariam prejuízos à Administração.
Juridicamente, trata-se de uma obrigação acessória vinculada à principal (apresentação e manutenção da proposta). O descumprimento dessa obrigação pode ensejar a execução da garantia e a aplicação de outras sanções administrativas, conforme dispõe o artigo 156 do mesmo diploma legal.
A delimitação do valor da garantia existe, primordialmente, para que não se crie uma barreira econômica desproporcional ao acesso de potenciais interessados, propiciando um ambiente competitivo e plural. A exigência de valor máximo – até 1% do valor estimado – visa impedir que a Administração imponha requisitos restritivos que possam caracterizar violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal e reiterado como pilar no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021.
Assim, o comando normativo busca harmonizar a necessidade de proteção do interesse público com o direito à ampla participação e à livre concorrência. A isonomia, nesse contexto, não se traduz apenas em tratamento igual, mas também na eliminação de obstáculos discriminatórios ou injustificados.
A base de cálculo da garantia de proposta deve ser interpretada, seja como referência ao valor estimado do objeto licitado, seja ao valor total a ser contratado, conforme especificado no edital. Por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a clareza na definição dessa base pelos órgãos e entidades públicas é fundamental para segurança jurídica dos licitantes.
A falta de explicitação pode dar margem a controvérsias sobre o valor a ser depositado ou contratado como seguro-garantia, carta de fiança ou caução em dinheiro. Por isso, é recomendável que o edital especifique inequivocamente se o cálculo tomará por base o valor global da contratação ou parcelas ou lotes quando a divisão for possível. A Administração deve observar os limites da lei, sem inovar a ponto de segmentar artificialmente o objeto ou majorar indiretamente a exigência financeira.
Apesar de ambas integrarem as modalidades admitidas pela legislação para resguardar interesses públicos em licitações, possuem finalidades e momentos de exigência distintos:
– A garantia de proposta se destina exclusivamente à fase licitatória e à vinculação do licitante à proposta apresentada, limitando-se a até 1% do valor total da contratação.
– Já a garantia contratual tem como objetivo resguardar a execução e o adimplemento das obrigações pactuadas, sujeitas a limites de até 5% (ou 10% em casos especiais).
A exigência simultânea, cumulativa ou desproporcional de ambas pode levar a questionamentos de legalidade e razoabilidade, também suscitando possível judicialização do certame ou impugnações ao edital.
A correta compreensão dos limites impostos pela lei quanto à base de cálculo e valores das garantias é essencial para profissionais que assessoram empresas em processos licitatórios ou para advogados que militam em defesa de preceitos da Administração Pública. O desconhecimento ou a má aplicação dessas regras pode comprometer todo o certame, ensejando a anulação de decisões, além de imputar responsabilidade ao gestor público.
O domínio aprofundado sobre o tema passa pela análise criteriosa de dispositivos normativos, da jurisprudência dos Tribunais de Contas e Tribunais Judiciais e da interpretação sistemática dos princípios constitucionais aplicados à licitação e contratos administrativos. Para quem deseja se profissionalizar e atuar com confiança nesse cenário, a formação teórica e prática é indispensável.
Se você busca uma base sólida para atuar em licitações e contratos administrativos, o aprofundamento proporcionado por uma formação específica, como a Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos, é fundamental para diferenciar sua atuação no mercado.
A jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais Estaduais tem conferido ênfase à observância estrita dos limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Editais que tragam exigências superiores ao previsto legalmente têm sido considerados ilegais e anulados em diversos precedentes, sob o fundamento de afronta à isonomia e à competitividade.
Além disso, é recorrente nas decisões a valorização do princípio da segurança jurídica, que se manifesta pela necessidade de previsibilidade, clareza e transparência nos critérios editais. A Administração tem o dever de explicitar e justificar cada critério, de modo que o particular saiba, de antemão, todos os parâmetros concorrenciais, inclusive no que concerne à garantia exigida.
Alguns julgados também consolidam a possibilidade de mitigação dos limites legais nas hipóteses em que a natureza do objeto, o vulto do contrato ou os riscos inerentes à execução o justifiquem, desde que plenamente motivados e formalmente fundamentados, devendo-se evitar a generalização desses entendimentos.
Segurança jurídica é princípio constitucional implícito de alta relevância para o regime licitatório. Na prática, ela exige que o licitante saiba, de maneira precisa, as regras do edital – inclusive quanto à garantia de proposta e sua base de cálculo.
Eventuais alterações editalícias, omissões ou exigências desarrazoadas podem comprometer a previsibilidade do processo, ensejando impugnações, judicializações e até a invalidação do certame. Por isso, recomenda-se à Administração uma postura de prudência e clara vinculação ao texto legal, bem como a adoção dos entendimentos consolidados pelos órgãos de controle.
Conhecer a fundo os limites legais da garantia de proposta, além de ser matéria frequente em demandas consultivas e contenciosas, é fator decisivo em auditorias jurídicas, pareceres técnicos e impugnações de editais. Profissionais capazes de identificar a compatibilidade da exigência com o valor do objeto, a modalidade de garantia aceita e a motivação do gestor ampliam as chances de êxito de seus clientes.
É também fundamental para aqueles que atuam na Advocacia Pública, em especial nas assessorias jurídicas dos entes federativos, dada a responsabilidade pela elaboração e análise dos editais. Uma formação de excelência, como a oferecida pela Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos, pode ser o diferencial para lidar com os desafios e nuances deste ramo.
O tema da base de cálculo da garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021 reúne aspectos normativos, principiológicos e práticos de suma relevância para todos os profissionais que operam com o Direito Administrativo. Seu conhecimento não apenas evita riscos jurídicos, como contribui para processos licitatórios mais transparentes, eficientes e aderentes às normas.
O equilíbrio entre proteção ao erário, isonomia, competitividade e segurança jurídica deve nortear não só os editais, mas toda a atuação dos profissionais envolvidos, sejam advogados, gestores públicos ou consultores.
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– Dominar os detalhes sobre a base de cálculo e limites legais da garantia de proposta é vantajoso para advogados públicos e privados, pois impacta diretamente a segurança do procedimento licitatório.
– A correta delimitação evita nulidades e recursos, tornando o processo mais célere e eficiente para a Administração e os particulares.
– Dúvidas sobre a base de cálculo devem ser solucionadas antes da publicação do edital e documentadas para fins de futuros questionamentos administrativos ou judiciais.
– O operador do Direito deve estar atento à jurisprudência dos órgãos de controle e aos precedentes judiciais, que modulam os critérios de legalidade e razoabilidade dos certames.
– A formação qualificada agrega segurança para as partes e fortalece a credibilidade dos profissionais envolvidos nas licitações públicas.
1. O valor da garantia de proposta pode ultrapassar 1% do valor global do contrato?
Não, segundo o artigo 58, §3º, da Lei nº 14.133/2021, a garantia de proposta está limitada a 1% do valor estimado para a contratação, salvo hipóteses muito excepcionais devidamente fundamentadas e justificadas no edital.
2. A exigência de garantia de proposta é obrigatória em toda licitação?
Não. A exigência é faculdade da Administração, que pode optar por exigir ou não a garantia de proposta. Quando exigida, deve observar os limites legais e estar claramente prevista no edital.
3. Quais formas de garantia podem ser utilizadas para a garantia de proposta?
Conforme o artigo 96, as formas admitidas são: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. O edital deve indicar quais modalidades serão aceitas.
4. Caso a Administração exija valor superior ao permitido na lei, qual o caminho para o licitante?
O licitante pode impugnar o edital junto à própria Administração ou recorrer aos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas) e ao Judiciário para buscar a adequação à legalidade.
5. Existe diferença entre a base de cálculo da garantia de proposta e da garantia contratual?
Sim. A garantia de proposta toma como base o valor estimado da contratação (limitado a 1%). Já a garantia contratual incide sobre o valor do contrato, com limites de até 5% ou, em exceções devidamente justificadas, até 10%.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 14.133/2021
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-13/base-de-calculo-da-garantia-de-proposta-na-lei-14-133-limites-legais-isonomia-e-seguranca-juridica/.
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1 comentário em “Base de cálculo garantia de proposta na Nova Lei de Licitações: o que muda e retorne somente o resultado.”
Prezados;
É licito exigir garantia em dispensa de licitação ?