Litígios de massa no Brasil: fundamentos, impactos e estratégias jurídicas

Os litígios de massa no Direito Brasileiro: fundamentos, impactos e estratégias processuais

Introdução

A judicialização em massa tem se tornado um fenômeno crescente no cenário jurídico brasileiro, apresentando desafios únicos para o Poder Judiciário, para os advogados e para os jurisdicionados. Quando se fala em litigiosidade repetitiva, tratamos de demandas que envolvem questões jurídicas idênticas ou bastante similares, multiplicando-se por todo o país e sobrecarregando o sistema judiciário. Este artigo oferece uma análise detalhada sobre os litígios de massa, explorando o fundamento legal, as consequências práticas, os instrumentos de tratamento processual e estratégias eficazes para lidar com essa realidade.

O que são litígios de massa?

Os litígios de massa podem ser definidos como ações judiciais que discutem matérias semelhantes, frequentemente oriundas de relações jurídicas padronizadas. Exemplos clássicos envolvem questões de Direito do Consumidor, previdenciárias, bancárias, telefonia e contratos coletivos diversos. A massificação das demandas decorre, em boa parte, da atuação de grandes litigantes – sejam entes estatais ou empresas privadas –, cujas condutas ou políticas internas atingem um vasto número de pessoas.

Aspectos legais e processuais dos litígios repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações significativas para o tratamento dos litígios repetitivos, especialmente a partir dos mecanismos previstos nos artigos 976 a 987, que detalham o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e nos artigos 928 a 938, sobre o Incidente de Assunção de Competência (IAC).

O IRDR, previsto nos artigos 976 a 987 do CPC, objetiva uniformizar a interpretação da lei diante de situações em que haja grande número de processos com a mesma questão de direito. Ao ser instaurado, sua decisão vincula todos os processos individuais e coletivos no âmbito da respectiva jurisdição, garantindo eficiência, celeridade e segurança jurídica.

Além disso, a Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, reforça a necessidade de simplificação dos ritos processuais para as causas de menor complexidade, em razão do volume massivo de demandas.

Instrumentos de uniformização de jurisprudência

Além do IRDR, outros mecanismos processuais atuam sobre os litígios de massa, como os Recursos Repetitivos definidos pelo artigo 1036 e seguintes do CPC. Nesses recursos, Tribunal Superior seleciona processos representativos da controvérsia, cujas decisões passam a orientar o julgamento dos casos idênticos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe dos recursos especiais repetitivos, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julga temas de repercussão geral, ambos com efeito vinculante para os órgãos judiciais inferiores.

Cabe destacar, ainda, a relevância dos enunciados de súmulas vinculantes, expedidos pelo STF conforme o artigo 103-A da Constituição Federal, que também buscam uma aplicação uniforme do direito, reduzindo a litigiosidade e promovendo a previsibilidade das decisões judiciais.

Princípios constitucionais e a litigância de massa

O fenômeno dos litígios repetitivos desafia princípios fundamentais do processo civil brasileiro, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a isonomia processual. O tratamento coletivo à demanda visa compatibilizar esses princípios à realidade forense, permitindo que o Judiciário dê respostas mais rápidas e coerentes à sociedade.

A segurança jurídica, o acesso à justiça e a eficiência jurisdicional são valores que orientam a atuação do Poder Judiciário diante dos litígios de massa. O Estado, como maior litigante, também precisa repensar suas políticas para mitigar a judicialização excessiva e aprimorar seus mecanismos internos de autocomposição e solução administrativa de conflitos.

Litígios de massa e o papel da advocacia

A atuação do advogado diante dos litígios repetitivos requer conhecimento específico das estratégias jurídicas e dos procedimentos diferenciados aplicáveis a essas situações.

É essencial dominar as técnicas recursais apropriadas para causas de massa, como identificar quando é possível propor ações coletivas ou incidentes de uniformização, bem como saber impugnar eventualmente decisões desfavoráveis sob a ótica da violação da isonomia ou da não observância do precedente obrigatório.

Especialistas que desejam se aprofundar nas técnicas aplicáveis aos litígios repetitivos podem ampliar significativamente sua atuação, explorando áreas como o Pós-Graduação em Direito Processual Civil, em que se abordam os institutos e ferramentas dedicadas ao aprimoramento da prática processual nesse contexto.

Defesa de grandes litigantes e litigância predatória

A defesa de grandes litigantes – sejam entes públicos ou privados – apresenta particularidades processuais, como a necessidade de gerir um volume expressivo de processos, conceber teses padronizadas e monitorar o surgimento de decisões relevantes nos Tribunais Superiores.

Entretanto, a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações infundadas ou meramente protelatórias, pode ser coibida pelo judiciário por meio do art. 80 do CPC, que regula as hipóteses de litigância de má-fé. É fundamental ao advogado identificar a fronteira entre litigar de forma legítima e abusiva, sobretudo em face da crescente aplicação de multas por conduta processual temerária em massa.

Estratégias para a redução dos litígios repetitivos

A adoção de mecanismos de autocomposição, a exemplo da mediação, conciliação e acordos administrativos, constitui uma importante via para a diminuição da judicialização em massa. Incentivos legais para soluções extrajudiciais, como previstos na Lei de Mediação (Lei 13140/2015) e no novo CPC, também merecem atenção.

Estudos de repetitividade, classificação automática de demandas, utilização de sistemas informatizados e o mapeamento de causas-raiz são boas práticas já empregadas por escritórios e departamentos jurídicos voltados à gestão eficiente de processos de massa.

Jurisprudência e desafios atuais

A aplicação dos institutos de tratamento dos litígios repetitivos gera intensos debates jurisprudenciais. Questões relevantes incluem o alcance do efeito suspensivo nas demandas impactadas por IRDR ou Recurso Repetitivo, o cabimento de medidas urgentes e a possibilidade de modulação de efeitos em caso de revisão de entendimentos consolidados.

São comuns também discussões sobre o direito à individualização da causa de pedir ou dos pedidos, especialmente quando eventuais particularidades fáticas poderiam afastar o enquadramento da demanda como “repetitiva”.

A importância do estudo avançado para o operador do direito

A crescente complexidade desse cenário demanda do advogado constante atualização. A compreensão aprofundada das regras processuais aplicáveis aos litígios repetitivos, do funcionamento dos Tribunais Superiores e da gestão estratégica de processos massivos é decisiva para destaque e eficiência profissionais.

Por isso, investir em formação e atualização, principalmente em cursos como a Pós-Graduação em Direito Processual Civil, proporciona ao profissional domínio sobre a argumentação, condução e resolução desses litígios, diferenciando-o no mercado e na atuação perante clientes institucionais ou coletivos.

Conclusão e perspectivas futuras

A gestão dos litígios de massa é uma das realidades mais desafiadoras do processo civil moderno. O aprimoramento normativo e procedimental, aliado ao desenvolvimento de competências técnicas especializadas, tende a criar um equilíbrio entre o acesso à justiça e a racionalização do sistema. Para o advogado, dominar esse cenário é indispensável para a prática contemporânea, seja atuando na defesa de grandes litigantes, de consumidores ou do próprio Estado.

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Insights

A correta compreensão do regime de litígios de massa contribui para estratégias mais eficazes de defesa e para a construção de precedentes jurisprudenciais sólidos. O domínio dos mecanismos processuais de uniformização pode evitar decisões díspares e garantir maior segurança jurídica nos tribunais. Desenvolver habilidades de gerenciamento de grandes carteiras de processos e implementar soluções extrajudiciais também são diferenciais competitivos no mercado jurídico atual.

Perguntas e Respostas

1. O que define uma demanda como litigiosa de massa?

Litígios de massa são caracterizados pelo grande volume de processos que discutem questões jurídicas idênticas ou similares, geralmente decorrentes de relações padronizadas e envolvendo muitos jurisdicionados.

2. Quais os principais instrumentos para tratamento desses litígios no processo civil?

Os principais instrumentos são o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), os recursos repetitivos no STJ e STF e as ações coletivas, todos com objetivo de uniformizar a jurisprudência e agilizar a prestação jurisdicional.

3. O IRDR sempre vincula todos os processos com tema semelhante?

A decisão proferida no IRDR vincula todos os processos individuais e coletivos no âmbito da jurisdição do Tribunal que julgou o incidente, salvo em situações excepcionais ou de particularidades fáticas não abarcadas pelo precedente.

4. Qual o risco da litigância predatória para o advogado ou cliente?

A litigância de má-fé pode resultar em multas, condenação em honorários e outras sanções, além de prejudicar a imagem do profissional e do cliente, tornando essencial o uso ético e responsável dos instrumentos processuais.

5. É possível reduzir o volume de litígios repetitivos preventivamente?

Sim, com políticas públicas eficientes, autocomposição administrativa, implementação de práticas de conciliação e mediação e a resolução adequada dos problemas que originam as demandas.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-10/o-grande-litigante-da-justica-brasileira/.