A atuação do advogado em processos judiciais, especialmente no âmbito penal, exige não apenas conhecimento técnico, mas também estrita observância a padrões éticos e legais. O tema das falsas alegações em juízo, principalmente quando feitas por advogados, levanta discussões relevantes sobre os limites da defesa, a responsabilidade profissional e os impactos disso para o processo penal como um todo.
O Código Penal Brasileiro trata das consequências da fraude processual e da litigância de má-fé. O artigo 347 do Código Penal define como crime a fraude processual: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”.
No contexto penal, atuações que visam deliberadamente induzir o juízo a erro, por meio de alegações sabidamente falsas ou a apresentação de documentos elaborados com o mesmo propósito, acarretam repercussões processuais e, também, disciplinares.
A ética na advocacia é regulamentada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Segundo o artigo 6º do Código de Ética, o advogado deve atuar com independência, honestidade, decoro e veracidade. O artigo 34, inciso XX, do Estatuto da OAB considera infração disciplinar “usar de meios inescrupulosos para induzir a erro o juiz ou a parte”.
Em outras palavras, a defesa técnica não autoriza o profissional a recorrer a meios ilícitos, inclusive a apresentação de fatos falsos, seja oralmente ou por escrito, como estratégia de defesa.
A atuação do defensor implica, por vezes, o emprego de argumentos alternativos, interpretações jurídicas controversas ou a apresentação de teses que visem beneficiar a situação processual de seu cliente. Todavia, quando estes argumentos ultrapassam a linha da licitude e ingressam no campo da falsidade intencional, o advogado incorre em conduta reprovável, sujeita a sanções civis, administrativas e penais.
É importante ressaltar que, para a configuração de ilícito, exige-se o elemento subjetivo do dolo: a intenção consciente de induzir o juízo em erro por meio de alegação sabidamente inverídica. O simples erro ou má-interpretação dos fatos dificilmente configurará ilícito se não estiver presente o propósito fraudulento.
O conceito de litigância de má-fé, consagrado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 80), também se irradia para o processo penal, ainda que com particularidades. Litiga de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, usa do processo para fins ilícitos, resiste injustificadamente ao andamento do processo, entre outras condutas enumeradas no artigo citado.
No âmbito penal, a litigância de má-fé pode ensejar a responsabilização do advogado e do réu, com a aplicação de multa processual, comunicação à OAB e até mesmo o encaminhamento de peças para o Ministério Público, no caso de indícios de crimes autônomos, como denunciação caluniosa (CP, art. 339).
Além da fraude processual (CP, art. 347), há outros crimes que podem decorrer de alegações falsas, dependendo do contexto:
– Falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342)
– Denunciação caluniosa (CP, art. 339)
– Falsa comunicação de crime (CP, art. 340)
– Falsidade ideológica (CP, art. 299)
A instância penal não raramente se depara com manobras que objetivam confundir o convencimento do julgador. Quando praticadas por advogados, as consequências são ainda mais rigorosas, haja vista o papel central que a defesa exerce no Estado Democrático de Direito e o impacto disso para a ordem jurídica.
O devido processo legal demanda que cada parte – acusação e defesa – atue dentro dos limites permitidos pela legislação. O advogado pode e deve ser combativo, diligente e criativo, mas sem descambar para a ofensa ao ordenamento jurídico. O artigo 133 da Constituição Federal consagra a indispensabilidade do advogado à administração da justiça – o que reforça a necessidade de que sua atuação se paute por princípios éticos e pela lei.
Em caso de alegação falsa comprovada, além das sanções previstas no processo em si – como nulidade, aplicação de multa por má-fé, comunicação a órgãos de classe e responsabilização civil por eventuais danos – o advogado poderá enfrentar procedimento disciplinar na OAB.
A depender da gravidade do ato e do dano à administração da justiça, pode-se chegar à exclusão dos quadros da Ordem, suspensão do exercício profissional, censura ou advertência. Em situações extremas, respondendo também criminalmente.
Compreender os limites ético-jurídicos da atuação do advogado no processo penal não é apenas questão de cumprimento formal de regras; trata-se de um diferencial estratégico para a atuação profissional. O domínio sobre responsabilidade criminal, infrações processuais e os mecanismos de reação às acusações de fraude processual permite ao advogado desenvolver uma defesa adequada, sem incorrer em desvios que possam prejudicar sua carreira e a administração da justiça.
O aprofundamento no Direito Penal e Processual Penal é fundamental, não só para evitar o cometimento de condutas reprováveis, mas também para identificar, denunciar e enfrentar tentativas de manipulação processual das demais partes. Para quem busca excelência nesse campo, conhecer os institutos de forma aprofundada, como ofertado pela Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal, é essencial.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores oscila sobre a caracterização de fraude e de má-fé processual, sobretudo quanto à responsabilização do advogado. Há entendimento consolidado de que somente se configura crime ou infração se houver dolo manifesto e potencialidade lesiva à administração da justiça.
Em situações que envolvem acusações complexas, o próprio código de ética da OAB recomenda cautela no ajuizamento de representações. A defesa tem o direito de exercer sua função sem temer atuações intimidatórias, devendo haver um equilíbrio entre a repressão a condutas ilícitas e a preservação do direito de defesa.
Advogados precisam discernir até que ponto a narrativa defensiva pode ser mantida diante de um cenário controverso de provas. O aconselhamento ético e a constante atualização profissional são fatores-chave para evitar envolvimento em situações limítrofes, sobretudo nas quais a fronteira entre a defesa jurídica e a litigância de má-fé é tênue.
Surge, ainda, a preocupação com a efetividade do sistema de justiça e o papel do contraditório e da ampla defesa. A reiterada utilização de argumentos sabidamente falsos pode comprometer a confiança no processo penal e ameaçar a própria credibilidade da advocacia.
Por isso, a prevenção, através do estudo constante e do preparo técnico, é a melhor estratégia para o profissional do Direito. Conhecimentos atualizados sobre responsabilidade penal do advogado, consequências processuais de condutas antiéticas e instrumentos de resposta jurídica qualificam o exercício da advocacia criminal.
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O respeito às balizas éticas e legais é imprescindível para a advocacia, em especial a criminal. Falsas alegações, além de puníveis, fragilizam o bom funcionamento do sistema de justiça. O aprofundamento técnico é o maior aliado do profissional que deseja garantir rigor, respeito ao devido processo e sucesso em sua trajetória.
A depender do caso, o advogado pode sofrer sanções disciplinares pela OAB, responder criminalmente por fraude processual, falsidade ideológica ou denunciação caluniosa, além de ser multado por litigância de má-fé e até enfrentar ações civis por danos morais.
Sim, apenas a conduta dolosa – quando há intenção de enganar ou falsear a verdade – enseja responsabilização criminal ou disciplinar grave. O erro técnico, por interpretação equivocada, não caracteriza fraude se não houver intenção.
Litigância de má-fé ocorre quando a parte ou seu advogado altera a verdade dos fatos, usa o processo para objetivos ilícitos, ou adota comportamentos protelatórios injustificados, prejudicando a administração da justiça.
A melhor forma é manter registros documentais de todas as orientações e práticas, fundamentar rigorosamente seus argumentos em provas e na legislação, evitar apresentações apressadas e buscar constante atualização técnica.
Os mais recorrentes são: fraude processual (art. 347), falso testemunho/falsa perícia (art. 342), denunciação caluniosa (art. 339), falsa comunicação de crime (art. 340) e falsidade ideológica (art. 299).
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-02/advogado-de-torres-mente-sobre-minuta-do-golpe-em-julgamento-no-stf/.
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