Responsabilidade civil por obras públicas: fundamentos, prática e defesa

Responsabilidade Civil do Estado e Terceiros por Danos Causados por Obras Públicas

A responsabilidade civil relacionada a danos oriundos de obras públicas configura um tema absolutamente central dentro do Direito Administrativo e do Direito Civil brasileiro. Profissionais do direito, sobretudo aqueles que atuam em contenciosos envolvendo o Poder Público ou concessionárias de serviços públicos, frequentemente se deparam com conflitos oriundos de danos a propriedades particulares causados por obras promovidas no interesse público.

Compreender a fundo os fundamentos, as bases legais e as nuances dessa responsabilidade é fundamental para uma atuação jurídica eficaz e diferenciada. Especialmente diante do grande volume de obras urbanas, de infraestrutura e expansão de saneamento em cidades brasileiras, os debates sobre responsabilidade objetiva, licitações e reparação de danos permanecem muito atuais.

Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado está consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Essa responsabilização caracteriza-se, em regra, como objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público ou do concessionário para que haja a obrigação de reparar. Basta, para o reconhecimento do dever de indenizar, a comprovação do dano, do nexo causal e da atuação administrativa. Tal abordagem objetiva é especialmente relevante em casos de obras públicas, nas quais é comum a ocorrência de danos colaterais a imóveis, comércios e propriedades privadas vizinhas às obras.

Responsabilidade de Empresas Prestadoras de Serviço Público

A responsabilidade não se limita ao Poder Público direto: atinge também concessionárias, permissionárias ou empresas contratadas para execução de obras por delegação do Estado. Nestes casos, tratam-se de pessoas jurídicas de direito privado que atuam por delegação e, portanto, submetem-se ao mesmo regime jurídico de responsabilidade objetiva por danos a terceiros decorrentes da prestação de serviço público. Assim, uma companhia de saneamento, empresa de obras, construtora licitada ou empresa contratada por regime de concessão responde, objetivamente, pelos danos causados no exercício da função delegada.

Pressupostos da Responsabilidade Objetiva

Para a configuração da responsabilidade civil objetiva nesses casos, são necessários três elementos:

Dano: prejuízo material ou moral experimentado pelo particular (exemplo: rachaduras em imóvel, alagamentos, perda do uso da propriedade).
Nexo causal: relação entre a ação da administração ou da concessionária e o dano efetivamente sofrido.
Fato administrativo: conduta material praticada pelo Estado ou seu agente/delegado na execução de obra ou serviço.

Cumpridos esses pressupostos, surge para o autor do dano a obrigação de repará-lo, mediante indenização que vise recompor o bem lesado.

Danos Causados por Obras Públicas: Análise e Jurisprudência

Obras públicas, em sua pluralidade, visam o interesse da coletividade – mas não raro geram efeitos negativos para pessoas ou bens determinados. São exemplos recorrentes:

Obras viárias e de trânsito, que podem causar rachaduras ou desmoronamentos em imóveis lindeiros due a vibração ou escavação.
Obras de saneamento (esgotos, tubulações), cuja execução deficiente pode ensejar infiltrações e alagamentos.
Construções públicas de grande porte, afetando a estrutura de propriedades vizinhas ou provocando ruídos excessivos.
A jurisprudência superior majoritária é no sentido de reconhecer o dever de indenizar sempre que comprovado o nexo entre a obra e o dano. Uma questão frequentemente levantada diz respeito à eventual culpa concorrente ou caso fortuito, o qual, se comprovado, pode suavizar ou afastar a responsabilidade estatal, mas trata-se de exceção restrita – como eventos naturais imprevisíveis e inevitáveis (enchentes extraordinárias, terremotos etc.).

Responsabilidade Objetiva X Responsabilidade Subjetiva

No âmbito do direito público, como visto, prevalece a responsabilidade objetiva, afastando a necessidade de análise da culpa. Entretanto, caso haja relação somente entre particulares, como empreiteiras subcontratadas sem delegação estatal, pode ser aplicado o regime subjetivo, exigindo prova de culpa.

O papel do dano anormal (“sacrifício desproporcional em relação ao benefício coletivo”) também é relevante; pequenas perturbações normais da obra não geram indenização, mas o dano significativo, acima do suportável, fundamenta o dever de compensação.

Modalidades de Reparação e Dosimetria da Indenização

O dano causado ao particular pode exigir diferentes espécies de indenização. As principais são:

Indenização por danos materiais: destinada a reparar o prejuízo financeiro diretamente resultante do dano (valor para os reparos do imóvel, lucros cessantes pela perda de uso, custos com relocação temporária, etc.).
Indenização por danos morais: cabível se houver prejuízo extrapatrimonial, como sofrimento psicológico, impacto na dignidade do proprietário ou interrupção forçada do convívio familiar.
Em ambos os casos, a fixação dos valores depende de provas periciais e da aferição concreta do impacto suportado.

A reparação pode ser pecuniária (pagamento de valor em dinheiro) ou específica (restauração do imóvel ao estado anterior ao dano, sempre que possível).

Ação Judicial: Aspectos Processuais e Probatórios

A propositura de ações indenizatórias contra o Estado ou empresas delegatárias exige o manejo correto dos instrumentos processuais. O rito ordinário é comumente utilizado.

A fase probatória adquire especial destaque: laudos periciais de engenharia costumam ser fundamentais para demonstrar a origem do dano, a extensão exata dos prejuízos e o nexo de causalidade.

Especialistas recomendam atenção à delimitação do polo passivo: é essencial incluir a pessoa jurídica de direito público responsável e, quando cabível, a empresa privada que realizou a obra. O artigo 25, §1º, da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) prevê o direito de regresso ao concessionário se o dano decorrer de sua conduta.

O prazo prescricional, via de regra, é de 5 anos para ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Defesas e Teses possíveis

Embora a responsabilidade seja objetiva, é lícito ao réu alegar excludentes do nexo causal, como fato de terceiro, culpa exclusiva do autor, caso fortuito ou força maior.

Além disso, teses sobre a não comprovação do dano, inexistência ou ausência de demonstração de que a obra era a causa eficiente do prejuízo, bem como eventuais questionamentos sobre danos preexistentes, são argumentos recorrentes em defesa.

A Relevância do Estudo Técnico e Atualizado sobre o Tema

O aprofundamento no estudo da responsabilidade civil do Estado e de delegados do serviço público é fundamental para advogados, membros do Judiciário, do Ministério Público e servidores públicos. Questões como delimitação do nexo causal e medição do dano demandam uma sólida base doutrinária e prática, além de diálogo constante com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Por essa razão, a constante atualização por meio de cursos como a Pós-Graduação em Direito Público é crucial para atuação segura, estratégica e apta a oferecer respostas efetivas para clientes lesados ou para órgãos públicos sujeitos a demandas indenizatórias.

Ações Preventivas: O Papel da Gestão de Riscos e do Planejamento de Obras

Além da defesa litigiosa, torna-se cada vez mais indispensável o papel preventivo de profissionais capacitados em identificar, avaliar e mitigar riscos relacionados à execução de obras públicas. A realização de audiências públicas, estudos de impacto prévio, monitoramento técnico do entorno e a instituição de protocolos de atendimento rápido a proprietários afetados figuram como práticas recomendadas para a redução de litígios e preservação do erário.

Nesse contexto, advogados e gestores públicos com conhecimento aprofundado em responsabilidade civil agregam valor tanto na esfera consultiva quanto na litigiosa, ao antecipar demandas e propor soluções menos onerosas para o poder público e empresas concessionárias.

Jurisprudência Recente e Tendências Atuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que a administração é responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros por obras públicas, mesmo quando realizadas por concessionárias ou empresas contratadas. Salienta-se, porém, a necessidade inafastável de perícia técnica conclusiva, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária (quando possível identificar a corresponsabilidade do Estado e da empresa privada envolvida).

Há avanços ainda no reconhecimento do direito à reparação por danos morais, especialmente quando o prejuízo transborda o mero desconforto, impactando gravemente o uso do imóvel, a dignidade ou a rotina do proprietário atingido.

Conclusão

A responsabilidade civil por danos decorrentes de obras públicas constitui matéria central do direito administrativo contemporâneo, encontrando eco frequente nas demandas judiciais e nos debates doutrinários. Os operadores do direito que dominam esse tema galgam relevante vantagem competitiva, seja para defesa de interesses privados, seja para orientação da administração pública.

Aprofundar-se nas particularidades dessa responsabilidade, identificar corretamente as nuances do regime objetivo-negligência, bem como conhecer os fundamentos e tendências jurisprudenciais, é fundamental para quem busca excelência na prática forense.

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Perguntas e Respostas Frequentes

1. Quando se aplica a responsabilidade objetiva por danos causados em obras públicas?

A responsabilidade objetiva é aplicada quando o dano decorre de ação administrativa ou de concessionária/prestadora de serviço público, bastando comprovar o dano e o nexo causal, sem exigência de culpa.

2. O proprietário pode ser indenizado por danos “menores” causados por obra pública?

Não. Somente danos considerados anormais ou excessivos em relação ao benefício coletivo geram direito à indenização. Perturbações normais, inerentes à execução da obra, não são indenizáveis.

3. A empresa privada contratada para realização da obra pode ser responsabilizada diretamente?

Sim, se atuar como concessionária, permissionária ou prestadora de serviço público. Em outros casos, pode haver regime subjetivo, dependendo do vínculo com o Poder Público.

4. Como comprovar o nexo causal entre a obra e o dano?

Por meio de perícia técnica, laudos de engenharia, documentos e testemunhos que demonstrem que o dano resultou diretamente da execução da obra.

5. Qual o prazo prescricional para a ação indenizatória contra o Estado nesses casos?

O prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é, em regra, de 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20910.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-28/obra-publica-danifica-imovel-e-empresa-de-saneamento-deve-indenizar/.