Acordo de Não Persecução Penal e Estratégias de Defesa
O Acordo de Não Persecução Penal e o Papel da Defesa
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é um instrumento que visa a consensualidade no processo penal. Introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, ele estabelece a possibilidade de o Ministério Público propor ao investigado um acordo para evitar a persecução penal, desde que cumpridos requisitos objetivos e subjetivos.
O papel da defesa nesse contexto é determinante não apenas na fase de celebração do ANPP, mas também diante da possibilidade de sua rescisão. A compreensão aprofundada dos limites, efeitos e responsabilidades assumidas pelo investigado é indispensável para uma representação técnica adequada.
Requisitos Legais para Celebração do ANPP
O caput do artigo 28-A do CPP fixa critérios essenciais para a celebração do acordo: o investigado deve ter confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal, esta deve ser sem violência ou grave ameaça, e a pena mínima cominada deve ser inferior a quatro anos. Além disso, o instituto não se aplica em hipóteses de reincidência ou de prática de infração penal anterior.
A defesa, atuando de maneira estratégica, precisa analisar se o caso concreto preenche tais exigências e se não há excludentes que levem à absolvição sumária. É importante lembrar que o ANPP é uma faculdade do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado, de modo que a habilidade técnica do defensor ao negociar os termos é fundamental.
Cláusulas e Obrigações do Acusado
O acordo poderá especificar várias condições, como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa ou cumprimento de outra condição de interesse social. Essas obrigações devem ser claras e proporcionais.
O defensor deve verificar a viabilidade de cumprimento pelo cliente, evitando cláusulas inexequíveis que levem automaticamente à rescisão. Esse ponto é sensível, pois a inadimplência das condições acordadas leva à continuidade da ação penal.
Rescisão do Acordo de Não Persecução Penal
A rescisão pode ocorrer por inadimplemento injustificado das condições assumidas. O §10 do artigo 28-A do CPP prevê que, nesse caso, o Ministério Público poderá oferecer denúncia, retomando-se o curso normal da persecução penal.
A defesa, nesse cenário, deve estar atenta à diferença entre inadimplência justificada e injustificada. Questões como impossibilidade financeira, circunstâncias imprevisíveis ou de força maior podem representar causas legítimas para revisão ou suspensão temporária das obrigações.
O Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório
Antes de declarar a rescisão do ANPP, é indispensável garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que haja divergência doutrinária sobre a necessidade de intervenção judicial nesse momento, a posição que mais se harmoniza com as garantias constitucionais é a de que o acusado deve ser ouvido e a controvérsia submetida à análise judicial.
A atuação sólida da defesa nesse ponto pode evitar a rescisão indevida, assegurando que eventuais descumprimentos sejam corretamente apreciados.
Aspectos Estratégicos da Defesa na Rescisão
A defesa deve manter um acompanhamento próximo da execução do acordo, atuando preventivamente para evitar situações de risco. Isso inclui:
A análise contínua do cumprimento das cláusulas pactuadas
A solicitação de revisões de condições caso surjam fatos supervenientes
A comunicação imediata ao Ministério Público e ao juízo competente sobre eventuais obstáculos enfrentados pelo acusado
Além disso, a defesa deve compreender que a rescisão agrega um elemento negativo à imagem processual do acusado, influenciando eventual dosimetria da pena ou a possibilidade de obtenção de benefícios futuros.
Entendimentos Jurisprudenciais Relevantes
A jurisprudência ainda está em consolidação, mas já existem decisões indicando que a rescisão do ANPP não é automática, devendo observar o devido processo legal. Tribunais têm anulado rescisões em que não houve intimação prévia da defesa ou quando o inadimplemento foi justificado.
Esse panorama reforça a importância de conhecer não apenas a literalidade da lei, mas também a prática forense e as orientações jurisprudenciais.
O ANPP como Instrumento de Política Criminal
O ANPP reflete uma mudança na política criminal, buscando soluções despenalizadoras e céleres. No entanto, seu uso exige cautela: para o acusado, significa aceitar obrigações e renunciar a determinados direitos processuais. Para o defensor, implica equilibrar economia processual com a proteção efetiva de garantias.
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Impactos da Rescisão na Estratégia Global de Defesa
Uma rescisão mal conduzida pode resultar em prejuízos graves, inclusive dificultando futuras negociações ou obtenção de benefícios. O defensor deve avaliar se, diante de um descumprimento iminente, a renegociação do acordo não seria mais vantajosa do que arcar com seus efeitos.
Nessa linha, a interlocução constante com o Ministério Público e a proatividade na resolução de entraves são diferenciais que demandam preparo técnico e experiência.
Aspectos Éticos da Atuação da Defesa
A ética profissional exige que o defensor oriente o cliente de maneira honesta sobre as consequências do acordo e da eventual rescisão. É dever esclarecer riscos, obrigações e alternativas, sempre com transparência.
O exercício da advocacia criminal nesse contexto não se restringe à técnica processual, mas também ao aconselhamento jurídico responsável, com foco na melhor decisão para o caso concreto.
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Insights
O ANPP é um instituto que reforça a função negocial do processo penal e valoriza a atuação estratégica da defesa. Seu correto manejo pode resultar em benefícios substanciais para o acusado, mas exige compreensão detalhada de seus requisitos, de suas cláusulas e do procedimento de rescisão.
O papel da defesa vai além da assinatura: o acompanhamento efetivo e a prevenção de descumprimentos são tão importantes quanto a negociação inicial.
Perguntas e Respostas
O que é o Acordo de Não Persecução Penal?
É um acordo celebrado entre Ministério Público e investigado, previsto no artigo 28-A do CPP, que permite evitar o ajuizamento de ação penal mediante o cumprimento de determinadas condições.
Quais crimes admitem o ANPP?
Crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima prevista seja inferior a quatro anos e desde que atendidos demais requisitos legais.
O que pode causar a rescisão do acordo?
O descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado, como o não pagamento de multa ou a não prestação de serviços comunitários.
O acusado pode se defender antes da rescisão?
Sim. A defesa deve ser intimada para se manifestar e o devido processo legal deve ser observado.
Qual o papel da defesa na execução do ANPP?
Negociar termos viáveis, acompanhar o cumprimento das obrigações, intervir diante de dificuldades e atuar para evitar rescisões indevidas.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-13/o-papel-da-defesa-na-rescisao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal/.
